2 DE MARÇO DE 1985 2167

Dado que no Orçamento para 1985 os troços de estrada Valença-Monção e Monção-Melgaço (São Gregório), como dissemos, ficaram dotados com verbas da ordem dos 180 000 contos, esperamos que estas obras avancem, sejam consideradas realmente prioridades e possam ser adjudicadas rapidamente, até ao fim de Abril próximo, de modo a podermos aproveitar o tempo da Primavera e do Verão para um forte arranque dos trabalhos e levarmos as populações a acreditar que, desta vez, é mesmo de vez que retiramos do isolamento tão importante fatia do distrito de Viana do Castelo, onde habita mais de meia centena de milhar de pessoas.
Lembramos que no Programa do Governo - deste Governo - se reconhece a existência de gritantes diferenças entre as várias regiões do País, com os privilégios de que dispõem os centros urbanos em contraponto com as maiores carências dos pequenos meios rurais do interior - «que é uma discriminação que não pode colher a resignação do Governo» -, «que a solidariedade entre os Portugueses não pode continuar limitada a certas regiões» - e «que a vontade de corrigir desníveis tem de passar a ter expressão em termos de resultados».
E terá sido assim?
Muito francamente, no meu distrito, Viana do Castelo, as poucas rosas surgem no meio de muitos e muitos espinhos. Este último ano e meio pouco trouxe de novo!...
Pretendo hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, feita a introdução que acabam de ouvir, abordar a questão das ligações ferroviárias com o distrito de Viana do Castelo.
Se nas ligações locais, embora o material circulante da CP seja de péssima qualidade, os horários em muitos casos desajustados às necessidades, o número de composições poderia satisfazer minimamente o desejado, outrotanto não poderemos dizer, nem da funcionalidade dos serviços de apoio nem das ligações inter-regionais ou de longo curso!...
Quando é servida uma população de cerca de 250 000 habitantes, quando a Rodoviária Nacional ou outra empresa pública do ramo quase não operam no distrito, cabendo praticamente à CP a exclusividade dos transportes públicos dirigidos aos meios rurais, a par de um ou outro pequeno operador privado, é imperioso que outra política seja definida para evitar o isolamento das populações e no sentido de lhes proporcionar um direito que como portugueses lhes assiste.
Disse que chegar a Monção de comboio, partindo de Lisboa, demora mais de 12 horas mas, se abalarmos depois do meio-dia, teremos que dormir a meio do percurso e só no dia seguinte, mais de 24 horas depois, chegaremos ao destino!...
Saberão os gestores da CP e acaso saberá o Governo que a norte de Monção (concelhos de Monção e Melgaço) habitam para cima de 50 000 portugueses?; que Castro Laboreiro dista de Monção mais de 50 km, servido por uma estrada difícil, encravada na serra da Peneda, o que desaconselha uma viagem noctuma?
Porque conhecemos estas realidades, porque entendemos que é urgente rever tantos e tamanhos atropelos que nunca ninguém encarou de frente, que nunca nem ninguém quis equacionar, que nunca nem ninguém quis sequer estudar ou ouvir, embora todos quantos ao longo dos anos que no distrito assumiram funções autárquicas, de deputados ou governadores civis, se tenham batido pela resolução destes problemas, não têm logrado fazer ouvir a sua voz ou não têm conseguido sensibilizar o Governo para a justa causa pela qual se batem.
Aqui expressamos também o nosso sentido de apoio à população do distrito e de apoio à deliberação de 3 de Julho próximo passado da Câmara Municipal de Viana do Castelo, oportunamente remetida a esta Assembleia, no sentido de que seja instalada a via dupla de caminho-de-ferro entre Porto e Valença, descongestionando, por um lado, a travessia da cidade de Viana do Castelo, desviando o traçado da actual linha e, por outro lado, fundamentalmente, permitindo a ligação Valença-Faro em pouco mais de 6 horas!...
Porque há obras importantes a realizar na travessia do rio Lima (nova ponte rodoviária de acesso a Viana do Castelo), traçado ferroviário para o porto de mar, traçados de acesso à cidade, seria de encarar o estudo conjunto de todos esses planos, inventariando, obviamente, os custos e levando em conta a evolução possível de toda a região a norte do rio Lima. Em todos os seus aspectos, turístico, industrial, agrícola, comercial, sem esquecer os seus actuais e permanentes encantos, é urgente agir de molde a dotarmos o distrito e a região com os alicerces de desenvolvimento que o bom senso aconselham, e, apesar do declínio e da perda de influência progressivos do caminho-de-ferro, acreditamos que, com a entrada nas Comunidades Europeias tudo aponta que haverá um aumento de tráfego e crescente uso de comboio, pelo que não podemos perder mais esta partida. Acautelemos o presente e preparemos o futuro, a linha do Minho não pode perder--se nem deteriorar-se mais, e verificamos que quanto mais viajamos para o norte ou para o interior, onde mais se sente a falta de transportes, é onde mais se acelera a degradação, pelo que esperamos que se tomem medidas urgentes que venham a rentabilizar os principais troços ferroviários do País e se encare seriamente a possibilidade de instalar a via dupla na linha do Minho.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, desejava fazer uma comunicação a VV. Ex.as e pedia-lhes a atenção para esse efeito.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o Regimento da Assembleia da República tem estado em reclamação e o prazo termina amanhã, dia 2. É do conhecimento da Mesa que já deram entrada alguns pedidos de reclamação, pelo que anuncio que o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos vai convocar uma reunião para o efeito, para a próxima segunda-feira, às 15 horas. Portanto, esta comunicação feita pela Mesa deve ser considerada como uma convocatória, na falta de qualquer outra.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vai proceder-se à apresentação do projecto de lei n.º 430/III, do Partido Comunista Português - organização e funcionamento dos julgados de paz.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.