27 DE FEVEREIRO DE 1985

2 - Após uma breve análise e discussão do orçamento em apreço e em consequência de dúvidas entretanto suscitadas pelos presentes, ficou decidido auscultar a secretária-geral e o responsável pelos Serviços Financeiros da Assembleia. Constituiu-se para este efeito uma Subcomissão, constituída pelos Srs. Deputados, Jorge Lemos, Cunha e Sá, José Vitorino, Corregedor da Fonseca e Magalhães Mota, que ficou de reunir com a secretária-geral no dia 20 do corrente, pelas 10 horas e 30 minutos.
3 - A Subcomissão dará conta dos resultados havidos na reunião com a secretária-geral desta Assembleia da República.

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

ACTA N.º 2

Reunião da Comissão Eventual Parlamentar do Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.

Data de realização - 20 de Fevereiro de 1985. Hora - 18 horas e 15 minutos.

1 - A reunião inciou-se com a explicitação por parte dos membros da Subcomissão, das conclusões a que se chegou, após a reunião com a secretária-geral e o funcionário responsável pela área financeira da Assembleia da República, Sr. Júdice Rocheta.
2 - Foi de imediato lida e aprovada a acta n.º 1 desta Comissão.
3 - Seguiu-se a leitura da acta da reunião da Subcomissão, a qual, depois de merecer algumas rectificações de pormenor, foi ratificada, e constitui anexo à presente acta.
4 - Foram focados e discutidos alguns aspectos em pormenor, destacando-se, entre outros:

a) Orçamento do Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa. A maioria dos deputados presentes referiu a indispensabilidade de uma redução de dotações. Sobre este aspecto o Sr. Deputado Raul e Castro, do MDP/CDE, comunicou não dispor de elementos para poder emitir uma opinião consistente e em concreto.
b) Quanto à dotação prevista para «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários», a maioria dos Srs. Deputados manifestou-se a favor da inscrição.
c) Desagregação da dotação da rubrica 01.04 «Deputados», n.º 4, quanto a ajudas de custo. Houve concordância, na generalidade.
d) Criação de nova rubrica com a designação «Contribuição para a delegação portuguesa junto da UIP», no que houve acordo.
e) Quanto aos encargos constantes no código 09.00 «Abonos diversos - Espécie» o Sr. Deputado Hasse Ferreira, da UEDS, manifestou «a estranheza por se manter a disparidade de critérios que permite aos funcionários dirigentes da Assembleia da República o usufruto de telefone gratuito até a um certo montante, não usufruindo

os deputados de tal benefício, o qual politicamente teria uma justificação muito mais clara» (sic).

5 - Ficou assente efectuar nova reunião no dia 21 do corrente, pelas 17 horas e 30 minutos.

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

ACTA N.º 3

Reunião da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia de República para o ano económico de 1985.

Data de realização - 21 de Fevereiro de 1985. Hora - 17 horas de 30 minutos.

1 - Foi aprovada a acta da reunião anterior.
2 - Elaborou-se e aprovou-se o texto do relatório para apresentar em Plenário.
3 - Foram analisados e discutidos aspectos em concreto. Não havendo consenso, reservaram-se os partidos para apresentação em Plenário de tomadas de posição em concreto.
4 - Foram aceites e ficaram inseridas na proposta a apresentar em Plenário as alterações relativas a:

a) Desmembrar a rubrica 01.04 «Deputados», n.º 4, alínea b) «Estrangeiro», em «Delegações e representações permanentes» (que aparecerá igualmente desagregada) e em «Outras delegações no estrangeiro»; previu-se ainda a criação, dentro do montante global, de uma dotação provisional.
b) Acrescentar à rubrica 01.4-5, a) «Viatura própria».
c) Criar um artigo novo imediatamente após o 01.07, com a seguinte designação: «Contribuição para a delegação portuguesa junto da UIP».
d) Nova designação no código 44.09-1, c) «Desocupação de instalações no Palácio de São Bento».

O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.

Finda a leitura, queria, Sr. Presidente, referir que, quanto ao ponto oito do relatório, a Mesa disporá certamente da nova proposta de sistematização e clarificação do articulado - são quatro folhas, cujas propostas não sabemos se a Mesa as considerará inseridas ou não na proposta definitiva.

O Sr. Presidente: - Refere-se ao ponto oito do relatório, Sr. Deputado?

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sim, Sr. Presidente.
A Comissão entendeu, por unanimidade, propor uma nova sistematização de clarificação do articulado quanto a despesas com representações permanentes da Assembleia da República junto a organismos internacionais, os quais já constam da proposta em discussão. 15to é, há quatro folhas que foram apresentadas e que não provêm do Conselho Administrativo. São portanto, propostas de alteração, Sr. Presidente.