2 DE MARÇO OE 1983 2175

Desde há meses a esta parte temos vindo a fazer nesta Assembleia a abordagem de alguns diplomas que consideramos fundamentais, como seja o do Estatuto dos Advogados, e ainda não há muitos dias colocou-se o problema da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que já estão em sede de discussão na especialidade na respectiva Comissão. Colocam-se ainda problemas novos que, de uma forma ou de outra, condicionam também esta própria autorização legislativa e que têm a ver com a reformulação da Lei Orgânica dos Tribunais e com a aceleração do processo da justiça. Penso que passa também por aí a acção que o Sr. Ministro exerce, na medida em que sem uma revisão rápida e aprofundada das leis de processo, quer civil, quer penal, por mais ilícitos criminais e por mais ilícitos contravencionais que venham a ser criados em ordem à prevenção de determinado tipo de situações...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas há qualquer problema com o som.

O Orador: - Como estava a dizer, penso que é por aí que deve passar essencialmente a acção do Ministério a que V. Ex.ª pertence, no sentido de tornar a justiça mais eficaz, mais rápida e mais operativa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, verifica-se novamente um problema com o som.

O Orador: - Sr. Ministro, como já referi, embora tenha pedido a palavra com a ideia de lhe dar as boas-vindas e cumprimentar a pessoa de V. Ex.ª, por quem tenho muita amizade e estima, gostaria de lhe colocar a seguinte pergunta: por que razão, logo no artigo 1.º do pedido de autorização legislativa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez peço desculpa, pois o som está a falhar.

O Orador: - Sr. Presidente, não sei se não haverá alguém que não tenha muito interesse em que eu não seja ouvido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora, temos muito gosto!

O Orador: - Creio que se tratará de um problema técnico!
Como estava a dizer, gostaria de saber por que razão não se definiu desde logo quais os diplomas e qual o tipo de medidas que vão ser aprovadas por este governo. Julgo que seria importante que V. Ex.ª, em resposta a este pedido de esclarecimento, as abordasse, embora pessoalmente eu esteja convencido de que, quer o Sr. Ministro, quer o Governo, nos dão a garantia de que neste domínio não haverá arbitrariedade.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Mesa a boa vontade que esta manifestou ao ter permitido que usasse da palavra para formular pedidos de esclarecimento, na medida em que o pedido não foi feito atempadamente visto não poder estar presente na altura em que se deviam fazer as inscrições.
Sr. Ministro, naturalmente que o Governo, ao apresentar este pedido de autorização legislativa, teve em vista - aliás, nem de outra forma se poderia compreender - um certo número de ilícitos criminais em relação aos quais pretende legislar. Para que se torne mais transparente o pedido de autorização legislativa, certamente que o Sr. Ministro compreenderá o interesse desta Assembleia em saber quais os ilícitos criminais em relação aos quais o Governo projecta legislar.

, pois, este esclarecimento que, para já, solicito a V. Ex.ª, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Igualmente para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro, tal como sempre sucede nestes pedidos de autorização legislativa, o Governo dirige-se à Assembleia pedindo-lhe autorização para legislar por forma a ter meios de meter cidadãos na cadeia. Ainda não vi um ministro vir aqui a propor alguma coisa que se destinasse não a meter cidadãos na cadeia, mas a impedir que haja necessidade para tal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, uma atitude destas seria extremamente importante porque, como o Sr. Ministro tem conhecimento, neste momento as cadeias portuguesas têm uma superlotação espantosa. No sábado passado, eu e outros deputados pertencentes a outras bancadas fomos visitar a cadeia de Custóias que é destinada a quatrocentos e tal presos, mas que neste momento tem novecentos e tal.
Gostaria, pois, de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção do Sr. Ministro para a situação absolutamente dramática - e não estou a exagerar nada quando digo isto com esta veemência - em que se encontram as mulheres presas na cadeia de Custóias. Essas mulheres encontram-se numa dependência que não era destinada à prisão e na qual poderiam, quanto muito, caber cerca de 20 mulheres, mas que, neste momento, tem 40, das quais 8 ou 9 são crianças.
Digo-lhe, Sr. Ministro, que já há num corredor quatro camas para as presas dormirem; que as mulheres não têm sítio para comer, pois a mesa onde comem é muito pequena, o que as obriga a empurrarem-se umas às outras e a terem de esperar que as outras comam para poderem comer.
Em virtude desta situação, os conflitos são constantes. Felizmente que o director da cadeia conseguiu arranjar uma possibilidade de as crianças ficarem durante o dia numa creche da freguesia onde se situa a cadeia de Custóias. Mas quando chegam à noite, o Sr. Ministro não faz ideia do que são crianças a pegarem-se umas com as outras num espaço tão pequeno. E depois pegam-se as mães das crianças em virtude das pegas dos filhos.
A situação é, de facto, perfeitamente aflitiva. Ainda ontem, numa reunião da subcomissão que foi visitar essa cadeia, e da qual faço parte, tive ocasião de dizer