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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, V. Ex.ª já ultrapassou o dobro do tempo que é atribuído a um pedido de esclarecimento.
Pedia-lhe, pois, o favor de terminar.

O Orador: - Faltam só 2 segundos para concluir, Sr. Presidente.
Pergunto-lhe, finalmente, Sr. Deputado Magalhães Mota, se não será este projecto de lei mais uma tentativa, pretensamente subtil, de criar mecanismos de controle da actuação dos órgãos de governo próprio, tendo assim um cunho reducionista da própria autonomia regional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, há mais Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Pergunto-lhe se quer responder já ou no fim.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, julgo importante que V. Ex.ª tenha assumido inteiramente algumas expressões que constam do preâmbulo do projecto de lei.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Creio que é importante o reconhecimento de que parte da actividade do Governo Regional da Madeira cai em acusações que são sérias, e que o Sr. Deputado lhe atribuiu, e bem, como acusações.
Na verdade, não creio que a Assembleia da República possa continuar a querer ignorar, como ainda na discussão do Orçamento do Estado para 1985 se passou...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Orador: - ..., o tipo de negociações que é feito nos bastidores pelo Governo Regional da Madeira e pelos seus representantes, em termos de obterem transferências do Orçamento do Estado, sem qualquer justificação, sem qualquer rigor e aplicadas, segundo creio, a finalidades públicas, mas a finalidades públicas que nunca foram objecto de uma salutar gestão nem de uma prestação de contas eficiente.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para revelar a oportunidade desta iniciativa, bastaria essa discussão. E bastaria o facto de o Governo Regional da Madeira preferir celebrar protocolos secretos com o Governo da República, pondo de remissa a autonomia por que diz bater-se e sacrificando-a a favor da sua má gestão financeira.
Penso que ninguém mais do que eu respeitará, dentro ou fora desta Câmara, o voto das populações. No entanto, o voto é tão livre quanto esclarecido, e o que eu peço ao Sr. Deputado é que não se esqueça de, na Região Autónoma da Madeira, explicar a dívida da Região, o desregramento financeiro aí imposto, as consequências que daí resultam para a Região e para o País e explicar o que aconteceu com o tal protocolo secreto. Quando o Sr. Deputado assim fizer, diremos

I SÉRIE - NÚMERO 50

que todos, esclarecidamente, puderam conhecer a realidade de uma situação e votar de acordo com ela.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia de Jesus, que não se pretende controlar as finanças regionais. Pelo contrário, permite-se-lhes introduzir uma transparência que elas não têm. E a prova que não têm é que apenas um semanário revelou um protocolo que o Governo celebrou - não foi com certeza o Parlamento Regional - e que não veio também à Assembleia da República. Se não fosse esse jornal a revelá-lo, possivelmente estaria na ignorância de todos os madeirenses, de todos os portugueses, de todos os deputados e provavelmente de toda a gente.
Parece-me, ainda, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia de Jesus, que não pretendo criar nenhuns mecanismos subtis de controle de autonomia, mas, pelo contrário, posso orgulhar-me de, quando várias pessoas se manifestavam contra a autonomia das regiões e defendiam outras teses, sempre me ter pronunciado, e muito claramente, pela autonomia regional. O que não confundo é a autonomia com o desregramento; é a autonomia das regiões com qualquer coisa que possa ser apropriada por alguém e possa ser usada para benefícios financeiros obtidos conjunturalmente de acordo com circunstâncias do momento e com o poder contratual do momento. É isso que procuramos rejeitar, é isso que não tem nada a ver nem com custos de insularidade nem com expressão da solidariedade nacional. É isso que todos nós ganharemos, em transparência democrática, se o encararmos frontalmente.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, já conheço o pensamento de V. Ex.ª acerca destas questões.
A razão de ser do meu protesto deve-se fundamentalmente ao facto de V. Ex.ª ter afirmado que são feitas transferências secretas, ocultas, de receitas do Estado para a Região Autónoma da Madeira, segundo negociações que V. Ex.ª qualificou «de bastidores».
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Magalhães Mota, que V. Ex.ª saberá mais do que eu desta matéria, na medida em que, tanto quanto sei, todas as transferências que se têm feito para a Região Autónoma da Madeira, assim como para a Região Autónoma dos Açores, são feitas ao abrigo do Orçamento do Estado e de acordo com as leis vigentes no nosso país. Além disso, quer quanto à origem, quer quanto ao modo, quer quanto ao destino, essas verbas têm tido uma aplicação que, segundo penso, V. Ex.ª não pode contestar, visto que elas têm sido aplicadas, única e exclusivamente, no interesse das populações das regiões autónomas, nomeadamente da Região Autónoma da Madeira.
Aproveito a circunstância de estar a fazer um protesto, e para que não fique qualquer dúvida acerca do sentido das perguntas e das dúvidas que aqui coloquei para dizer que nós não deixamos de reconhecer que a matéria é pertinente. Aliás, só lamentamos que, efectivamente, o Sr. Deputado Magalhães Mota e os seus