16 DE FEVEREIRO DE 1985
2021

Congratulo-me com o facto de o Governo ter apresentado o mapa VII conforme foi acordado na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Aproveitamos a oportunidade para chamarmos, também, a atenção e recordarmos que a apresentação deste mapa implica maior responsabilidade do próprio Governo, na medida em que apresenta projectos plurianuais, que tornam possível à Assembleia controlar a sua própria execução. Creio que esse aspecto é importante e faz com que o Governo não só desenvolva melhor os seus próprios instrumentos, como também permite que a Assembleia exerça melhor a sua fiscalização. Congratulamo-nos por isto.
No entanto, também somos sensíveis a algumas observações que aqui foram formuladas, na medida em que compreendemos que é a primeira vez que o Governo apresenta este mapa. E seria interessante que o governo, juntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, acertasse para os anos futuros qual o melhor entendimento para permitir que também os mapas não sejam apenas mapas vazios e que tenham sobretudo incidência sobre o ano a que dizem respeito. E aí permito-me dar uma interpretação obviamente diferente daquela que apresentou o Sr. Deputado Joaquim Miranda, na medida em que é natural que haja maior incidência em certos anos do que noutros. E isto porque, em primeiro lugar, o Plano é virado para esse ano. Ora, como há digamos - compromissos que vêm do passado, a previsão é mais fácil em relação a um ano para o qual existem compromissos do que em relação a anos futuros em que não se sabe o que se vai passar.
Portanto, esse aspecto permite que haja uma maior incidência no ano em causa.
Apesar do cansaço que todos temos, parece-me que estas palavras eram merecidas em relação ao Governo. Mas, para além deste aspecto do merecimento do governo - que aliás se limita a cumprir o seu dever -, parece-me que esta questão se deve colocar em termos de um certo desafio, para que em relação aos anos futuros nós - Assembleia e o Governo - possamos, sobretudo, fazer aquilo que este ano não se fez.
O planeamento não é neutro e é, sobretudo, nas escolhas políticas que deve incidir o debate político.
Ora, isso é que talvez permita enriquecer as soluções, sem estarmos, às vezes, a fazer pequenas recriminações que talvez não sejam as que o País mais necessita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do mapa VII, previsto na alínea d) do artigo 1.º da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do mapa I previsto na alínea a) do artigo 1. º da proposta do Orçamento do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que vamos proceder à última votação fundamental do Orçamento do Estado para 1985 queria, em nome do meu grupo parlamentar, deixar ficar
aqui o testemunho das complexas e numerosíssimas votações a que nos entregámos nestas 3 semanas de debate e votação na especialidade.
Queríamos começar por esclarecer que, do nosso ponto de vista, os deputados do PS e do PSD não permitiram que fossem introduzidas, na proposta de lei do Governo, alterações significativamente positivas para dar resposta aos interesses das camadas mais largas do nosso povo e para fazer frente às agudas carências regionais e nacionais nos domínios da educação, da saúde, da habitação, da segurança social, do saneamento básico e dos transportes.
Em contrapartida, o Governo e a sua maioria parlamentar não hesitaram em reforçar ainda mais as benesses aos ricos e poderosos, em inscrever as verbas destinadas ao escandaloso aumento dos vencimentos dos deputados, em organizar um novo ataque aos trabalhadores da função pública, em preparar uma nova ofensiva contra as empresas públicas, em proteger os sacos azuis com objectivos eleitorais e em reafirmar as desastrosas orientações económicas e financeiras que arruinam o País e agravam a sua dependência em relação ao estrangeiro.
Por isso, este Orçamento do Estado não é o Orçamento do nosso povo e do nosso país.
Com propriedade se poderá dizer que este é o Orçamento do estado desgraçado a que isto chegou pelas mãos do PS e do PSD.
É o Orçamento dos interesses do grande capital e da restauração monopolista que o Governo serve e a que está subordinado.
É o Orçamento da candidatura presidencial do Dr. Mário Soares, a que a coligação ficou, depois das últimas peripécias, ainda mais afeiçoada.
As votações que tiveram lugar no plenário da Assembleia da República ao longo dos últimos 3 dias completam o retrato do Orçamento, como instrumento de injustiça social e da protecção de interesses ilegítimos.
Os deputados do PS e do PSD recusaram a introdução de qualquer correcção nas tabelas do imposto profissional e do imposto complementar para atenuar a injustiça fiscal, negaram qualquer suspensão ou isenção em concreto em relação ao IVA, incluindo as que respeitam aos livros e aos medicamentos, que já se tornaram uma reclamação nacional.
Em contrapartida juntaram às grandes benesses ao grande capital, já constantes da proposta do Governo, nova isenção de imposto de mais-valia pelos ganhos resultantes do aumento de capital mediante a entrada de numerário e um regabofe de benefícios fiscais exclusivamente para as empresas cotadas na Bolsa.
Não sublinhamos aqui a isenção de sisa para aquisição de prédios ou parte de prédios até ao valor de 15 000 contos, uma vez que a bancada do PS alega que o seu voto foi um engano. Mas já é significativo que os dois partidos da coligação se enganem sempre para o mesmo lado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fica como um dos casos escandalosos deste Orçamento e desta votação na especialidade o alargamento da isenção dos subsídios de refeição apenas e exclusivamente para os subsídios pagos com senhas. Ninguém tem dúvida que esta prenda tem um rótulo e um destinatário muito concreto de que aliás se