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I SÉRIE - NÚMERO 50

clusivamente sem grandes custos, apenas e fundamentalmente com a coragem política para implementar as medidas que são necessárias, que ponham de parte sectores parasitários que dominam os circuitos comerciais e dotem o País das infra-estruturas minimamente necessárias para que a produção possa proceder às funções de utilidade, de lugar e de tempo que efectivamente lhe devem caber.
Julgo que é uma questão que deve ser abordada. É nesta perspectiva que o problema tem de ser encarado e não apenas em acções que surgem sem qualquer razão de ser que não seja a do resultado da distorção do próprio sistema.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, começaria por dizer que estou totalmente de acordo com a sua intervenção.
No fundo, queria saber se também há concordância em que, se bem entendi a sua intervenção, há que distinguir aqui duas coisas: uma são todos os problemas estruturais que têm a ver com a situação com que se defronta a produção frutícola nacional, nomeadamente com estruturas nos circuitos comerciais e em tudo o que envolvem. Este é um problema sério, um problema grave.
Mas há outro problema concreto e real, que é o de estarmos perante a intenção e de corrermos o risco da concretização de uma operação de importação de 10 000 t de maçã, que é, aparentemente, pouco clara.
Creio que - julgo que, em certa medida, foi essa a sua intenção - o que há que exigir do Governo neste momento é que dê resposta a muitas das questões que o Sr. Deputado Soares Cruz colocou ao Sr. Deputado Leonel Fadigas, o qual, obviamente, não está em condições de responder, isto é, que o Governo nos diga claramente se tenciona ou não importar e em que condições e por que razões pretende importar, sob pena de estarmos mais uma vez, perante uma operação de importação pouco clara, ambígua, obscura, deixando lugar a todos os processos de intenção e a todas as hipóteses possíveis sobre quais os condicionamentos e as razões reais desse processo de importação.
É isto que concretamente o Parlamento tem o direito de exigir do Governo neste momento. Creio que, no fundo, foi isto o que o Sr. Deputado exigiu. Esperemos que o Governo responda, para que, de facto, não estejamos novamente perante uma operação pouco clara.
Creio que era esta fundamentalmente a sua intenção. Nesse aspecto - repito-lhe, Sr. Deputado -, tem o nosso total apoio e a nossa total concordância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia. Presumo, no entanto, que a Câmara não tem objecções a que o Sr. Deputado Leonel Fadigas responda aos dois pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.

Pausa.

Como não há objecções, tem a palavra, para responder, se assim entender, o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, vou responder de uma forma muito breve repetindo um

pouco o que o Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que, de facto, resume a principal intenção da minha intervenção.
Ao fazer a pequena intervenção que produzi, não estava no meu espírito lançar a discussão de fundo sobre o problema dos circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas. Em tempo oportuno, já aqui fiz uma pequena intervenção sobre esta matéria e penso que muito haverá que discutir e que, a muito breve prazo, haverá que tomar decisões no que toca aos mercados abastecedores de Lisboa e Porto, à circulação dos mercados de origem e até à reestruturação e extinção dos organismos de coordenação económica. No entanto, não é este o momento, nem a intenção desta minha intervenção.
Penso que estamos, e resulta das intervenções aqui feitas num acordo de princípio ao nível desta Assembleia para que essas medidas venham a ser implementadas; neste momento, exige-se apenas, perante dúvidas que são lançadas, perante protestos que são públicos, perante atitudes menos claras, que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, nos esclareça o porquê da decisão. 15to porque até pode ser que tenha razão!... No entanto, nós, e especialmente eu, é que não entendemos.
Por isso é que fiz a intervenção.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassámos em muito o período de antes da ordem do dia. Aliás, temos um pedido de prolongamento deste período. Talvez o Sr. Deputado possa fazer o protesto no prolongamento, se o requerimento for aprovado, ou então ficaria inscrito para a próxima sessão.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção que eu queria fazer certamente não é geradora de polémica, trata-se apenas de um pequeno adítamento que não demorará sequer 15 segundos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é preferível ficar inscrito para a próxima sessão e, nessa altura, faria o protesto de uma forma mais ampla.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do Partido Comunista Português, do seguinte teor:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem o prolongamento do período de antes da ordem do dia na reunião plenária de hoje.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Neste período de prolongamento, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que, quando o PCP agendou para discussão no Plenário da Assembleia da República o seu projecto de lei de criação do concelho