27 DE FEVEREIRO DE 1985

Mas é também evidente que ao dizê-lo a Assembleia da República estará, proximamente, em condições inteiramente diversas para discutir os problemas dos custos da Administração Pública em Portugal. Ou para discutir no seu próprio orçamento, por exemplo, o orçamento do CNAEBA, elaborado sem qualquer proposta ou justificação de despesas.
Uma segunda linha dos trabalhos desenvolvidos, tem a ver com a maior clareza e transparência orçamental.
Por isso, a Comissão se preocupou - e por unanimidade acordou - em introduzir novas rubricas orçamentais, que, com maior grau de especificação, permitirão em sede de execução orçamental apreciar duas matérias sensíveis: a dos custos dos transportes dos deputados, em especial quando utilizando viatura própria, e a dos gastos inerentes a deslocações ao estrangeiro em que, a uma tentativa de orçamentar despesas com missões, distinguindo de outras as representações parlamentares permanentes, e identificando-as, necessariamente obrigará a uma maior exigência na definição de prioridades e a uma atenção maior às exigências do País a quem devemos contas.
Se, em matéria de execução orçamental haverá que recomendar ao Conselho Administrativo a rigorosa observância do disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica, que nem sempre terá sido observado na perspectiva de rigor que é a deste orçamento, haverá ainda a chamar-lhe a atenção para o que parece a excessiva generalização - mesmo a funcionários com baixa ou sem qualquer ligação com os trabalhos parlamentares - do regime especial de prestação de trabalho em particular no que se refere a remunerações suplementares e, bem assim, da latitude atribuída na instalação de telefones em residências, afigurando-se excepcionais as condições e necessidades de serviço que as determinam.
O orçamento da Assembleia da República para 1985 é, como resulta do que fica dito, um sensível progresso.
Votá-lo-emos, pois, favoravelmente.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por referir a oportunidade de que se revestiu a criação e funcionamento da Comissão Eventual de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o corrente ano económico.
Efectivamente, logo no decurso da primeira reunião da referida Comissão e após uma breve análise das dotações inscritas e respectivas consignações de forma desagregada e sectorial, respectivamente no âmbito das despesas próprias da Assembleia da República, da subvenção aos partidos políticos, das despesas com órgãos cujos encargos são integralmente suportados pelo orçamento da Assembleia da República se considerou pertinente criar uma subcomissão encarregada de esclarecer algumas dúvidas entretanto suscitadas.
De facto, tal Subcomissão reuniu com a Sr.ª Secretária-Geral e, simultaneamente, com o responsável do Departamento Financeiro da Assembleia da República, tendo sido tais dúvidas esclarecidas na sua globalidade.
Outro mérito da oportunidade da criação da Comissão residiu, certamente, na proposta apresentada e presente a esta Câmara, de uma nova sistematização que clarifica o articulado das dotações afectas às represen-

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tações permanentes da Assembleia da República junto de organismos internacionais.
Por último, consideramos ainda oportuna a criação da Comissão Eventual de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1985 pelo facto de se ter procedido, pela primeira vez, a uma análise pormenorizada, dotação a dotação, conciliando os valores inscritos com os justificativos constantes da memória descritiva.
Eis algumas das vantagens da existência e do trabalho efectuado pela Comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de esclarecimento que formulo ao Sr. Deputado Magalhães Mota, embora não tenha directamente a ver com o orçamento da Assembleia da República tem, no entanto, directamente a ver com uma questão suscitada por aquele Sr. Deputado no decurso da apreciação que fez do orçamento.
Trata-se do problema da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS e das despesas que ela comporta. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se, no fundo, e muito mais do que uma questão orçamental que é grave e o que apontou assim o indica, não estará subjacente uma outra questão - e esta Assembleia não pode alijar responsabilidades - que é o facto de não se ter dado, até hoje, cumprimento àquilo que a lei de revisão constitucional determinava quanto aos destinos dos ficheiros da ex-PIDE/DGS e, portanto, de todos os serviços com ela correlacionados.
Creio que ao invocar isto seria bom lembrar à Assembleia e a todos nós - e não me estou a eximir disso - da responsabilidade que temos na manutenção do status quo que, no meu entender, é perfeitamente inaceitável e ao qual urge pôr cobro.

Vozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, respondo ao seu pedido de esclarecimento com uma manifestação de concordância. Estou completamente de acordo com aquilo que V. Ex.ª disse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso, efectivamente, deixar passar este orçamento sem fazer uma declaração, a título de intervenção, que traduza o meu inconformismo acerca de uma verba nele contida.
Refiro-me, concretamente, à verba que está descrita no capítulo 02, grupo 01, artigo 44.º, 09, alínea c), sob o título de «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários».