2102

é desejável uma homogeneização de preços internos em relação a produtos e bens essenciais -, mas essencialmente isto tem de ver com a ideia de que a solidariedade nacional não tem um único sentido e não é possível, por exemplo, estar a exigir medidas sucessivas ditas de austeridade, quando essa austeridade não é igualmente aplicada no todo nacional e tem algumas situações aberrantes, como é o caso daquela que ainda no outro dia aqui tive ocasião de situar em relação aos preços dos combustíveis nalgumas zonas.
Quanto ao artigo 5.º, admito algumas dificuldades de compatibilização. Em todo o caso, pensamos que o facto de haver uma proposta de investimento permite, de algum modo, a sua discussão no âmbito do Orçamento do Estado e, portanto, a sua consideração até à votação do Orçamento do Estado.
Quanto aos dispositivos do plano e, portanto, ao artigo 1.º, quisemos propositadamente fazer uma referência ao plano a longo prazo. Contudo, ao invocar o plano a longo prazo, não nos esquecemos de que uma prioridade - e uma prioridade como tal definida são os investimentos a repartir necessariamente por vários anos, é o próprio sentido do plano, já que são investimentos plurianuais -, é a de que deverá existir um plano a médio prazo. Temos várias vezes feito essa exigência, já que o Orçamento do Estado, nos termos constitucionais, é uma expressão financeira do plano anual. Portanto, o Orçamento do Estado, ele próprio, deve reproduzir o conteúdo do plano.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em certos aspectos estou de acordo com o que V. Ex.ª referiu, até porque esta situação que se refere aos encargos gerais da Nação seria substancialmente mais vantajosa para a Região Autónoma dos Açores.
Contudo, sob a forma de protesto, gostaria de esclarecer um aspecto que o Sr. Deputado referiu relativamente à resposta dada ao Sr. Deputado José Magalhães e que diz respeito aos custos dos combustíveis.
Já tive oportunidade de referir na Comissão de Economia, Finanças e Plano que nos Açores - e suponho que na Madeira se passará o mesmo - muito gostaríamos de pagar o mesmo preço por um litro de gasolina e restantes combustíveis, desde que pagássemos também o mesmo preço pela electricidade. Nos Açores paga-se a electricidade mais cara, não só em relação a este país mas a toda a Europa e, possivelmente, o seu custo é dos mais caros em todo o Mundo. Ora, apesar de todos os esforços que têm sido feitos para que os preços, quer dos combustíveis, quer da electricidade, sejam rigorosamente iguais tanto no continente como nos Açores, nunca tal se conseguiu, porque a diferença é substancialmente favorável ao Governo. Portanto, como o benefício seria nosso, nunca se conseguiu que a igualização de preços de combustíveis e de electricidade fosse concretizada.
Tal como já declarei na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mais uma vez e formalmente declaro aqui que, para nós, seria incomparavelmente mais vantajoso - porque se gastam muitos mais quilovátios de electricidade do que litros de gasolina - que pagásse-

I SÉRIE - NÚMER0 50

mos o mesmo preço pela gasolina, mas que também, dentro do princípio da igualdade, pagássemos o mesmo preço que aqui, no continente, se paga pela electricidade.
Não quero deixar de esclarecer este aspecto para que não subsista a ideia de que estamos a beneficiar de um regime extremamente favorável.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, naturalmente, o que desejaria era que não fosse feita uma interpretação extremamente rígida. 15to é, a homogeneização de preços deve dizer respeito a produtos básicos e não a todos os produtos, não é possível a generalização nem é possível aplicá-la, por exemplo, a recursos próprios das regiões. Assim, é muito natural que uma água mineral produzida nas Fumas seja mais barata nos Açores do que no continente! Aliás, outros exemplos se poderiam invocar!
O que não gostaria era que fosse feito o contraponto entre as despesas com combustíveis e as despesas de electricidade! Esta entra, naturalmente, nos produtos básicos, assim como os combustíveis, quando para aplicações industriais. Quando se visa a utilização em viaturas e transportes, especialmente em transportes privados, penso que não há justificação, quer para se fazer uma equiparação, quer para se dizer que se paga a electricidade a preços altos, e que, por isso, se tenha de pagar a gasolina a um preço mais baixo. Penso que não é este o espírito que preside a esta ideia, mas, no entanto, há que chamar a atenção para o facto de que nem a repercussão social das despesas, nem o seu significado, nem a sua dimensão são exactamente as mesmas. Daí pensar que não se deva fazer esse contraponto.

O Sr. Presidente: - Terminada a discussão deste ponto da ordem do dia, temos a informação de que há consenso para se passar de imediato à discussão e votação do orçamento da Assembleia da República para 1985.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Entretanto, o Sr. Deputado Soares Cruz pretende interpelar a mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Interpelava a Mesa no sentido de fazer uma proposta. Não seria possível a V. Ex.ª encetar o processo de eleição dos membros do CNAEBA, enquanto se discute o orçamento da Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Antes de responder ao Sr. Deputado, e porque deseja também interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem querer pôr em causa a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que o processo de discussão do orçamento da Assembleia se deveria iniciar com a leitura do relatório - que existe - da Comissão Eventual, pois creio que seria de todo o interesse que a Assembicia o conhecesse.