16 DE FEVEREIRO DE 1985
2025

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.º da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.

Pausa.

Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação do artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar-lhe, pura e simplesmente, uma questão metodológica.
Há propostas de alteração ao texto anexo que faz parte integrante da lei. Como, na sua maioria, elas são propostas de substituição - se não estou em erro -, deveriam logicamente ter sido votadas antes de termos votado o n.º 2 do artigo 1.º
Em todo o caso, estaremos a tempo de o fazer. Aliás, nem haverá outra solução, pois não se podem ter por postergadas as propostas apenas porque, por inadvertência, se aceleraram os trabalhos. Portanto, creio que estaríamos em condições de suprir e emendar este procedimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não creio que seja necessário emendar, uma vez que o n.º 2 diz que «o texto anexo faz parte integrante desta lei». Se o texto que aqui está for integrado, compreende-se perfeitamente no n.º 2.
Portanto, não vejo que haja qualquer divergência sobre essa matéria. Se aprovarmos esse texto, obviamente que fica dentro do contexto da lei, uma vez que faz parte dela.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é essa a questão. Peço-lhe desculpa por não me ter feito entender.
Vários Srs. Deputados apresentaram propostas de substituição, que, obviamente, são propostas de substituição de qualquer coisa, isto é, do texto anexo. Creio que se deve aplicar a regra geral de que as propostas de substituição são votadas antes do texto propriamente dito.
Teremos que apreciar tais propostas. Mas creio que a questão não vale muito, pelo que poderemos passar a apreciá-las e integrarão o texto nos lugares próprios.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como elas estão apresentadas, não é muito claro se são propostas de substituição ou propostas de aditamento.
Mas o problema não tem importância, pelo que vamos continuar a discussão.
Srs. Deputados, temos na Mesa uma proposta de substituição referente à proposta de lei n.º 94/III, subscrita, segundo suponho - as assinaturas estão ilegíveis -, pelos Srs. Deputados Marques Mendes e Reis Borges. Vai ser lida de imediato.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de lei n.º 94/III

(Grandes Opções do Plano para 1985)

Considerando que o capitulo do texto anexo à proposta de lei, que dela faz parte integrante, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 1.º, relativo à «Política de Desenvolvimento Regional» carece de uma melhor adequação ao real sentido do que nele se quer dizer, os deputados abaixo assinados propõem as seguintes alterações:
1 - O parágrafo primeiro desse capitulo deverá ter a seguinte redacção:

Prosseguirá em 1985 a política de desenvolvimento regional entendida como via de promoção [...].

2 - O parágrafo segundo desse mesmo capitulo passará a ter a seguinte redacção:

Neste sentido, se implementarão as linhas mestras contidas no Documento Base de Política de Desenvolvimento Regional aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/84, importando, por isso, concretizar e incrementar as medidas que corporizem a política aí definida. Assim, prosseguirá o esforço [...].

3 - O parágrafo sétimo desse mesmo capitulo passará a ter a seguinte redacção:

A par destas acções serão promovidos estudos e trabalhos preparatórios em zonas onde se considere necessário lançar novos PIDR, designadamente no vale do Lima, no norte alentejano e na ria Formosa, aos quais se atribui uma verba de cerca de 246,3 mil contos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, eu queria perguntar ao Sr. Deputado se entende que o sentido exacto desta proposta, que se destina a completar o mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, será o de um complemento desses mapas.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - O mapa do anexo I, das acções preparatórias?

O Sr. Presidente: - Exactamente, é essa a sua opinião, Sr. Deputado?

O Orador: - É o que está na alínea a), Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Era sobre este assunto, mas o Sr. Deputado Marques Mendes respondeu e, portanto, eu prescindo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como nós estamos com algumas dificuldades em conhecer a posição e a coordenação entre