2206 I SÉRIE - NÚMERO 93

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, desejo louvar as palavras do Sr. Secretário de Estado no sentido de termos de fazer a votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face à situação criada e tendo em conta haver certamente, designadamente da parte do PS e do PSD, interesse em poder ponderar com mais tempo as sugestões e compromissos aqui assumidos pelo Sr. Ministro da Justiça, queria comunicar à Mesa que vamos entregar, agora mesmo, um requerimento, dando um prazo de 15 dias para que em Comissão se possa proceder à análise do pedido de autorização legislativa, de modo a dar resposta às sugestões que aqui foram trazidas no sentido de esta vir a Plenário já devidamente preparada com a redacção que melhor for conveniente.

O Sr. Presidente: - O requerimento referente à proposta de lei n. º 98/III, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:
Propõe-se a baixa à Comissão por 15 dias a fim de preparar a votação na especialidade em Plenário.
Vamos, portanto, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP lamenta profundamente que tenha sido recusada a baixa à Comissão deste diploma com vista a criar condições para a preparação de eventuais alterações que aperfeiçoassem o seu articulado. É que é difícil pôr remendo em coisa tão torta como esta, mas em todo o caso provou-se no último debate de iniciativa similar que era possível, apesar de tudo, apertar de certa maneira a malha e dar conteúdo normativo àquilo que surgiu apenas em palavras da boca do Sr. Ministro da Justiça, pelos vistos, sem apoio nenhum da coligação governamental que pensa precisamente o contrário e se basta com o que inicialmente fora proposto, e mal proposto. Aliás, isso foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Justiça, que, estando em Sintra, não estaria aqui a fazer coisa alguma e, pelos vistos, ainda que estivesse não influiria coisa nenhuma na marcha da votação.
Importa agora relembrar que o último debate que tivemos em Comissão foi estranhamente proveitoso pois a autorização que daqui saiu não era exactamente a que aqui entrara e a malha que aqui foi aprovada era, apesar de tudo, preservada de um dos vícios da que tinha sido aprovada no Verão anterior. Isto é, os Srs. Deputados, tudo pensado, admitiram introduzir-se uma norma que dissesse o que disse - que foi lei até agora - da competência penal prevista nos artigos anteriores, ou seja, é excluída a modificação de crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal.
Trata-se pois, de uma limitação que não resolve tudo, contudo introduz uma restrição que impede que o Governo, por exemplo, crie novos crimes como o que criou quando o Sr. Primeiro-Ministro visitou Coimbra e se esqueceu que dependia de queixa, a participação contra alguém que lhe disse algumas coisas. Quer dizer, desta vez não haverá lugar à repetição de tais criações de crimes que foram afastados por uma norma deste tipo.
Creio que, em relação àquilo que o Sr. Ministro da Justiça aqui afirmou, é bastante grave que fique sem a mínima projecção no articulado, aquilo que pretendia ser um compromisso, do qual não temos direito de duvidar quanto a uma utilização meramente incidental. Contudo, apesar de não termos nenhuma confiança no Governo, parece-nos que é exagerar, dizer uma coisa para a acta e dizer outra para a lei. É isso mesmo que queremos evitar e nesse sentido usaremos o mecanismo regimental adequado, dentro de alguns segundos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra do Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos favoravelmente a baixa à Comissão deste diploma para apreciação na especialidade, porque nos pareceu que essa seria uma maneira de atenuar o vazio da autorização legislativa e introduzir algumas modificações. Contudo, o comportamento dos deputados da maioria, impedindo essa baixa, veio mostrar que se trata afinal de uma imposição do Governo, da maioria e que, ao contrário do que se passou anteriormente, este nem sequer admite a possibilidade de quaisquer alterações pontuais na autorização legislativa agora apresentada. Trata-se, por isso, de uma posição que agrava substancialmente a situação criada com a votação favorável desta autorização legislativa em branco, por isso votámos favoravelmente a baixa à Comissão, deixando aqui expresso o nosso voto e o nosso espanto pelo voto contrário que ela teve.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais declarações de voto vamos entrar na apreciação, discussão e votação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.ª informação sobre se havia na Mesa propostas de alteração relativas aos preceitos...

O Sr. Presidente: - Não há não, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nesse sentido nós iríamos entregar na Mesa um requerimento, ao abrigo do artigo 154.º do Regimento, de adiamento da votação do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que íamos passar à votação na especialidade, logo a partir do momento desse anúncio, creio que não deverá haver lugar a mais requerimentos. Assim, requeria a V. Ex.ª que procedesse em conformidade.