27 DE FEVEREIRO DE 1985

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora submeter à votação a rúbrica que se refere a «Desocupação de instalações no Palácio de São Bento».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra dos deputados Correia Afonso, Machado Lourenço, Leonel Santa Rita e Portugal da Fonseca, do PSD, e abstenções do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia significar que votámos favoravelmente a inscrição desta verba, por respeito para com os compromissos assumidos em nome do meu grupo parlamentar, por respeito para com os compromissos assumidos pela Presidência da Assembleia da República, em nome da Assembleia, e pelo facto de estarem em causa justas expectativas que seriam frustradas, caso, mais uma vez, se inviabilizasse a inscrição desta verba no orçamento da Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, apenas para referir que farei a minha declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, importa-se de repetir a rúbrica que há pouco referiu?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, trata-se da rúbrica do capítulo 02, grupo 01, artigo 01, alínea 12, «Dotação provisional».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está portanto em votação a referida rúbrica.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, que votou contra o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, não teve nenhumas dúvidas nesta votação. É que o que está em causa neste momento, é uma técnica orçamental que nos parece correcta.
Srs. Deputados, como efectivamente há e continua a haver, um processo legislativo que não está ainda perfeito, mas que estava em curso, a técnica orçamental correcta seria inscrever no orçamento uma dotação provisional que não inculca em nenhum sentido do processo legislativo que está em curso. Mas, simplesmente, e uma vez que essas despesas não podem ser exactamente previstas, põe a Assembleia da República, correctamente, a coberto de todas as hipóteses que se podem pôr em relação ao resultado final desse processo legislativo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia significar que nós consideramos que a questão em torno da inscrição ou não de uma dotação provisional que preveja os encargos com a execução de legislação, como consta, referente ao estatuto remuneratório dos cargos políticos e estatuto dos deputados, é uma questão essencialmente política.
Daí que pensemos ser um desaforo que se inscreva no orçamento da Assembleia da República, uma determinada rúbrica orçamental, sobre a qual pesam as maiores dúvidas, que foi objecto de veto presidencial e sobre a qual a Assembleia não decidiu ainda em definitivo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento da Câmara, votamos contra o estatuto remuneratório dos detentores dos cargos públicos e votámos a favor da inscrição desta verba, com carácter provisional, no orçamento, porque subscrevemos o ponto de vista aqui expresso pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, quanto ao aspecto puramente técnico-orçamental e de previsão em relação a algum facto que se pode considerar com um determinado grau de probabilidade de se vir a verificar no futuro.
Contudo, isto não significa, da nossa parte, nenhuma tomada de posição quanto ao fundo da questão, que foi o de recusar o estatuto remuneratório, e continua a ser, mas não implica nenhum compromisso real desta Assembleia com a eventual consagração desta despesa. O facto de ela estar orçamentada, se eventualmente a Assembleia vier em segunda apreciação a rejeitar o estatuto remuneratório, não significa que as despesas agora previstas estejam, de alguma forma, desde já comprometidas, ou seja, haja qualquer obrigação no sentido de vir a dispendê-las.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a discussão política da questão da remuneração dos titulares dos cargos públicos já foi feita, já se dissertou largamente sobre isso, enquanto que, hoje, se trata de votar um orçamento para a Assembleia da República.
Portanto pensamos que, de forma coerente e numa perspectiva formal, não devia haver outro voto que não fosse o favorável. O PSD vota a favor, porque defendeu esse estatuto e continuará a defendê-lo. Essa é uma questão política, mas vota também favoravelmente porque há uma componente técnica-orçamental, daí não haver dúvidas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia dizer que a posição assumida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é correcta, ou seja, um orçamento é uma previsão, é uma estimativa, não é uma