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16 DE FEVEREIRO DE 1985
2031

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 3.º

O Governo promoverá a execução do Plano para 1985 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1986.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 94/III Grandes Opções do Plano para 1985.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na votação final global das Grandes Opções do Plano o MDP/CDE votou contra, como vai votar contra a votação final da Lei do Orçamento do Estado para 1985.

A extrema gravidade da situação do nosso pais impunha que esta Assembleia assumisse em toda a sua extensão, no debate na especialidade do Orçamento, a sua responsabilidade de órgão representativo da vontade dos Portugueses.
E isto era tanto mais importante quanto se tornava imprescindível, em múltiplos aspectos pontuais, tornar menos negro o quadro das graves dificuldades que este Orçamento virá impor, acrescidamente, à esmagadora maioria da população. Foram, de resto, neste sentido apresentadas importantes propostas de melhoria do Orçamento.
Porém, paradoxalmente, os deputados da maioria parlamentar sistematicamente impediram que tais propostas fossem aprovadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que faça uma observação: suponho que V. Ex.ª está a fazer uma declaração de voto sobre a aprovação do Orçamento do Estado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Não Sr. Presidente, estou a fazer uma declaração de voto sobre as Grandes Opções do Plano, e declarei também antecipadamente que vou votar contra o Orçamento do Estado.
Se for necessário, Sr. Presidente, reinicio novamente a minha declaração de voto. Agora depende
de V. Ex.ª

Risos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o seu tempo que, evidentemente, administra como quiser.

O Orador: - Os mesmos deputados da maioria que passaram ao Governo «todos os cheques em branco» que representam autorizar o Governo a legislar como

ele entender em inúmeras matérias, assim se demitindo das funções fiscalizadoras do Governo que a esta Assembleia cabem, recusaram, praticamente, todas as propostas concretas e definidas para alterar e melhorar o Plano e o Orçamento. E recusaram-nos, continuando ainda a demitir-se das suas funções, afirmando até que o Governo é que sabia como decidir!
A maioria e o seu Governo - duas faces da mesma moeda tornaram assim impossível, nomeadamente, alterar a injustiça de muitas das cláusulas apresentadas, agravando a situação dos Portugueses.
E onde tal injustiça mais claramente espelha a política antipopular do Governo, que se limita a favorecer, os abastados, ou seja, por exemplo, no IVA, manteve a maioria as propostas do Governo, tributando artigos de consumo essencial desde os produtos de padaria e derivados de leite, até ao gás e à electricidade, que até agora não eram abrangidos pelo imposto de transacção, e descendo para metade, e até para menos, as taxas sobre produtos de luxo.
Por outro lado, evidenciando a sua política de protecção dos interesses dos grandes capitalistas e de esmagamento das camadas mais desfavorecidas da população, não deixaram de ser aprovados incentivos fiscais aos bancos de investimento, ao mercado de capitais, e à concentração de empresas!
Tudo isto, toda esta política de desastre, do Governo e da sua maioria, contradizem frontalmente a Constituição.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 106. º da Constituição estabelece que o sistema fiscal será estruturado com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos, princípio que este Orçamento ignora e viola.
O Governo, tentando justificar a sua permanência no poder, tem afirmado que não há alternativa para ele, e até que a oposição a não apresenta. São duas afirmações inverídicas.
Em primeiro lugar, em democracia há sempre alternativa para qualquer Governo e, em segundo lugar, também não é verdade que a oposição não tenha apresentado alternativa para a sua política, como aconteceu, nomeadamente, com o nosso grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A maioria que ainda se mantém impôs o Orçamento do Estado proposto pelo Governo sabendo, contudo, que tal Orçamento é ruinoso para o País. A maioria não permitiu a melhoria do Orçamento, tendo derrotado as propostas de alteração apresentadas pelos partidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos acontecimentos políticos ocorridos no seio da maioria obrigam a uma clarificação da situação política do País.

Protestos do PSD.

Estou a acabar, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Vozes do PSD: - Já devia ter acabado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inaceitável que a actual direcção do PSD...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostaria de lhe ler o que foi acordado em reunião de líderes onde, aliás, V. Ex.ª esteve presente.