22 DE FEVEREIRO DE 1985

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com o nome de Camões e o seu significado universalista, mas também porque os objectivos atribuídos à concessão dessa distinção honorífica e expressos no artigo l.º - pese embora a distância dos meios a atingir entre tal distinção e muitas outras tarefas que se impõem para os conseguir - não deixam de poder merecer o nosso aplauso.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, por isso, que pela nossa parte pensamos que a criação da Ordem de Camões vem, no respeitante ao panorama das ordens honoríficas, preencher uma lacuna e prenchê-la da melhor maneira, associando o nome de Luís de Camões a uma nova ordem honorífica que terá, naturalmente, em todo o mundo, um significado específico, que lhe vem daquilo que significa o nome do grande poeta português e daquilo que siginifica hoje, num Portugal livre, o estabelecimento desta ordem honorífica.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 10 anos depois de termos reconquistado a liberdade e a democracia, é bom que também o sentimento patriótico de independência seja exaltado pelos Portugueses. E, por isso, esta apresentação aqui na Assembleía da República de um projecto de lei sobre a criação da Ordem de Camões apresenta um significado emblemático.
Queria felicitar a ASDI por esta iniciativa, que mostra que um organismo independente é, talvez, aquele que tem mais jus a poder também apresentar um projecto de diploma em que o nosso sentimento de independência e de patriotismo está consagrado.
Acresce que, sendo Camões uma figura tutelar no plano histórico, ele poderá ser apresentado como um exemplo, um paradigma, às jovens gerações. 15so tanto mais, quanto como é sabido, nos encontramos hoje perante uma crise iniludível de consciência, que se traduz na própria língua. Não é descipiendo que a Assembleia da República se associe a uma luta, uma campanha, que neste momento está a ter em Portugal - e, para lá dele, na nossa emigração - uma importância decisiva, que é a da revalorização da nossa língua na sua dupla dimensão nacional e universalista. Por isso, nos considerandos deste projecto eu queria relevar tudo o que diz respeito à promoção, defesa e valorização da língua portuguesa.
O Ministério da Educação criou, há pouco tempo, o Prémio Luís de Camões, que será atribuído nas escolas portuguesas, preparatórias e secundárias, ao melhor texto escrito em português da autoria dos alunos, com o intuito de motivar a correcção e a criatividade, quer na prática oral quer na prática escrita, do nosso idioma.
Camões é também - não devemos esquecê-lo -, por vezes, o repositório do que há de melhor e de pior na nossa forma de valorizar as figuras históricas. Bastaria citar Almada Negreiros que disse que «Portugal é o País onde Camões morreu de fome e onde todos enchem a barriga de Camões».

Queria dizer que, sem devolver a linguagem que foi já utilizada, não podemos calar o facto de que houve sectores que quiseram, depois do 25 de Abril, relegar Camões para o limbo ou o inferno...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Disparate!

O Orador: - ... e que agora se vêm associar - o que saúdo, porque considero que isso é positivo - ao culto de Camões. Mas nós, que sempre nos mantivemos fiéis a Camões e aos valores patrióticos como consubstanciando o que há de melhor na nossa tradição e nosso futuro, no futuro possível, estamos à vontade para homenagear Luís de Camões ao votar favoravelmente o projecto de lei n.º 44/III, da ASDI.
Seria também importante que se valorizasse com este diploma todo o relacionamento da comuidade do interior com as comunidades da diáspora, entendendo por comunidades os novos países independentes de língua portuguesa, de África, como também o Brasil e a nossa emigração. Por isso, parece-me particularmente correcto o período em que se fala das comunidades que se exprimam em português. Estas últimas são também algumas pequenas comunidades, como por exemplo a comunidade de Malaca, onde se fala o papiá cristão, porque a língua portuguesa merece, nessa comunidade a honra de ser adjectivada como sendo cristã, no sentido universalista da catolicidade. Essas pequenas comunidades devem ser apoiadas pelo nosso pais, pois elas guardam uma reserva intacta, que é a reserva do nosso espírito ecuménico, que foi mais importante do que alguns aspectos negativos da nossa colonização. Por isso, parece-me que esta Ordem poderá vir a contribuir para estabelecer um elo de ligação - eu diria mesmo um elo de religação ou de religião - entre todos aqueles que falam a bela língua portuguesa.
Com dizia António Ferreira: «Floresça, fale, cante, ouça-se e viva a portuguesa língua e lá onde for soberba vá de si senhora e altiva.» Esta portuguesa língua, que é uma língua universal, que é a língua de Camões, como é a língua de Fernando Pessoa, que fez dela a sua pátria.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, de acordo com a sua opinião manifestada na comissão quando se discutiu a instituição da Ordem de Camões, vai naturalmente votar favoravelmente este projecto de lei.
Não é que - como dissemos na comissão - este projecto de lei venha preencher uma lacuna ou que venha, pela primeira vez em Portugal, valorizar os trabalhos realizados até aqui sem qualquer tutela das ordens existentes. 15to porque as ordens existentes, quer a Ordem de Sant'Iago de Espada, quer a Ordem do Infante D. Henrique, davam até aqui guarida aos trabalhos e serviços relevantes prestados pelos cidadãos nacionais ou estrangeiros, realizados em Portugal ou no estrangeiro, para valorização da cultura portuguesa.
Naturalmente que essa concessão, pelos serviços prestados por nacionais em relação às comunidades portuguesas e à língua, não era expressa. Mas o espírito da