2086 I SÉRIE - NÚMERO 50

97 empresas, abrangendo cerca de 17 000 trabalhadores, os salários não são pagos atempadamente. A dívida do patronato eleva-se a 1 600 000 contos.
As situações mais graves da CIFA, das Malhas Ameal, do grupo Wandschneider, da JOTOCAR, da Electro-Cerâmica do Candal não podem deixar de ser trazidas à Assembleia da República. Só na CIFA os salários estão em atraso há mais de 2 anos.
A paralisação e o encerramento de empresas continua a lançar no desemprego milhares de trabalhadores que não encontram qualquer alternativa de emprego. A repressão intensifica-se. Despedem-se ilegalmente dirigentes sindicais, como aconteceu na Fábrica Jacinto, impede-se a actividade sindical dentro das empresas, de que é exemplo a J. J. Gonçalves, recorre-se à redução dos dias de trabalho e do salário, enquanto se exige dos trabalhadores ritmos de produção incomportáveis.
A tudo isto se têm oposto os trabalhadores com a sua luta persistente. Como salientaram as conclusões do IV Congresso dos Trabalhadores Têxteis, realizado no Porto no passado fim-de-semana, «alargou-se e intensificou-se a luta nas empresas através das mais diversas formas».
Também a luta dos trabalhadores da MONDEX, empresa do grupo Melo, acabou por obrigar o patronato a pagar o salário em atraso.
A má política do Governo teve também consequências nos campos. Empobreceu a agricultura, piorou a vida dos agricultores.
A não abertura das feiras de gado tem prejudicado seriamente os agricultores das zonas do interior do distrito. Tem vindo a verificar-se que mesmo o leite. entregue nos diversos postos é pago com grande atraso.
A situação da região do Porto, onde existe uma maioria de pequenos agricultores e rendeiros, não é pois diferente da que se vive no País. .
Contra esta situação têm-se multiplicado as lutas dos agricultores e rendeiros da região, o que demonstra que também este relevante sector social não apoia a política governamental.
A desastrosa política económica e social do Governo não atinge só os trabalhadores e os agricultores.
Os pequenos e médios comerciantes e industriais estão a ser enormemente afectados, nomeadamente em Valongo - com a paralisação da CIFA e a quebra do poder de compra -, em Paredes e Paços de Ferreira, em relação ao sector de mobiliário e também os concelhos do litoral se vêem a braços com o encerramento das fábricas de conserva.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É escandaloso que uma resolução da Assembleia da República, que se pronunciou pela criação da Faculdade de Direito do Porto, ainda não tenha tido a concretização por parte do Governo e a própria maioria PS/PSD com o apoio do CDS tinha recusado o agendamento do projecto de lei do PCP que visa este objectivo.
O património cultural continua a degradar-se.
O Teatro de S. João, que poderia ser um espaço de apoio à dinamização de diversas actividades culturais, continua por aproveitar em todas as suas potencialidades.
Igualmente tem vindo a agravar-se o problema da habitação. Enquanto iniciativas e projectos que poderiam contribuir para a sua resolução são travados e impedidos, boicotadas as medidas que poderiam promover a habitação social, o Governo e os deputados da coligação governamental preparam-se agora para aumentar as rendas habitacionais, com graves consequências para a população do Porto e de Lisboa.
Equipamentos sociais fundamentais como hospitais e escolas continuam a degradar-se e não são tomadas medidas, nomeadamente orçamentais, que evitem que tectos de hospitais continuem a cair ou que alunos fiquem sem aulas porque chove na escola. Ainda ontem caiu o tecto do Hospital Rodrigues Smith. Que resposta dão os Srs. Deputados da maioria a esta situação?
A rede viária e o sistema de trânsito no distrito está a atingir o caos, sem que a Junta Autónoma das Estradas tome quaisquer medidas, e isto apesar das instâncias feitas pelos órgãos autárquicos.
O saneamento básico não satisfaz minimamente as necessidades da população. A zona do Grande Porto debate-se com o grave problema do abastecimento de água. São conhecidos os problemas resultantes da construção da barragem e a urgência na execução da rede de transporte e distribuição, obras orçadas em mais de 1 milhão de contos.
Propusemos no debate do Orçamento do Estado um reforço de verba de 700 000 contos para a construção urgente de uma conduta provisória e o início das obras definitivas, que foi recusado irresponsavelmente pelos partidos da coligação. A alternativa decretada pelo Governo, de obrigar a Câmara Municipal do Porto a um endividamento incomportável de meio milhão de contos, compromete o futuro e impede a realização de obras fundamentais para as populações.
Ao mesmo tempo que não resolve problemas essenciais, o Governo não pesa devidamente as consequências de um aumento brusco e frontal das tarifas de electricidade.
Algumas das soluções possíveis foram mais uma vez bloqueadas.
O Governo, contudo, centrou a sua sanha persecutória nos partidos que defendem os interesses dos trabalhadores e das populações.
Foi assim também no Porto, quando no passado dia 13, pela mão do ex-Ministro Seabra, de forma prepotente e arbitrária, foi ocupado por funcionários do Ministério e pela PSP o Centro de Trabalho do PCP da Aníbal Cunha, sem ter havido lugar a qualquer notificação.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Não respeitam o poder judicial!

O Orador: - Desacreditado, isolado, o actual Governo terá de ser demitido. Só assim será possível a alternativa de uma nova política que sirva os interesses populares.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado, queria pedir-lhe que me esclarecesse se está ou não informado de que se tratou da aplicação de um acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo e se não sabe que, em democracia, o poder executivo - independentemente do legislativo e do judicial - deve cumprir aquilo que o poder judicial determina.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.