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I SÉRIE - NÚMERO 48

esta nossa proposta e a proposta do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, nós pedíamos para o Sr. Secretário de Estado do Planeamento se pronunciar sobre a sua própria proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Adegas: O que eu queria dizer é que inscrevemos, no Ministério das Finanças, uma verba destinada a acções preparatórias de PIDR, que nalguns casos terão de ser transferidas, posteriormente, para as comissões de coordenação regional, porque a maior parte dessas acções foram desenvolvidas por essas comissões. Portanto, desse ponto de vista, parece-nos desnecessário o que é proposto pelos Srs. Deputados.
Quanto ao ponto c), diz respeito a 1986 e, portanto, não nos parece que tenha cabimento neste quadro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que nos acaba de dizer o Sr. Secretário de Estado do Planeamento é que isto serão verbas para serem enviadas ou trabalhadas nas comissões de coordenação regional.
Ora, até onde eu saiba, as CCR são órgãos desconcentrados do Ministério da Administração Interna e estão sob a tutela da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional. É esse o espírito que está, de facto, nesta proposta. O de que as acções preparatórias, que estão espalhadas por 3 ou 4 ministérios, estejam, no caso concreto, num ministério só, que será o MAI, uma vez que hoje a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional depende do MAI.
15to sem estarmos aqui a defender que tenha de ser ad eternum o pertencerem a um quadro movimentado pelo MAl. Esperamos que amanhã, com a entrada de Portugal na CEE e com a criação, esperemos, do Ministério da Integração Europeia, fiquem sob a tutela deste Ministério. Nós não estamos aqui a defender o MAl pelo MAl; estamos apenas a dizer que enquanto houver uma Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional cabe a essa Secretaria de Estado coordenar toda esta actividade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estas propostas, não tão avançadas, vêm na sequência da intervenção que aqui já produzi no debate na generalidade.
Quanto às acções preparatórias, entendemos que elas devem estar enquadradas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional. Para isso mesmo, e segundo a própria Lei Orgânica, ela existe.
Pelo facto de depois virem a ser transferidas para as CCR, como o Sr. Secretário de Estado disse, eu entendo que há, aqui, uma dispersão.
Quanto ao ponto 2 - e aí não se mexeu no que está, pois foi nosso entendimento não mexer para não criar problemas -, entendemos marcar como princípio que

deve haver nos planos integrados de desenvolvimento regional uma coordenação e um responsável que responda perante esta Câmara pelo desenvolvimento regional. Esta é a nossa posição.
Quanto à transferência de verbas - o problema é a concentração de uma verba -, já sabemos que o Ministério das Finanças e do Plano tem de visar a referida transferência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Eu gostaria de acrescentar mais duas questões.
A primeira é a de que, tratando-se de acções preparatórias de programas integrados de desenvolvimento regional, estão ainda em estudo que tipo de acções é que vamos lançar. Ora, é possível que nalguns casos essas acções não sejam executadas pelas CCR, mas por órgãos da administração central. Daí termos entendido que era mais importante, numa primeira fase, que essas verbas estivessem numa entidade que facilmente poderia canalizá-las ou para as CCR ou para um órgão da administração central.
Em segundo lugar, lembro que os programas integrados de desenvolvimento regional são acções coordenadas de vários órgãos da administração central, não sendo evidente que a respectiva verba deva estar no Ministério da Administração Interna.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Quero dar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento. Diz V. Ex.ª que algumas das verbas poderão ser canalizadas para outros órgãos da administração central. Mas atentando à Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna - que engloba a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Direcção- Geral do Desenvolvimento Regional e, além delas, a comissão que está constituída para os PIDR, na qual está representada a Secretaria de Estado do Planeamento -, tenho a impressão de que o lógico é que as coisas se passem - porque só assim se compreende um plano integrado - desta maneira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora da manhã pede-se à Assembleia da República que decida numa questão de atribuição de verbas entre departamentos de Estado.
15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se me afigura curial. Não quer dizer que a solução que aqui está não seja uma solução correcta e adoptável. Mas o que não cabe à Assembleia da República é tomar decisões sobre esta matéria, ainda por cima redigidas na base de um conteúdo programático e indicativo muito claro.

Quer dizer, eu penso - salvo o devido respeito - que esta proposta teria um destino melhor se fosse retirada. Se for votada, parece que a Assembleia da República é contra esta solução, mas também não é contra. Portanto, é uma questão que não compete à Assembleia da República resolver, mas sim ao Governo. É uma questão que não é nossa, mas sim do Governo.