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I SÉRIE - NÚMERO 49

devo dizer que não esteve na mente do PCP estabelecer aqui qualquer regime desenvolvido, pois acreditamos que isso seria pernicioso. Neste aspecto, há que dar às associações privadas a mais ampla margem de actuação, não cabe regular os termos em que desenvolvem o patrocínio. Fazem-no nos termos que entenderem, de acordo com os seus associados e no quadro das suas regras estatutárias. Não caberia à Assembleia da República regular esse aspecto; cabe-nos, sim, estabelecer o regime de apoio sem ingerência na sua actívidade, mediante projectos concretos de implementação de acções de consulta e de patrocínio.
Sr. Deputado Raul Castro, agradeço as observações que V. Ex.ª fez em relação ao nosso projecto. Sublinho também eu a importância da informação jurídica e da advocacia preventiva, pois são verdadeiramente importantes embora tardem em penetrar na vivência dos próprios advogados - seja-me permitida esta crítica à classe como tal!
Estamos absolutamente de acordo com a necessidade de ruptura com o modelo da «assistência judiciária».
Acreditamos que o projecto pode ter uma importante e profunda repercussão positiva sobre os profissionais mais jovens. E inaceitável que estejam sem plena utilização os vastos recursos que eles representam e que não se aproveite a necessidade dessa tarefa social para lhes dar experiência e, aos que precisam de apoio jurídico, o apoio jurídico de que tanto carecem.
Visa-se abrir um amplo debate em que os advogados não são substituíveis porque por eles passa um apport fundamental para o esforço de mobilização que conduzirá a um salto em frente na garantia do acesso ao Direito.
Em relação ao Sr. Deputado Costa Andrade, devo dizer que agradecemos os aplausos na parte em que eles sejam de agradecer e em que possam ser agradecidos.
O nosso projecto sobre as vítimas do crime será apresentado dentro de breves dias no Plenário da Assembleia da República.
De tudo o que disse, sublinho a afirmação de que a gravidade dos problemas da justiça, a doença endémica, que é a doença do direito, não tem merecido a atenção necessária. Porém, eu diria mais, Srs. Deputados do PSD: não tem merecido, por parte da Assembleia da República e do Governo, a resposta que é necessária e urgente. Por isso, o sistema está em ruptura; por isso, há dias, o encontro dos juristas do PS criticava a gestão PSD da pasta da Justiça, clamando a necessidade de «endireitar o direito», de combater o «perfeccionismo bacoco», o «entorpecimento burocrático» e outras chagas e males do nosso sistema jurídico que todos conhecemos. Mas isso é uma questão política, em relação à qual é necessário encontrar resposta global.
Entendemos que a fuga às instâncias de controle que se verifica - e chamei a atenção para as situações de distorção, em particular para a chantagem que se exerce em particular sobre devedores e até pequenos devedores -, a proliferação de alguns gangs de extorsão para a obtenção do pagamento de créditos e a situação das vítimas não podem continuar a ser objecto de desatenção a que a Assembleia da República, por responsabilidades políticas inequívocas de quem tem a maioria, lhes tem dedicado.
A Assembleia da República não pode continuar de costas viradas para a problemática da justiça e menos ainda para a revisão dos instrumentos fundamentais de

que depende a correcção e as reformas que podem evitar a débâcle do sistema judicial, tal como está.
Quanto às experiências que citámos, a resposta que demos em relação às observações do Sr. Deputado Correia Afonso servirão, porventura, para dar resposta às observações do Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Deputado Fernando Costa formulou duas perguntas cruciais: uma delas traduz um erro de explicação meu ou de percepção do Sr. Deputado, que é a de saber se com este projecto de lei a celeridade processual pode melhorar. Ora, não há solução milagrosa nem solução única; a melhoria há-de resultar de um complexo de medidas, de um feixe de providências. Esta é apenas uma, mas é muito importante e não pode ser subestimada.
Este projecto de lei não visa contribuir para a celeridade; a celeridade só pode resultar da reforma do Código de Processo Civil e de outras medidas que dêem aos tribunais os meios que não têm. Não há milagre nenhum caído do céu, nem lei nenhuma de acesso ao direito que possa resolver essa questão. Num primeiro momento, como revela a experiência hamburguesa (RFA), até pode acontecer que mais pessoas sejam alertadas para o facto de que têm direito de ir aos tribunais e é preciso estar atento a esse aspecto. Porém, esse é um direito que não pode ser negado.
Quanto a saber se a melhor forma de garantir o acesso ao direito é «justiça gratuita» e o «advogado-funcionário público», certamente que o Sr. Deputado Fernando Costa não nos fará a ofensa de reduzir o nosso projecto a uma versão tão simples, ou porventura pior, e que de tal forma escamoteia que apontamos para uma solução mista, que pretende ser mais rica e complexa, mas que pode ser enriquecida com o contributo das diversas bancadas. Haja para isso a necessária vontade política!
Este é, pois, o nosso voto final!

Aplausos do PCP.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento mas não lhe posso conceder a palavra, na medida em que o tempo para apresentação do projecto já foi esgotado, e em muito, excedendo-se largamente nos 30 minutos que o Regimento estabelece para situações desta natureza.
Portanto, V. Ex.ª usará da palavra numa próxima ocasião, sobretudo quando se discutir, na generalidade, este problema.
Srs. Deputados, dou por encerrada a votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Porém, antes de se declararem os resultados, devo informar a Câmara que por lapso, embora eu tivesse indicado qual o sentido dos pareceres que foram formulados pela Comissão de Regimento e Mandatos, eles não foram lidos.
Portanto, se não houver objecções, entender-se-á que a leitura dos respectivos relatórios haveria sido dispensada. 15to, apenas e tão-só, para se rectificar todo o processo de votação.

Pausa.

Visto não haver oposição, considera-se dispensada a sua leitura.