16 DE FEVEREIRO DE 1985

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para prestar um esclarecimento que queria que fosse tomado em conta pelos proponentes desta proposta.
Esta matéria tem sido objecto de discussão a nível do Conselho de Ministros e não se chegou ainda a uma conclusão. Trata-se de repartir competências por dois ou mais ministérios. Ora, a verdade é que, assim sendo - penso que os Srs. Deputados concordarão com isto -, trata-se nitidamente de matéria de reorganização do próprio Governo, isto é, do seu funcionamento e da repartição das competência dentro dele. Sendo assim, parece que a tal competência exclusiva do Governo se aplica neste caso.
Se estou a ver bem, penso que seria mais uma razão para se não resolver às 8 horas da manhã um problema que tem sido objecto de profundos debates ao nível do Conselho de Ministros, e que não conseguiu ainda chegar a uma conclusão, em matéria - repito - da competência exclusiva do próprio Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É só para acrescentar que a questão não é nossa, é vossa na realidade. É uma questão vossa e é indecoroso que tenham aproveitado esta oportunidade, a esta hora - só tomo isto como partida de Carnaval, porque já estamos no sábado de Carnaval -, para concentrarem todas as vossas energias e demonstrarem esta unanimidade da coligação contra o inimigo comum. É curioso, registamos e tomamos bem nota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Começaria por dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que com certeza não esteve presente ou esteve desatento. Este problema foi suscitado aqui no debate na generalidade, as propostas foram apresentadas durante o debate no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, subscritas por mim e pelo Sr. Deputado Alberto Avelino, do PS, e foram debatidas. Portanto, as propostas não foram apresentadas e debatidas aqui de sopetão. Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não esteve atento a isso é outro problema.
O Sr. Ministro do Estado diz que isto é da competência do Governo. Compreendo-o, só que a matéria já está definida na própria Lei Orgânica do Governo e na Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna. Está definida, inclusivamente, na resolução que aqui se refere e na própria comissão que foi criada. Este é que é o problema.
Portanto, entendemos que devemos dar concretização a tudo isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, não compete à Assembleia da República dirimir conflitos de competência no âmbito do Governo. Na minha opinião, os senhores deputados que assinam estas propostas devem retirá-las. Caso não as retirem, só nos resta uma solução que é votar, todos, contra as propostas.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - 15to ainda vai dar charivari!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados subscritores mantêm ou retiram a proposta?
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requero um intervalo de 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedido.
Está suspensa a sessão.

Eram 8 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 8 horas e 35 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como um dos autores desta proposta, retiro-a no pressuposto de que há sobre isso legislação nos considerandos. Espero que o Governo a leve a bom termo, nomeadamente quanto aos pontos a) e b), que me parecem absolutamente pacíficos e cheios de razão. Talvez quanto ao ponto c) me interrogue um pouco sobre o seu assunto e conteúdo.

O Sr. Presidente: - De qualquer forma, o Sr. Deputado não reformula a proposta e retira-a inteiramente...

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sim, Sr. Presidente, é retirada na íntegra.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu sossego-vos: o Grupo Parlamentar do PCP não vai retomar a proposta.

Risos do PCP.

Efectivamente, é uma questão vossa. Mas é importante esclarecer a Assembleia da República e o País sobre o que está aqui em causa.
Esta disputa tão acalorada que aqui veio à superfície não é a disputa de umas magras centenas de milhares de contos. O que se disputa são os fundos provenientes da CEE.
Mas tivemos aqui um bom exemplo da magnífica saúde da coligação governamental. Vê-se que está de boa saúde, que está cada vez mais forte.

Aplausos do PCP.