27 DE FEVEREIRO DE 1985

de Vizela, o PS-PSD justificaram o seu voto contra a criação daquele concelho porque não havia uma lei quadro da criação de novos municípios. Tratava-se de um falso expediente utilizado pelo PS para tentar justificar, perante as respectivas populações, a sua fuga aos compromissos que assumiu com o povo de Vizela.
Pressionado pela luta dos Vizelenses, o Governo apresentou, então, a proposta de lei quadro de criação de novos municípios, ou seja a proposta de lei n.º 45/III, que foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República no dia 18 de Outubro de 1983. E repito a data: dia 18 de Outubro de 1983. Nesse dia, o Sr. Deputado Carlos Lage do Partido Socialista requereu a baixa à Comissão, assumindo o compromisso solene de que, no prazo máximo de 3 semanas, a proposta de lei seria apreciada e votada na especialidade.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local criou uma subcomissão que reuniu nos dias 21 e 27 de Outubro de 1983, dias 2, 3, 9 e 10 de Novembro de 1983, tendo elaborado um relatório que foi aprovado pela respectiva Comissão.
A proposta de lei n.º 45/III foi posteriormente agendada para discussão na especialidade, em Plenário, no dia 18 de Novembro de 1983. E quando se podia pensar que, finalmente, a Assembleia da República iria aprovar a almejada lei quadro eis que o inconcebível surgiu: novamente o PS apresentou o célebre requerimento solicitando parecer prévio das autarquias (câmaras e assembleias municipais) até 31 de Janeiro de 1984.
Nova subcomissão foi criada para apreciar as respostas recebidas das autarquias e, no dia 2 de Fevereiro de 1984, foi apresentado à Comissão o respectivo relatório. É útil recordar que esta audição se saldou por um rotundo fracasso, pois responderam apenas 46 câmaras e 26 assembleias municipais e a maioria das respostas foi desfavorável à lei quadro.
A maioria governamental, atónita e embaraçada, resolveu criar a não menos célebre figura das respostas em trânsito... A comissão devia aguardar mais 15 dias, diziam, porque muitas autarquias ainda iriam responder. A subcomissão apresentou o seu relatório final no dia 14 de Março de 1984, terminando aí a sua missão.
Após vários meses de manobras dilatórias, o PCP apresentou na reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local, no dia 16 de Outubro de 1984, uma proposta que determinava o envio do relatório ao Sr. Presidente da Assembleia da República, considerando que o mesmo estava em condições de ser agendado para discussão no Plenário da Assembleia da República.
Finalmente, no dia 14 de Novembro de 1984, portanto 13 meses depois de discutida e aprovada na generalidade no Plenário da Assembleia da República, a Comissão aprovou o relatório final.
Posteriormente, a maioria governamental comprometeu-se já em sede de conferência de líderes em conceder prioridade ao agendamento da lei quadro n.º 45/III. Uma vez mais, faltou aos seus compromissos, deu o dito por não dito, continuando assim a frustrar os legítimos anseios das populações, nomeadamente as de Vizela, que aspiram elevar os seus territórios à categoria de concelhos. Já é tempo de esta Assembleia, finalmente, responder àquilo que dela espera o povo de Vizela e os povos de outras regiões. Aqui fica, pois, o desafio, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, e antes mesmo de passarmos ao período da ordem do dia, desejava fazer notar que se encontram presentes nas galerias alunos da Escola Secundária de D. Maria I, de Lisboa, e da Escola Secundária de Josefa de Óbidos, também de Lisboa. Desejava saudá-los pela iniciativa e espero que levem daqui uma boa experiência acerca do funcionamento da democracia portuguesa.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia com a apresentação do projecto de lei n.º 438/III, apresentado pela ASDI, sobre expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade.
Para fazer a sua apresentação tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No belo prefácio que António Machado Pires escreveu para o Corsário das Ilhas, diz-se que:
O cerne do livro [...] - a sua profunda integração na obra açoriana de Nemésio - [...] são as circunstâncias de ilhéu distanciado que revisita as suas ilhas e o seu passado, que se penitencia por escrito do regresso que ainda não fez.

Creio, Sr. Presidente, que me será permitido começar a apresentação do projecto de lei n.º 438/III dizendo que, com ele, gostaríamos que a Assembleia da República, assumindo por inteiro a sua função representativa, pudesse fazer com que o povo e o País que somos revisitasse suas ilhas e seu passado, do mesmo modo se penitenciado do «regresso que ainda não fez».
E se me é ainda permitido que, a este jeito de introdução, acrescente uma nota pessoal, seja ela para lembrar o tempo distante em que menino da escola do Campo de São Francisco, em Ponta Delgada, melhor comecei a aprender como eram e a gostar das terras e das gentes das ilhas.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É Nemésio quem, em 1932, fala de «açorianidade» (numa reminiscência de Unamuno) e quem das ilhas escreve:

Ali nascíamos, ali vivíamos, ali estávamos. E «estar» é muito mais verbo para ilhéu do que «viver».

Para acrescentar:

Nós não temos medo que o mar nos alague ou de que a terra nos falte: temos sempre presente, como salutar advertência, a sensação de que o mundo é curto e o tempo mais curto ainda.

Mas, interrogando-se:

Que mundo é este que se nos revela nestes pedações vulcânicos forrados de um solo magro e cínzeo? Que impressão é esta de apartamento, de alfa e ómega da vida... aquiescência final e paz para se ficar mesmo?