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I SÉRIE - NÚMERO 50

suntos específicos insertos na proposta de orçamento.
10 - Constitui anexo ao presente relatório a acta da reunião da Subcomissão da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1985, que se lê em seguida.

O Relator, José da Cunha e Sá - O Presidente da Comissão, Francisco Menezes Falcão.

Acta da reunião de Subcomissão Eventual de Apreciação do Orçamento da Assembleia de República para 1985

Data - 20 de Fevereiro de 1985. Hora - 10 horas e 30 minutos.
Local - Gabinete da secretária-geral da Assembleia da República.

Presentes:

Deputados:

Jorge Lemos (PCP); Cunha e Sá (PS); José Vitorino (PSD); Magalhães Mota (ASDI).

Secretária-geral - Dr.ª Maria do Carmo Romão.
Chefe de repartição - Sr. Júdice Rocheta.

Na sequência da deliberação tomada pela Comissão em 15 do corrente iniciou-se a reunião enunciando os motivos que levaram à sua realização.
Passou-se de imediato à análise de cada um dos orçamentos, tendo-se concluído o seguinte, após os esclarecimentos fornecidos:

1 - Orçamento do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa:

Os montantes inscritos mereceram de todos os presentes as maiores reservas, por exagerados.
Igualmente se consideravam elevados os meios humanos que se elevam a 99 unidades, dos quais 34 são funcionários (3 do Ministério da Justiça) e 62 militares.
Foi entendimento dos deputados presentes, a necessidade de uma elevada redução dos montantes orçamentados face aos esclarecimentos que foram prestados, designadamente, o número de processos em fase de investigação, instrução e a aguardar julgamento.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) reservou a sua posição quanto a esta matéria, aguardando o fornecimento de explicações complementares por parte dos serviços.
Por outro 1ado, o Sr. Deputado José Vitorino manifestou a posição de que, face à evolução de análise de processos e ao trabalho presente, já não se justifica a actual estrutura dos Serviços e bem assim o montante de despesas que é claramente excessivo. O Grupo Parlamentar do PSD irá tomar as iniciativas julgadas convenientes com vista a alterar a situação. De qualquer modo, haverá que garantir que todas as responsabilidades relativas aos processos em curso sejam apuradas.

2 - Os orçamentos do Conselho de Impresa, CNAEBA, Comissão Nacional de Eleições, Conselho da Comunicação Social e Serviço de Provedor de Justiça não mereceram reservas, em face dos esclarecimentos prestados.

3 - Encargos parlamentares:

Na generalidade, as dotações orçamentais não mereceram reservas aos deputados presentes, à excepção da dotação inscrita no código 01.12 «Dotação provisional» por parte do Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP.
Algumas correcções se consideravam oportunas. São:

a) Desmembrar a rubrica 01.04 «Deputados», n.º 4, alínea b) «Estrangeiro», em «Delegações e representações permanentes» (que aparecerá igualmente desagregada) e em «Outras delegações no estrangeiro»; previu-se ainda a criação, dentro do montante global, de uma dotação provisional.
b) Acrescentar à rubrica 01.4-5, a) «Viatura própria».
c) Criar um artigo novo imediatamente após o 01.07, com a seguinte designação: «Contribuição para a delegação portuguesa junto da UIP».

4 - Encargos com os serviços da Assembleia da República:
Não merecem reservas, na generalidade. Entretanto, a dotação prevista no artigo 44.09-1 «Diversos», c) «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários», mereceu alguns comentários e reservas por parte do Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. Deputado Cunha e Sá, que, a título pessoal, está de acordo, ficou entretanto de comunicar a posição definitiva do Grupo Parlamentar do PS.
Encarou-se a viabilidade de reforçar as dotações dos códigos 47.00 e 52.00, através de reduções no orçamento do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa.
A Subcomissão entende que o debate em Plenário só deverá efectivar-se na próxima terça-feira, dia 26.

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

ACTA N.º 1

Reunião da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento de Assembleia da República para o ano económico de 1985.

Data da realização - 15 de Fevereiro de 1985.

1 - A reunião iniciou-se com a nomeação dos lugares de presidente (Sr. Deputado Meneses Falcão, do Grupo Parlamentar do CDS), vice-presidente (Sr. Deputado Jorge Lemos, do Grupo Parlamentar do PCP), secretário (Sr. Deputado Cunha e Sá, do Grupo Parlamentar do PS) e secretário (Sr. José Vitorino, do Grupo Parlamentar do PSD).