27 DE FEVEREIRO DE 1985

que está contida, no artigo 44.º, no ponto 09 do capítulo 02 do grupo 01. Efectivamente, o que leio aqui é «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários».
Ficar-lhe-ia muito grato se me esclarecesse esta questão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, essa designação consta da primeira proposta que a Comissão apresentou, enquanto que a nova designação consta da proposta que a Comissão agora apresentou.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Cunha e Sá, segundo percebi, a nova proposta apenas retira a palavra «compensação», não é verdade?

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do que já foi expresso por outros grupos e agrupamentos parlamentares, naturalmente que o Partido Social-Democrata se congratula com o debate aprofundado que foi feito sobre este orçamento, no qual proeurou participar o melhor possível.
Pensamos que o debate feito dignifica, antes de mais, a própria Assembleia da República, dada a preocupação que houve em especificar os diversos encargos que respeitam a este Parlamento.
Julgo que talvez seja este o momento indicado para referir que, para além dos encargos que resultam da actividade do Parlamento na sua função política propriamente dita, em que, naturalmente, se incluem as subvenções aos partidos políticos face às votações obtidas nas eleições para a Assembleia da República, também estão incluídos no orçamento da Assembleia da República um determinado número de serviços que funcionam na dependência orçamental e orgânica da própria Assembleia, designadamente o Conselho de Imprensa, o CNAEBA, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Comunicação Social, o Serviço de Coordenação e Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa e o Serviço do Provedor de Justiça.
Em geral, o Partido Social-Democrata está de acordo com este orçamento, pelo que, na votação na generalidade, correspondendo a esta posição, o nosso voto será favorável. No entanto, há, realmente, várias reservas - que, aliás, ficaram expresas no relatório que o Sr. Deputado Cunha e Sá leu no início deste debate que nos suscitam profundas divergências, ainda que o nosso voto seja a favor. Por isso, pediremos a votação em separado de algumas rúbricas ou mesmo uma votação diferente daquela que faremos na generalidade.

A questão que, quanto a nós, é verdadeiramente inaceitável - e diria mesmo que é perfeitamente escandalosa - resulta do facto de ainda constar neste orçamento uma verba de 39 500 contos para o Serviço de Coordenação e Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, quando, neste momento, o número de processos que existem é de 14 em investigação e 4 em instrução. É perfeitamente incrível que os responsáveis por este serviço não tenham vindo a reduzir ao longo do tempo não só o número de funcionários que aí estão ao serviço como, paralelamente, os encargos de natureza diversa.
Convirá referir que, segundo as informações que temos, este serviço tem, ou requisitados ou a seu serviço directo, 104 funcionários. Ora, a existência de 104 funcionários para 14 processos em investigação e 4 em instrução parece-nos ser perfeitamente inaceitável.
Naturalmente, o Partido Social-Democrata entende que uma votação que não fosse favorável teria de ter como base, de forma precedente, uma posição, designadamente de ordem legislativa, que visasse a extinção ou a alteração deste serviço.
Votaremos a favor, mas já com a certeza de que o Governo tem pronta uma proposta de lei visando a extinção deste serviço. Aliás, se o Governo não o fizesse, o Partido Social-Democrata tomaria essa iniciativa, porque, de facto, se há serviços que são discutíveis este é, obviamente, um deles, pelo que deve acabar a sua função. Teve o seu papel histórico e deve terminá-lo. Mas uma coisa é acabar um papel histórico e outra coisa é manter uma estrutura como se tivesse dezenas e, se calhar, centenas de processos. Basta comparar os encargos em número de processos destes serviços com a quantidade de processos que, a nível da Polícia Judiciária ou dos tribunais, são normalmente despachados. É uma situação, esta sim, bizarra e por isso temos as maiores reservas sobre ela.
Em relação à questão das compensações a atribuir a funcionários, como já aqui foi dito, a nossa posição tem sido, de uma maneira geral, contrária. Procuramos compatibilizar aquilo que nos parece ser uma entorse ilegal com os compromissos que, quanto a nós, foram indevidamente assumidos por esta Assembleia ao longo de todo um processo que já se vem arrastando desde há bastante tempo.
Portanto, na generalidade votaremos a favor e pediremos a votação em separado destas duas rúbricas, a fim de que fique clara a nossa posição sobre as mesmas.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é no sentido de deixar claro o nosso pensamento quanto a esta questão.
Congratulamo-nos com o trabalho efectuado em relação ao orçamento da Assembleia da República. Entendemos que a Assembleia da República deve dar o exemplo e o exemplo deve começar, por exemplo, este ano, pois, em nossa opinião, o orçamento da Assembleia da República deve estar concluído antes da aprovação do Orçamento do Estado.
Verificaram-se algumas alterações positivas na especificação de certas rúbricas. No entanto, temos algu-