27 DE FEVEREIRO DE 1985

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colegas de bancada não se tivessem colocado à altura da matéria em questão, que, tal como V. Ex.as também reconhecem, é uma matéria de interesse nacional, dizendo respeito a todos os portugueses. Em meu entender, através do respectivo preâmbulo, subjectivaram a vossa iniciativa e retiraram-lhe a dignidade que, a meu ver, ela objectivamente tem, ou melhor, devia ter. Foi nesse aspecto que aqui levantei o problema do preâmbulo. Mas - e repito isto - não quero deixar de reconhecer que a questão posta é pertinente, ou seja, não quero deixar de reconhecer que no vosso projecto são afirmados alguns princípios que são, eles próprios, objectivamente aceitáveis, mas também não posso deixar de notar que o Sr. Deputado Magalhães Mota, para além dos considerandos de natureza política que fez acerca da situação financeira da Região Autónoma da Madeira, deixou em claro e sem resposta a generalidade das perguntas que lhe formulei.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, quando me refiro à pouca transparência das verbas, bastará dizer que só em 1984, depois de um debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pudemos obter da Secretaria de Estado do Tesouro a discriminação, ano por ano, das verbas colocadas à disposição da Região Autónoma da Madeira. Esses elementos estão naturalmente à disposição de todos os deputados que fazem parte dessa Comissão, incluindo o Sr. Deputado Correia de Jesus, e traduzem-se, só em avales, em 5 milhões de contos em 1981, em 6 170 000 contos em 1982 e em 6 milhões em 1983.
Quando afirmo que nem todas as negociações são transparentes, refiro-me, por exemplo, ao protocolo mandado celebrar com a banca nacionalizada e que se traduz numa moratória, concedida à região autónoma, de 15 anos. Segundo as informações do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, essa moratória traduzir-se-á num encargo, para o Estado Português, de 130 milhões de contos a acrescer ao défice no final do prazo da moratória e a Região Autónoma da Madeira não tem condições para pagar nem juros nem o serviço da dívida. Foram as informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado.
Quanto às perguntas concretas que o Sr. Deputado me fez, devo dizer que gostaria de lhe responder. Mas o que o Sr. Deputado referiu foi, em primeiro lugar, algumas razões estilísticas; depois, a oportunidade da proposta, ao que eu lhe respondi: se isto é bizarro? - eu penso que não; se ignoro as iniciativas e os estudos feitos? - certamente que não; se tenho em conta o controle das finanças regionais? - Não. Também não pretendo a criação de qualquer mecanismo subtil de autonomia. Há demasiados mecanismos subtis e contra eles me tenho erguido e protestado. O que pretendo são critérios transparentes, não são mecanismos subtis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar à hora regimental do intervalo.
Há uma quantidade grande de pedidos de esclarecimento pelo que me parece mais adequado interrompermos esta matéria e prosseguirmos após o intervalo. Suspendo, portanto, a sessão até às 18 horas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Presidente dá-me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas saber se se mantém para agora a reunião de grupos e agrupamentos parlamentares com V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - A reunião está prevista para amanhã, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que na última reunião que tivemos o PS solicitou que a reunião se fizesse hoje para tratarmos do agendamento para o resto da semana.

O Sr. Presidente: - Penso que o que estava previsto era que o agendamento se fizesse amanhã em conferência de líderes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, mas V. Ex.ª terá de anunciar hoje qual é a ordem de trabalhos para a próxima quinta-feira. Daí que me pareça necessário esse encontro.

O Sr. Presidente: - 15so é uma realidade. Assim, embora esteja convencido que não estava marcada qualquer reunião para este intervalo, fá-la-emos.
Portanto, convoco os representantes dos grupos parlamentares para uma reunião, a realizar durante o intervalo.
Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Magalhaës Mota, consideramos positiva toda a iniciativa que vise clarificar uma situação com que nos defrontamos todos os anos, aquando da discussão na Assembleia da República do Orçamento do Estado. E digo isto porque, não havendo qualquer regra definida quanto aos custos de insularidade, todos os anos nos vemos confrontados com uma situação difícil antes de conseguirmos chegar a um acordo. Entendemos, porém, que aqui deverá ser retomada a iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, isto é, a proposta de lei n.º 25/II e, nomeadamente, como propõe no seu projecto, devem ser tidas em conta as contribuições que forem trazidas pelas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
Relativamente ao projecto da ASDI, gostaria de colocar algumas questões. O Sr. Deputado considera custos de insularidade as situações previstas no artigo 3.º e considera encargos gerais da Nação as despesas correspondentes à realização das infra-estruturas, etc. Ora bem, não será devido à insularidade, concre-