27 DE FEVEREIRO DE 1985

çamento da Assembleia da República pelos motivos que enunciarei de seguida.
Em primeiro lugar, por o considerar técnicamente bem elaborado.
Em segundo lugar, por reflectir e reproduzir, na generalidade, os constragimentos económicos e financeiros previstos no Orçamento do Estado para o corrente ano económico.
Em terceiro lugar, por considerarmos esclarecidas algumas dúvidas e reservas entretanto por nós suscitadas.
Em quarto lugar, por considerarmos que representa um apreciável progresso que, no entanto, deverá prosseguir no próximo ano, em particular no que diz respeito à clarificação das verbas para outros organismos dependentes da Assembleia da República, de que é um exemplo claro os Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, relativamente à qual tivemos conhecimento que em breve o Governo apresentará uma proposta de extinção, passe o pleonasmo.
Por último, e em quinto lugar, o Grupo Parlamentar do PS considera que a Assembleia da República deve ser rigorosa na aplicação das verbas, já que o orçamento foi elaborado e principalmente discutido numa perspectiva de maior rigor que as anteriores.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o orçamento da Assembleia da República e desejamos salientar que nos congratulamos pelo facto de se terem, pela primeira vez, desagregado um certo número de despesas e, portanto, de se ter, também pela primeira vez no orçamento da Assembleia da República, obedecido à regra da especificação.
Por outro lado, queremos também salientar que se torna necessário que, no próximo ano, não tenhamos, outra vez, de nos confrontar com uma verba com a amplitude da que, neste orçamento, é destinada aos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.º 241/III, relativo à «Objecção de consciência dos profissionais de saúde» apresentado pelo PSD, que baixa à 1.ª Comissão, e n.º 440/III, apresentado por deputados do PS, do PSD, da ASDI, do MDP/CDE, do CDS e do PCP, relativo à aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República e alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, possivelmente por lapso, não foi ainda referido que há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de esse projecto ser agendado na próxima oportunidade.

O Sr. Presidente: - Mas quando é a próxima oportunidade? É que tenho aqui a agenda para a próxima sessão e ela não inclui este diploma.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - V. Ex.ª dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como V. Ex.ª teve oportunidade de anunciar, trata-se de um projecto subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares que reúne consenso e esse consenso inclui a votação na primeira oportunidade. Certamente por lapso, não está inscrito na ordem do dia de quinta-feira.
Pela nossa parte, não pomos qualquer objecção a que V. Ex.ª proceda à inscrição desse projecto para a próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, queria apenas lembrar que, tendo tido lugar esta tarde uma conferência de líderes, esse problema não foi colocado. E como há nova reunião de líderes amanhã, penso que será o momento próprio para se resolver esse assunto. O que não pode é, à revelia da audição dos membros de todos os grupos parlamentares que não foram ouvidos nem trataram do assunto na reunião desta tarde, ser agora feito um acrescento em relação à ordem de trabalhos agora anunciada.

O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado, que não posso anunciar a agenda sem que haja consenso da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, através da qual pretendia dar resposta ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que certamente interpretou mal a minha atitude.
Tratava-se apenas de comunicar, perante a Assembleia, um consenso a que se tinha chegado. Se não há consenso neste momento, o que está dito nada vale, pelo que, portanto, será inscrito, na melhor oportunidade, depois de analisado em conferência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a agenda para a próxima sessão, que será na quinta-feira, às 15 horas, será a continuação da agenda de hoje mais a apresentação, na primeira parte, do projecto de lei n.º 430/III, do PCP, sobre os julgados de paz e, na segunda parte, a proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa de que a eleição dos membros do CNAEBA não se realizou hoje.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, quando digo que a agenda da próxima sessão é a continuação da de hoje, é evidente que isso engloba essa eleição.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É que assim fica melhor explicitado.

O Sr. Presidente: - Portanto, a agenda da próxima sessão é a parte da agenda de hoje que não foi realizada, mais os diplomas que anunciei, um para a primeira parte e outro para a segunda.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.