2022

I SÉRIE - NÚMERO 48

sentiu a presença na apresentação e discussão da proposta.
Junte-se a esta as largas isenções fiscais previstas no artigo 42.º da proposta de lei do Orçamento e que o Governo não contestou que se destinavam exclusivamente à sociedade financeira do Dr. Santos Silva.
Pode assim concluir-se que orçamentar para os amigos, concreta e pessoalmente considerados, torna-se mais uma regra da escandalosa conduta do Governo e da coligação PS/PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma das principais histórias deste Orçamento não vai ficar registada no seu texto, que fique ao menos referida nesta intervenção.
Não acontece com muita frequência que durante um debate do Orçamento o Governo responsável pela sua apresentação entre numa profunda crise e sofra de seguida grandes alterações. Foi o que se passou. Para um governo bicéfalo a queda de uma das cabeças representa uma séria crise e a sua substituição uma grande modificação. Mas a crise foi mais séria, pois não foi uma mas várias cabeças que rolaram (uma foi atirada ao mar e pelos vistos não gostou) e são várias as que sobem agora à ribalta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - 15to confirma tudo o que dissemos no debate na generalidade (e que a alguns pareceu uma blasfémia) sobre a fragilidade do Governo e de como ele não assegura, pelo contrário, impede, o funcionamento normal e regular das instituições democráticas.
Dir-me-ão que tudo passou e que a coligação está mais forte do que nunca. É falso, todos o sabem. O estado da coligação é o de uma ferida mal curada. É tudo provisório. Salvo uma coisa - o caminho do abismo para que a política do Governo e da coligação empurram o País.
Significativamente, subiram ao poder no PSD aqueles que se apresentaram como os maiores críticos do Orçamento dentro da coligação, chegando um deles a suspender o mandato de deputado por incompatibilidade moral, política e técnica com as soluções apresentadas, designadamente em relação ao défice e em relação ao relançamento da economia.
Mas agora que mandam, o que é que estão a fazer? Onde está a coerência invocada e a incompatibilidade moral arguida?
As cabeças substituem-se, mas a política de ruína continua. Está mais do que feita a prova de que a coligação PS/PSD é incapaz de dar solução a qualquer dos problemas nacionais, antes os agrava a todos. Está feita também a prova que dentro da coligação não há alternativa. Vai de mal a pior. É o País que paga. É a recuperação que será cada vez mais difícil se se permitir que o desastre prossiga.
Como as mudanças de cenário na coligação são precárias e provisórias, este Orçamento também é um cenário precário e provisório. As receitas estão sobreavaliadas. As despesas e o défice estão subavaliados.
O Governo introduziu na proposta uma norma (artigo 17.º), que a sua maioria parlamentar obedientemente votou, que lhe permite alterar com grande arbitrariedade tudo o que aqui foi aprovado. E uma clamorosa violação da Constituição e da Lei do Orçamento. Mas nem isto lhe basta. Não é nenhuma ousadia prever a necessidade mais mês menos mês de um orçamento suplementar, tal é a evidência das controvérsias dentro da coligação e dos erros e contradições dentro do Orçamento.
Este Orçamento representa, não tenhamos dúvidas, a ameaça de mais inflação, de mais desemprego, maior recessão, de mais salários em atraso, de mais dificuldades no ensino, na saúde, na habitação, na segurança social e em todas as áreas onde se decide o bem-estar dos Portugueses.
Só a luta pode modificar estas sombrias perspectivas. Antes de tudo a luta que corte o mal pela raiz isto é, a luta visando a demissão e a substituição do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso, a Mesa não comunicou que existia uma proposta de alteração relativa, precisamente, a. este mapa, que está em discussão e que é subscrita por deputados do Partido Comunista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que se está a reportar a uma alteração de 30 milhões de contos para aumento de receitas. Será assim?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De facto, esse aumento de receita era possível. Simplesmente, como foi recusada a proposta que propusemos em termos de articulado, esta proposta está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Fica então sem efeito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Agora que está a terminar o debate do Orçamento do Estado para 1985 são claras e inequívocas as razões por que ' o Grupo Parlamentar do CDS vota contra a proposta do Governo. Desde logo porque se trata de um Orçamento que, em vez de questionar as despesas económicas e socialmente menos justificáveis, em vez de dar passos significativos no sentido do desagravamento da carga fiscal, introduz novos factores de ineficiência e de improdutividade e penaliza fortemente alguns sectores do desenvolvimento do País, como é desta vez o caso da poupança.
Já falámos sobre o défice. Mas fique claro, principalmente para os portugueses que não se entendem com números e com todos estes milhões de contos que aparecem em todos estes artigos das propostas de Orçamento, que fique claro, repito, que há neste Orçamento, relativamente ao ano de 1984, um, aumento per capita de 25 contos de impostos e, relativamente ao endividamento, isso vai significar em 1985 cerca de mais 35 contos por cada português. No total de impostos ou de endividamento, cada português irá sofrer as consequências deste Orçamento com uma factura de cerca de 60 contos, que nós ainda - ou os que nos seguirão - teremos de pagar, sem dúvida alguma.