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O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O facto de o Sr. Deputado vir aqui, no seu protesto, jogar com as palavras e com o facto de eu ter dito, a respeito da qualificação «bizarra», que, enfim, seria «uma posição como outra qualquer», não lhe dá o direito de nos vir pôr à margem das responsabilidades globais depois de uma votação.
Já expliquei ao Sr. Deputado que a posição que assumi, como representante da minha bancada na reunião de líderes, foi posteriormente objecto de uma análise, por parte do meu grupo parlamentar, o qual indicou um sentido de voto, que já referi aqui, ou seja, o da abstenção.
15so não pode ser interpretado, de forma alguma, como um lavar de mãos e como o atirar de uma «batata quente» para as bancadas que, eventualmente, venham a votar favoravelmente esta matéria.
O que se passa é, apenas, o reflexo de uma questão interna do Partido Social-Democrata, que acolhe uma série de dúvidas, que já há muito tempo vinham sendo postas, acerca da legitimidade desta decisão da Presidência da Assembleia da República. Ou seja, não se vislumbra uma solução prática que não seja, o arrastamento permanente desta questão com prejuízos de ordem diversa.
O que está aqui em causa, Sr. Deputado, é que não encontrámos outra solução - o Sr. Deputado provavelmente também não a terá encontrado, porque senão tê-la-ia proposto em sede própria - e não nos sentimos à vontade para chumbar isso aqui, sob pena de haver alguma perda de coerência. Assim, viabilizamos esta questão sem endossar a responsabilidade para ninguém. Somos membros desta Câmara, somos responsáveis e acataremos a decisão que for tomada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras para dar conta da nossa posição no que diz respeito a este orçamento.
Tivemos a nossa intervenção na Comissão Eventual, mas, depois da discussão aqui travada, senti necessidade, pelo menos a conveniência, de prestar mais alguns esclarecimentos, os quais são determinados, precisamente, pela posição tomada pelo Sr. Deputado Correia Afonso, no que respeia a esta verba destinada à indemnização a funcionários que habitaram o Palácio de São Bento.
Um orçamento, por mais preciso que seja, deixa sempre lugar a dúvidas e há sempre quem sinta necessidade de pedir esclarecimentos. E foi o que fez o Sr. Deputado Magalhães Mota da ASDI, e fez muito bem. Daí, a razão por que foi constituída uma comissão eventual que se debruçou sobre o assunto. É tão certo que a preocupação do Sr. Deputado Magalhães Mota tinha razão de ser que foi necessário nomear uma subcomissão para fazer, com a Sr.ª Secretária-Geral e com os funcionários dos serviços administrativos, aquilo a que chamámos uma clarificação, a qual viria enriquecer o nosso conhecimento, para votarmos este orçamento em consciência.
Essa comissão constituída para clarificação de algumas questões funcionou em termos particularmente efi-

I SÉRIE - NÚMERO 50

cientes e, do relatório das actas, que já foram lidas aqui no Parlamento perante VV. Ex.as, tiram-se as conclusões, as quais nos deixam admitir que, efectivamente, podemos votar na generalidade este orçamento, sem quaisquer problemas.
A reserva, restrição ou pormenor a que me referi determina, da minha parte, a obrigação de dizer que aquando da discussão, em Conselho Administrativo, do orçamento da Assembleia da República para 1984, tive a oportunidade de assistir a um debate bastante longo e determinado por preocupações legítimas sobre a tal indemnização, que foi transportado para o orçamento de 1985.
Só queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Correia Afonso sobre o raciocínio, por analogia, com o caso das habitações dos guardas florestais. Queria apenas colocar o apontamento de que, no caso da ocupação das casas no Palácio de São Bento, os ocupantes pagavam uma renda, embora simbólica. E foi precisamente a partir da circunstância desses ocupantes pagarem uma renda que a Assessoria Jurídica se pronunciou no sentido de dever funcionar uma sensibilidade diferente daquela que apontava para a crueza da situação de os funcionários terem de abandonar a habitação pelo facto de terem abandonado o cargo.
Conforme já aqui foi referido, esse problema foi transferido para a reunião dos líderes, provocou uma certa preocupação, direi, mesmo, perturbação.
Quase que me sinto em face de um caso consumado, mas, de qualquer modo, tenho obrigação de declarar que a nossa posição no Conselho Administrativo é a que irá ser adoptada agora. Reservamos o direito de pensar que deve Haver uma cobertura legal para este efeito. Mas, enquanto não se tiver explicitado que, efectivamente, há essa cobertura legal, a nossa posição é de abstenção naquele particular.
Quanto ao resto, o orçamento merece-nos o apoio, na generalidade, porque está bem elaborado, conforme consta do relatório.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este tema é importante e é o ponto fulcral da discussão deste orçamento.
Embora com as, reservas normais e algumas perplexidades, achamos que, havendo três funcionários que habitam as instalações da Assembleia, não faz sentido que sejam despejados. De qualquer forma, a importância inscrita é uma importância parcial em relação à aquisição de qualquer habitação - basta ver a dotação que está inscrita.
Por outro lado, somos também sensíveis aos compromissos que foram assumidos e, portanto, a posição desta bancada é a de votar favoravelmente esta dotação. Aliás, ela reveste-se de um carácter de excepcionalidade, e é tal a excepcionalidade que, na nossa proposta, a alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º tem a seguinte designação para esta inscrição: «Desocupação das instalações do Palácio de São Bento». Por aqui se vê a razoabilidade da nossa pretensão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Affonso (PSD): - Sr. Deputado Cupha e Sá, não compreendi a leitura que fez da verba