27 DE FEVEREIRO DE 1985

Tal financiamento implica uma segunda condição: qual seja a da região ter esgotado a sua própria capacidade de financiamento, o que, obviamente, a proposta terá que justificar.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, porque entendemos que a solidariedade nacional não tem sentido único e dificilmente seria concebível uma crescente austeridade para alguns sem expressão em parcelas do todo nacional, haverá que comparar indicadores sociais e de qualidade de vida e capitações de despesa pública nas várias regiões do País.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - É este, também, o sentido de quem pretende corrigir gritantes assimetrias de desenvolvimento existentes no todo português.
Tais são, Srs. Deputados, as linhas mestras do projecto que apresentamos.
Sabemos que ele não é obra perfeita. Esperamos e estamos abertos a todas as contribuições que possam melhorar não só este projecto, como a prática - que havemos de convir desregrada - que se estabeleceu. Contamos muito especialmente com o contributo que o parecer das assembleias regionais poderá fornecer-nos.
Antecipadamente, contamos também com a incompreensão dos que preferem a improvisação ao rigor, o fácil desembaraço carismático ao prestar de contas, a demagogia exaltada à serenidade de quem sabe utilizar, honradamente, apenas os recursos de que dispõe.
Mouzinho da Silveira escreveu num dos seus relatórios - o do Decreto n.º 40, de 30 de Julho de 1932 que «o ouro das conquistas foi longo tempo a causa de poder durar um governo, que nunca aprendeu quanto tinha, nem quanto gastava; e o hábito deste abandono é ainda hoje o maior inimigo de Portugal».

Aplausos da ASDI, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento, desejava anunciar que também se encontra entre nós uma delegação da Escola Secundária de D. Filipa de Vilhena, no Porto. Desejava saudar a vossa iniciativa e desejar que a vossa presença constitua uma boa aula prática acerca do funcionamento da democracia em Portugal.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, queria, em primeiro lugar, felicitá-lo pelo exercício literário com que nos brindou a propósito desta iniciativa legislativa e pensava que também poderia felicitá-lo por uma outra razão: a de, no seu discurso, ter abandonado o estilo utilizado no preâmbulo da iniciativa legislativa em causa. Infelizmente, assim não aconteceu!...
Antes de lhe formular alguns pedidos de esclarecimento, quero manifestar-lhe o meu desagrado pela forma ofensiva e incorrecta como se encontra redigido

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o preâmbulo do projecto de lei. Achamos, de facto, que os termos e as considerações aí utilizados são ofensivos dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e que, por essa via, são ofensivos do próprio povo das regiões autónomas, na medida em que, em eleições sucessivas, e ainda recentemente, o povo das regiões autónomas confirmou por larga maioria a escolha dos seus governantes, o modo como eles têm exercido o poder, e apoiou o projecto político de que eles são portadores. Por essa razão, entendemos que o eventual mérito da iniciativa tomada pelo agrupamento parlamentar de que V. Ex.ª faz parte fica, de alguma maneira, comprometido pelos termos em que está redigido o respectivo preâmbulo.
Sr. Deputado Magalhães Mota, queria perguntar-lhe antes de mais se não considera esta iniciativa do vosso agrupamento parlamentar inoportuna. 15to porque, neste momento, a Assembleia Regional da Madeira discute as propostas do estatuto definitivo, enquanto que nos Açores está em curso a revisão do respectivo estatuto. Ora bem, não lhe parece que esta lei deverá ser elaborada mais apropriadamente depois de dispormos desses textos legais fundamentais para a definição de toda esta problemática?
O Sr. Deputado Magalhães Mota acha que foi por esquecimento ou por desinteresse que a Região Autónoma dos Açores não retomou a sua proposta de 1981? Acha que foi por esquecimento ou por desinteresse que a Região Autónoma da Madeira não apresentou até hoje nenhuma proposta sobre esta matéria?
Não lhe parece, Sr. Deputado Magalhães Mota, que esta iniciativa é algo infeliz, quer quanto à sua autoria, quer quanto ao seu conteúdo?
Não lhe parece que o facto de este projecto de lei ter partido de um agrupamento parlamenar, que não tem qualquer expressão política nas regiões autónomas, tem algo de bizarro?
E, quanto ao conteúdo, não lhe parece que o projecto de lei é infeliz, na medida em que me parece desconhecer as iniciativas e os estudos que, nesta matéria, têm sido feitos pelos órgãos do governo próprio e mesmo pelo Governo da República? Também não lhe parece que o projecto de lei desconhece as orientações emanadas do Parlamento Europeu e da conferência das Regiões Periféricas Marítimas?
Além disso, Sr. Deputado Magalhães Mota, não lhe parece que o projecto de lei é incompleto, na medida em que deixa de fora importantes aspectos das finanças regionais, como seja o do critério da normal atribuição de verbas às regiões autónomas que, em nosso entender, devia ser resolvido conjuntamente com esta matéria?
Não acha que, mesmo em matéria de custos de insularidade, o projecto de lei é silencioso quanto a questões tão importantes como a dos custos da construção civil nas regiões autónomas e a da imobilização financeira decorrente da «stockcagem» forçada de mercadorias?
Permitia-me perguntar-lhe o que é que, afinal, se pretende com este projecto de lei. Sr. Deputado Magalhães Mota, esta dúvida é pertinente só em função do preâmbulo do respectivo projecto de lei.
Pretende a ASDI resolver o problema da cobertura financeira dos custos da insularidade? Ou antes, pretende controlar as finanças regionais, através de medidas concebidas intuitu personae, como a das receitas consignadas?