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certeza. Assim, se esta dotação não for necessária ela não é desprezada, não há encargos por isso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais nenhuma rúbrica que mereça reservas de qualquer bancada ou de qualquer Sr. Deputado, poderíamos votar, agora, na especialidade todo o resto do orçamento. Portanto, está em votação toda a parte do orçamento, na especialidade, que ainda não foi votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, pretendia referir umas verbas relativas ao Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS, de modo a que essas também fossem votadas, discriminadamente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. V. Ex.ª tem presente a designação, para que possamos mais facilmente procurar no Orçamento?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, encontra-se na p. 13.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, essa matéria já foi votada, pois está incluída nas quatro folhas que foram substituídas. Portanto, está em votação a restante parte do orçamento que ainda não foi objecto de votação, na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, foi posta de modo tão rápido à votação que não me cheguei a aperceber do que vai ser votado.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado.
Votámos, na especialidade, a parte que a Comissão apresentou nas quatro folhas em substituição de outras. Votámos, igualmente, a rúbrica correspondente à compensação pela desocupação de instalações - também em separado - e votámos a parte destinada à dotação provisional.
Portanto, isso foi votado em separado, agora temos de votar o resto do orçamento. Daí ter feito a pergunta à Assembleia se havia da parte de alguma bancada ou de algum Sr. Deputado quaisquer reservas em relação a algumas das rúbricas que ainda não foram objecto de votação, para efeitos de se votar em separado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua paciência quanto à minha desatenção. É que eu supunha que o Sr. Deputado Magalhães Mota tinha solicitado a votação, em separado, da verba consignada para o Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Simplesmente, isso está prejudicado, porque essa verba está inserida nas tais quatro folhas de substituição que foram votadas.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da restante parte do orçamento que ainda não foi objecto de votação na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que VV. Ex.as pretendem que se proceda à votação final

I SÉRIE - NÚMERO 50

global do orçamento da Assembleia da República, vamos fazê-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, acontece que, salvo melhor opinião, o orçamento dos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS não está nas quatro folhas que constituem a proposta de alteração apresentada pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou assente e isso foi esclarecido pelo Sr. Deputado Cunha e Sá que na proposta da Comissão se substituia «compensação» por «desocupação».

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não é dessa rúbrica que se trata mas, sim, da referente aos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Houve má informação da Mesa.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não vale a pena fazer essa votação, pois creio que terá ficado claro que o sentido da nossa votação seria contrária às dotações que estão atribuídas a esses serviços.
15so resulta claro, até, da intervenção que fiz e da intenção manifestada. Creio que seria pior para a Assembleia da República estar a repetir uma votação, do que aceitarmos que a interpretação do sentido do voto - se tivéssemos tido ocasião de o expressar - teria sido este.

O Sr. Presidente: - De qualquer forma trata-se de um erro da Mesa e se, de facto, algum dos Srs. Deputados exigir a votação em separado desta rúbrica, a Mesa naturalmente procederá a essa votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, vou roubar à Câmara 30 segundos para dizer, apenas, que se tivéssemos votado, separadamente, essa verba, teríamos votado contra. Mas não exigimos que a sua votação se faça em separado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, essa verba encontra-se especificada a pp. 13 e 14 do orçamento. Está tudo especificado e se se entender como necessário a sua votação em separado, ela poder-se-á fazer facilmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso está ultrapassado.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação final do orçamento da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PS votou favoravelmente o or-