22 DE FEVEREIRO DE 1985

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favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.º 44/III, da iniciativa da ASDI, que visa a criação de uma nova ordem honorífica denominada «Ordem de Camões», porquanto este projecto visa galardoar os que se distinguirem nos serviços prestados à cultura portuguesa através da difusão da língua ou da intensificação das relações culturais com os emigrantes e os povos que falam o português.
Ora, aqui reside o traço essencial que distingue esta Ordem das outras ordens honoríficas existentes em Portugal.
Dado o contexto histórico em que esta ordem se insere, pela pluralidade de povos de expressão oficial portuguesa que ascenderam à soberania, pelas disposições contitucionais em vigor que determinam o estreitamento dos laços com os povos e as comunidades de emigrantes, pelo espírito ecuménico que está subjacente à divulgação do nosso património cultural, por tudo isto, julgamos pertinente a criação desta ordem honorífica, à sombra de um patrono - Camões - que, a justo título, enobrece aqueles que se pretendem distinguir.
Além do mais, importa sublinhar que reduzidos ao espaço geográfico europeu pelas contingências da evolução histórica e pelos irreversíveis impulsos da emancipação dos povos, cabe-nos, a nós deputados, a responsabilidade de mantermos viva e imperecível a língua e a cultura portuguesas em todas as suas manifestações, não apenas literárias mas também científicas e artísticas. Assim se pretende projectar a imagem de Portugal numa visão que hoje não é apenas uma visão nacionalista, mas verdadeiramente universal.
Com este voto, sublinho uma vez mais a posição defendida pela voz da ex-deputada do Grupo Parlamentar do PSD na anterior legislatura, Manuela Aguiar, aquando da discussão do projecto de lei n.º 267/II, também da iniciativa da ASDI.
Por isso, tal como na anterior legislatura, votámos favoravelmente na generalidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Moura.

O Sr. Vieira de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei sobre a criação da Ordem de Camões, não por ser muito vocacionado para fomentar a criação de ordens honoríficas, mas, sobretudo, na medida em que encontrou no projecto uma foram de homenagem ao grande poeta e orgulho da Pátria que a patrocina.
Todas as iniciativas que surjam para preitear o autor de Os Lusíadas, e para conservar viva a veneração pela sua memória como figura máxima da nossa cultura, encontrarão no Partido Socialista a receptividade aberta e colaborante de um partido que preza, como ponto de honra, as glórias da Pátria.
E no caso de Camões tudo o que for feito nesse sentido será pouco para lhe ressarcir a memória da indiferença com que a Pátria, na altura da sua morte, lhe negou o lençol da mortalha e o supultou «da banda de fora» do Convento de Santa Ana, «chãmente» como se exprime o seu amigo Diogo do Couto. E, também, para nos penitenciarmos da avareza com que comemorámos o quarto centenário da sua morte, contando os tostões que íamos gastar, com unhas de fome.
Ao votar favoravelmente este projecto de lei, o Partido Socialista fá-lo confiado na esperança de que as

insígnias da Ordem agora criada, sob o patrocínio do seu nome, só tenham lugar no peito de quem, verdadeiramente, as mereça e de que, quer quem proponha a sua atribuição, quer quem a conceda, não deixem cair em inflação o seu verdadeiro significado.
Daí, o seu voto favorável confiado em que o galardão será conferido, apenas, a quem, pelo seu labor e pelos seus méritos em prol da língua e da cultura portuguesa, seja dele credor, indubitavelmente, quer porque tenha defendido a língua de poluições desfigurantes, quer porque a tenha enriquecido com obra literária, verdadeiramente meritória.
Se votamos com olhos postos neste condicionalismo, não é por preocupações elitistas oriundas de um Camões pação que brilhou nos Paços da Ribeira, mas, apenas, para que se não suguem motivos de um Luís Vaz boémio frequentador da taberna do «Mal Cozinhado».
Quer se trate de um português de Nação, quer de um lusófilo de qualquer latitude, deve o espírito selectivo - por todos os modos - evitar que o ágio da condecoração se degrade ao ser conferido.
E é nessa convicção que o Partido Socialista dá o seu voto favorável.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento, apresentado por Srs. Deputados do PS e do PSD, que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho):

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do projecto de lei n.º 44/III, sobre a criação da Ordem de Camões, para apreciação e votação na especialidade no prazo de 15 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de receber uma mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler:

A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 137.º da Constituição foi recebido em 1 do corrente mês o Decreto da Assembleia da República n.º 116/III, de 10 de Janeiro de 1985, sobre o «estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos».
Contudo, ao abrigo e com os efeitos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 139.º da Constituição, solicito à Assembleia da República, pela presente mensagem, e no uso do direito de veto suspensivo, nova apreciação do diploma em referência, com os fundamentos seguintes.
Não está em causa e nem se questiona a necessidade, os critérios e os modelos para os respectivos cálculos que presidiram à reformulação e actualização das remunerações previstas no artigo 2.º