2 DE MARÇO DE 1985 2171

dem de trabalhos, pela nossa parte damos consenso a que passemos adiante, deixando a votação do requerimento para a próxima sessão, iniciando o debate da autorização legislativa. Da nossa parte não há objecção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era também para, em nome da bancada do PCP, me pronunciar sobre esta questão.
A situação que hoje se verificou aqui é sintomática e exprime uma realidade sobre a qual devem ser tiradas as devidas ilações políticas.
Estava em causa uma amnistia que deveria ter sido votada ontem. Lamentavelmente, viu-se adiada a sua apreciação, porque o PSD, em concreto, propôs a baixa à Comissão, o que não tinha justificação, porque vinha na sequência de 2 anos de reflexão. Mas, pelos vistos, esses 2 anos não bastaram para o PSD.
Deveríamos hoje, pelo menos, diminuir o mal ontem introduzido, fixando um prazo certo para que a apreciação pela Comissão se concluísse. Em nosso entender, o prazo deveria ser de 15 dias.
A questão não vai ser hoje objecto de deliberação e, em termos de rigor regimental, estaríamos impedidos de passar ao ponto seguinte da ordem do dia.
Dada a matéria que irá estar em debate e o facto, também, de ser esta a primeira vez que o Sr. Ministro da Justiça - após remodelação e face à nova composição do elenco governamental - se apresenta perante a Assembleia da República, é nosso entendimento não deduzir impedimento à continuação da reunião plenária. Damos assim o nosso consenso a que se passe ao ponto seguinte da ordem do dia, sem que tal faça precedente nem, naturalmente, subverta as regras regimentais, que deverão ser acatadas. Sobretudo, deverá a Assembleia da República ser poupada a episódios que são bastante lamentáveis, como este que acabou de verificar-se, que é da exclusiva responsabilidade da maioria governamental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Excepcionalmente, o CDS vai dar a sua anuência a que a sessão continue. Temos, noutras circunstâncias e em situações deste tipo, defendido que a sessão deve ser encerrada.
Dado que é a primeira vez que o Sr. Ministro da Justiça, depois da sua tomada de posse, vem à Assembleia, não quero de maneira nenhuma, em nome da minha bancada, impedir que ele tome parte, desde já, neste debate.
Por outro lado, quero também referir que nós não manifestamos qualquer acolhimento à tese dos quóruns internos expendida pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Durante 4 anos ouvi o Partido Socialista dizer que a maioria de então tinha a obrigação de assegurar o quórum. As circunstâncias mudaram e agora a maioria que assegure o quórum, se quer que a Assembleia funcione sem interrupções.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos abster-nos de considerações sobre o problema de falta de quórum. Pensamos que o facto em si é suficientemente grave, que todos os deputados têm dele consciência e que, portanto, quanto menos dele falarmos talvez seja melhor.
Sabemos também e temos consciência de que o n.º 2 do artigo 68.º do Regimento nos impediria de prosseguir esta sessão, porque nem sequer a alteração da ordem de trabalhos poderia ser objecto de consenso, mas teria de ser objecto de uma votação.
No entanto, sempre temos entendido que o consenso é suficiente para alterar o Regimento. Pela nossa parte, temos o maior interesse em ouvir o Sr. Ministro da Justiça sobre a política criminal e sobre o modo como ela se articula com esta proposta de lei, que, aliás, é anterior à sua tomada de posse. Como tal, também damos o nosso consenso para que a sessão possa prosseguir.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, também nós damos, nesta circunstância, o nosso acordo a que se passe ao debate da matéria seguinte da ordem de trabalhos.
Não é situação inédita nesta Casa que aconteça, da forma como está a acontecer, ou seja, podermos ultrapassar, por consenso entre todos os grupos parlamentares, esta dificuldade momentânea. Mas não queria deixar em claro algumas das palavras - ou, pelo menos, o entendimento que delas fiz - do Sr. Deputado José Magalhães.
De facto, não houve qualquer intenção de provocar o facto de não haver quórum neste momento e por isso esta circunstância não pode ser relacionada com a matéria que estava em apreço. Se assim fosse, teríamos que assacar as responsabilidades a todos os grupos parlamentares presentes e, portanto, com assento nesta Câmara. Com efeito, o que se verifica é que as ausências estão proporcionalmente distribuídas em relação a cada um dos grupos parlamentares.
Termino esta interpelação dizendo que também nós estamos de acordo em que passemos ao debate da matéria que se segue na ordem de trabalhos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de não eternizar este debate...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Concordo, Sr. Presidente. Gostaria de responder ao Sr. Deputado Luis Beiroco, mas isso só seria uma contribuição não para o bom andamento dos trabalhos, mas para os retardar.
Por isso, retiro o meu pedido de palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quero apenas referir-me à afirmação da repartição idêntica das faltas por todos os grupos parlamentares, e não vou voltar a mais nenhuma questão. Queria apenas su-