16 DE FEVEREIRO DE 1985

que o País atravessa, que os portugueses em situação mais desfavorecida vão melhorar a sua situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, direi que votámos contra o orçamento da Segurança Social pelas razões que, aliás, tivemos ocasião de expor aquando do debate na generalidade, mas que, fundamentalmente, são duas: em primeiro lugar, porque nos pareceram excessivamente cautelosas, bastante cautelosas mesmo, as previsões do aumento das contribuições, que, no fundo, são a base e o suporte fundamentais do financiamento das prestações sociais. De facto, um aumento de 16,8 % nas contribuições do regime geral da Segurança Social parece-nos excessivamente pouco, atendendo até às coordenadas macroeconómicas que o Governo propõe nas Grandes Opções do Plano, designadamente uma taxa de inflação de 22 % e uma não diminuição real dos salários. 15so significará, objectivamente, se este for o resultado final, que as dívidas à Previdência, que em Dezembro de 1984 orçavam em 7 milhões de contos, passarão para 90 milhões de contos no final de 1985. 15to é particularmente preocupante.
Estamos conscientes das dificuldades, dificuldades essas que também tivemos ocasião de focar aquando da discussão na generalidade. Não é fácil fazer um orçamento expansionista da Segurança Social em período de crise económica, mas, repito, parecem-nos bastante cautelosos e conformistas os objectivos de financiamento implícitos neste orçamento da Segurança Social.
Em segundo lugar, as despesas sociais, no seu conjunto, crescem 21 %, o que significa um crescimento inferior à taxa de inflação. 15so significa um crescimento menor desde 1979, particularmente num ano que se segue àquele em que exactamente nesse mesmo período a deterioração do poder de compra dos Portugueses, em geral, e dos reformados e pensionistas, em particular, mais se agravou.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos ao mapa VII do artigo 1.º
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrarmos na discussão propriamente dita do mapa VII, conviria precisar algumas questões nomeadamente no que respeita ao que vamos votar. É a primeira vez que votamos um mapa como este e penso que seria da maior utilidade termos uma noção clara do que vai votar-se.
Pela leitura do mapa seríamos induzidos, à primeira vista, a concluir que iríamos votar aquela dotação global que nos aparece na última coluna dos mapas. Simplesmente, essa dotação global, para além de incluir verbas que decorrem do Orçamento, também inclui outras que não decorrem do Orçamento e, para além disso, são um somatório de um conjunto de colunas.
Por exemplo, a primeira refere-se a obras executadas até 1983 e a segunda refere-se às execuções previstas para 1984. No entanto, todos sabemos que muitas vezes a previsão não coincidiu com a execução. 15to levanta, desde logo, algumas questões.
Ora bem, se votássemos esta coluna global, teríamos de votar também as execuções efectuadas até 1983 e as execuções previstas para 1984.
Para além disso, punha-se a questão da própria calendarização. Como todos sabemos, pelo mapa que nos é fornecido, há ainda uma limitação em termos de calendarização, que é o facto de termos uma discriminação para os anos de 1985, 1986, 1987 e 1988, mas depois há ainda um aglomerado em termos de 1989 e seguintes. Esta é uma questão que desde já se nos coloca.
Pensa que o Governo, nomeadamente os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento, deveria dizer alguma coisa sobre qual deverá ser o exacto sentido da votação que agora vamos fazer.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, vamos votar.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, levantei uma série de questões e penso que a Câmara não pode votar sem mais nem menos este mapa. Temos de saber exactamente o que vamos votar. Coloquei algumas questões ao Governo e penso, até pelos sinais que foram feitos da parte do Governo, que há interesse em esclarecer esta questão.
É a primeira vez que votamos estes mapas e eles não podem ser votados assim sem mais nem menos.

O Sr. Presidente: - Teria V. Ex.ª visto o gesto do Governo, no entanto a Mesa não viu.
Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma matéria que é nova e que, pela primeira vez, vai ser votada. Avançarei com a seguinte interpretação: temos de votar a verba de 76 milhões de contos, portanto a verba que está no Orçamento do Estado para 1985 para o PIDDAC, mas, simultaneamente, temos de votar os programas que respeitam a mais do que 1 ano. Acho que não podemos votar uma verba para 1986 em 1987, mas estamos a votar programas que têm uma extensão temporal superior a 1 ano, isto é, plurianual, e a dotação de 1985.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): - Se bem entendi, Sr. Secretário de Estado, votamos, efectivamente, a verba inscrita no PIDDAC, e a indicação dos gastos até 1983 é para mostrar que o empreendimento, ou programa, ou projecto, teve sequência passada. 15so corresponde