2170 I SÉRIE - NÚMERO 52

da justiça tanto mais acreditada, equânime e autêntica ela será.
O que promos é, neste fio de pensamento, não o alfa e o ómega para a erradicação das gravíssimas precariedades, das apostas malsãs, insuficiências e dificuldades que enfrentamos, não uma utopia sem raiz ou um boomerang. Diversamente, proporcionamos uma discussão indispensável, uma estância estabilizadora para dirimir os pequenos litígios, o ressurgir de um instituto que a história e a reflexão teórico-jurídica testaram e assinalam honrosamente.
Fica, com a iniciativa do PCP, principiado o debate. Para ele concitamos a atenção desta Casa e alertamos a opinião pública, seguros de que, com o contributo interessado de todos, poderá a República dotar-se, como deve e urge, de um sistema valioso de aplicação e defesa da legalidade democrática: os julgados de paz.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos passar à segunda parte da ordem do dia. Está em discussão a proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes de entrarmos nesse ponto da ordem de trabalhos, quero recordar à Mesa que está pendente, da sessão de ontem, a votação de um requerimento do PCP sobre o prazo de baixa à comissão de projecto de lei apresentado pela UEDS, que aqui foi ontem discutido. Antes de o Sr. Presidente pôr esse requerimento à votação, solicitava à Mesa que verificasse o quórum.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão presentes 78 Srs. Deputados, o que não é suficiente para a votação, pelo que ela não se fará neste momento. Suponho que será esse o interesse do Sr. Deputado interpelante.
A única coisa que a Mesa pode fazer é suspender a sessão por 10 minutos para que os Srs. Deputados possam reunir-se.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento estão presentes 121 Srs. Deputados, pelo que ainda não há quórum. Não se pode estar eternamente à espera que se resolva este problema...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar a suspensão da sessão por mais 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Serão por conta do seu grupo parlamentar, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.
Eram 11 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 12 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer que a contagem do quorum seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, estão presentes neste momento 8 deputados do CDS, 43 deputados do PSD, 48 deputados do PS, 16 deputados do PCP, 3 deputados da UEDS, 2 deputados da ASDI, l deputado do MDP/CDE e o deputado independente António Gonzalez. O total é de 122 deputados, pelo que ainda não há quórum para votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não havendo quórum, muito embora o Grupo Parlamentar do PS tenha o seu quórum, 48 deputados em 94...

Risos.

... nós garantimos quórum e outros grupos parlamentares não garantem!
Como não há quórum para deliberação, mas há para funcionamento, solicito ao Sr. Presidente que passemos ao ponto seguinte dos trabalhos, sendo este requerimento votado na próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Teria de ser mesmo assim, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não vou invocar o facto de a minha bancada ter mais quórum do que dois terços.

Risos.

Acontece é que não deveria ser automaticamente assim, como o Sr. Presidente referiu; nós deveríamos suspender os trabalhos. De qualquer modo, pela nossa parte não temos nenhuma objecção a que prossigam os trabalhos, sobretudo estando aqui presente o Sr. Ministro da Justiça, que se deslocou para assistir ao debate do pedido de autorização legislativa. Assim, não seria oportuno interrompermos os trabalhos. Não obstante a que, regimentalmente, a sessão tivesse de ser encerrada neste momento por falta de quórum e que não se pudesse continuar com o cumprimento da or-