16 DE FEVEREIRO DE 1985

2023

Os Portugueses têm o direito de perguntar: para quê? Com que resultados concretos? O endividamento do Estado não é nada que não se possa discutir. Aliás, ele pode até ser legítimo, desde que seja ou para melhorar o nosso futuro, isto é, para investimentos essenciais e reprodutivos ou, então, para satisfazer necessidades essenciais da vida das pessoas. Para além disto, endividamento é má administração, que em condições normais levaria à interdição do administrador.
O dinheiro dos Portugueses continuará a ir sobretudo para a burocracia e vai cada vez menos para a protecção social e para o investimento reprodutivo. 15to é, tal como dissemos várias vezes aqui, vai-se gastar e tributar mais e pior em vez de se gastar e tributar menos e melhor. Irá haver dinheiro para muita coisa, para mais serviços, para mais grupos de trabalho, para mais comissões, para mais trocas de ministros, para mais papelada, para mais viagens; mas curiosamente não houve, nestes 1000 milhões de contos, 1 ou 2 milhões para que o Estado honrasse, por exemplo - como nós pretendíamos -, os compromissos que assumiu para com as misericórdias.
Chegou-se ao ponto insólito de todos estarem de acordo quanto à abolição do papel selado, uma instituição nacional burocrática que só complica a vida dos cidadãos e das empresas, que quase nenhuma receita dá ao País e ao Estado; mas curiosamente, em nome da inércia, em nome da falta de vontade de reformar, foi aqui reprovada pela maioria.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que devemos ser rigorosos na análise que fazemos do nosso país e da situação que ele atravessa. Seria, por certo, demagógico e irrealista se se exigisse a este governo, como a qualquer outro, a resolução instantânea dos males, dos vícios e das dificuldades de que o nosso país enferma. Mas será uma inequívoca exigência nacional, será um inequívoco e claro imperativo nacional que se inverta este estado de coisas e que, gradualmente, mas sem hesitações, convictamente, se comecem a introduzir as reformas necessárias que possam viabilizar o nosso país e o nosso futuro colectivo. Também neste aspecto este Orçamento é um retrocesso que aumenta brutalmente o défice talvez porque, aumentando tão fortemente o défice em relação à proposta do ano passado, o Governo tenha a ilusão de que não irá precisar de um orçamento suplementar em meados de 1985 porque alguns acontecimentos eleitorais se vão registar este ano. Simplesmente, também estamos crentes, infelizmente, que vai haver orçamento suplementar porque as receitas, devido ao facto de o Governo ter apresentado a sua proposta com este atraso, vão ser inferiores em cerca de 12 ou 15 milhões de contos, tal como disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento; porque algumas despesas vão ser, infelizmente, excedidas; porque não vemos reformas profundas em sectores como o da saúde, o da educação, onde os próprios Ministros reconheceram que tinham no respectivo sector um défice inicial de cerca de 12 milhões de contos. Portanto, teremos, infelizmente, que ter de suportar mais 40 ou 50 milhões de orçamento suplementar a meio deste ano.
Dizia eu que importa que haja uma reforma profunda. Ora, para essa reforma é necessário que haja

vontade, para essa vontade é preciso que haja coerência e para essa coerência é preciso firmeza. E, efectivamente, o Governo não tem tido estes predicados e não nos parece que os possa vir a ter no futuro. Um futuro que passa, acima de tudo, pelo primado da competitividade e da retribuição dos que trabalham, dos que poupam e dos que arriscam e por uma redução do estado burocrático, como a única forma de ter um estado melhor e mais solidário, para que o Estado faça bem aquilo que deve fazer e não queira fazer aquilo que não deve por pertencer á iniciativa particular.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o mapa I, contido na alínea a) do artigo 1. º da proposta de orçamento do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão do artigo 61.º da proposta de orçamento do Estado, relativamente ao qual existe uma proposta que, embora não classificada, a Mesa considera como uma proposta de substituição, que vai ser lida.

Foi lida. É a- seguinte:

A presente lei entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, com excepção do disposto na alínea g) do artigo 27.º, que só entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1985.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra depois de aguardar que os subscritores desta proposta o tivessem feito.
É manifestamente estranho que tenham feito uma proposta de modificação do artigo 61.º para expressamente distinguir uma disposição, isto é, entre todas as que esta Câmara aprovou durante os dias em que procedeu a estas votações elegeram essa disposição para fazerem com que ela entre em vigor só no dia 1 de Julho.
Curiosamente, é precisamente a disposição que consagra a isenção de sisa nas primeiras transmissões de prédios urbanos com destino à habitação de valor até 15 000 contos. Disposição que foi discutida pela Câmara com várias intervenções e que foi votada - como supomos e queremos crer que tudo é votado nesta Câmara - em consciência pelos Srs. Deputados.
Nessa altura não se falou de deferimento da entrada em vigor. Agora aparece a proposta de deferimento da entrada em vigor.
Será bom que isso fique claro perante o País e que os subscritores desta proposta assumam a plena responsabilidade dela, explicando á Câmara e ao País porque é que o fazem, porque é que a apresentam neste momento.
Será bom que isso fique claro para que o País possa ter respeito pelo Parlamento. É que, de contrário, não poderá tê-lo.