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27 DE FEVEREIRO DE 1985

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esse aumento! Enfim, são maneiras de ver as coisas e não concordamos com elas.
Quanto à segunda questão, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Correia Afonso, que creio estar em causa um compromisso assumido não só pelos deputados da sua bancada como também pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. E se não quisermos ver a questão sob este prisma, estaremos a cometer um grave erro. No nosso entender, a palavra dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República compromete a Assembleia, teve o acordo e o consenso dos grupos parlamentares e é nessa base que o meu grupo parlamentar não questionou nem levantou qualquer problema quanto à inserção dessa matéria no orçamento.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não aceito que o Sr. Deputado Jorge Lemos diga que eu e a minha bancada faltamos aos compromissos que assumimos. Não tenho conhecimento oficial, não há nenhum documento que me tenha sido entregue nem sequer nunca me foi referido que havia um compromisso para esta despesa.
Digo, desde já, que se ele existe foi mal assumido, mas nem sequer tenho conhecimento dá sua existência.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para que fique claro que se trata certamente de um lapso de informação do Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria, que foi objecto de intervenção por parte do meu colega Correia Afonso, é controversa e de há longa data que nesta Casa vem suscitando polémica, tendo, por isso mesmo, vindo a ser excluída dos orçamentos, nomeadamente dos orçamentos extraordinários da Assembleia da República.
Há já bastante tempo que vimos pondo objecções muito diversas, algumas no Conselho Administrativo, outras na reunião de líderes, quanto à legitimidade desta decisão, que mandou pagar aos funcionários nas circunstâncias que são conhecidas. Mas tendo em conta o arrastamento deste processo, envolvendo a decisão de Presidentes da Assembleia da República e sem que se vislumbrasse uma solução prática para resolver o problema, uma vez que estavam criadas expectativas legítimas, que poderiam até, provalvelmente, vir a ter acolhimento nas instâncias judiciais adequadas, foi tentada por mim próprio, em representação do meu grupo parlamentar quando numa reunião de líderes esta matéria foi debatida, a sensibilização do Sr. Presidente da Assembleia da República para anuir a que esta matéria fosse incluída no orçamento para ser votada.
De facto, alguns reparos e dúvidas manifestados por parte da minha bancada, levam a que a nossa posição venha a ser no sentido de solicitar a votação, em destacado, desta matéria do orçamento da Assembleia e, ainda, no sentido de nos irmos abster na votação dessa mesma matéria. Posição de abstenção, porque, de

facto, algumas das objecções colocadas pelos nossos colegas de bancada - às quais já nos referimos ao de leve - parecem suficientemente pertinentes, razoáveis e fundamentadas para que não possamos dar um voto favorável a esta matéria.
Por outro lado, porque também não se vislumbra, como já disse, qualquer outra possibilidade de solução, não teremos outra alternativa senão viabilizar esta matéria com a abstenção da nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, gostaria que me conseguisse explicar a atitude da sua bancada que acaba de tornar pública, que eu, no mínimo, classificaria de bizarra.
O sr. Deputado diz que a solução adoptada tem defeitos, mas que não há outra solução. Perante isto, qual é a posição anunciada pela bancada do Partido Social-Domocrata? É lavar daí as mãos e que outros assumam a responsabilidade de encontrar a solução, que é necessária, urgente e a única possível. O PSD, tranquilamente, lava as suas mãos, no pressuposto de que outros assumirão a responsabilidade de viabilizar essa única possível solução e, obviamente, necessária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto ao facto de a nossa posição ser bizarra, quero dizer que é uma posição como outra qualquer...

Risos da UEDS e do PCP .

... e que é uma posição que não nos exclui de responsabilidades. Não nos exclui de responsabilidades, porque, uma vez votado este orçamento, não me parece que o orçamento seja só daqueles que o aprovaram, em qualquer das suas alíneas. Pelo contrário, passa a ser o orçamento da Assembleia da República, que será acatado e cumprido por todos nesta Câmara, inclusivamente o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Só não digo que esta segunda intervenção do Sr. Deputado Cardoso Ferreira é bizarra porque ele me responderia, e com razão, que «é uma posição como outra qualquer». Assim, dir-lhe-ei que, pelo menos, é tão bizarra como aquela que tomou há pouco.
É que, assim, o voto que cada um de nós assume nesta Assembleia não tem qualquer significado, porque a partir do momento em que uma lei é aprovada, é lei da Assembleia e nós estamos obrigados a ela. Portanto, desde que seja aprovada, tanto faz «dar na burra como não dar» - o voto tem pouca importância.
Não é, de facto, Sr. Deputado, uma posição como outra qualquer. É uma posição ainda muito mais bizarra do que aquelas a que o Sr. Deputado já nos habituou nesta Câmara.