6 OE MARÇO DE 1985 2203

O Orador: - ..., tal como continuam sem resposta os principais nós de bloqueamento.
O Sr. Ministro da Justiça não anunciou, porventura porque não pode em função da política que o próprio Ministério tem, nenhuma medida para atacar os nós de estrangulamento do sistema, designadamente em relação aos tribunais comerciais, aos tribunais de polícia, aos tribunais de trabalho, e aos tribunais administrativos que se encontram em tal estado de não funcionamento que é cada vez mais difícil falar-se de direitos dos cidadãos e de recurso contencioso. Basta ver o volume de recursos que se amontoam no Supremo Tribunal Administrativo, que não tem nem condições, nem meios, nem magistrados que possam dar resposta ao afluxo enormíssimo de processos. Isto, ao mesmo tempo que para as regiões autónomas, mas há, pura e simplesmente, justiça administrativa, porque quase ninguém tem acesso a Lisboa para esse efeito. Poucos são os casos, terão sido apenas 26 em 1984. É perfeitamente ridículo e é uma situação inteiramente insustentável de injustiça. Não há ataque a estes nós de estrangulamento.
Ora, esta autorização legislativa propiciou da parte do Ministério da Justiça o anúncio de algumas intenções, como aquela com que fomos confrontados esta manhã, que nos trouxe a agradável notícia de que o Governo iria reforçar a autonomia dos tribunais. Este anúncio que foi feito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, faz abrir a boca de espanto a quem conheça os largos meses de gestão que têm conduzido à degradação da situação dos tribunais e que conduziu à aprovação de um Orçamento do Estado que limita fortissimamente os recursos aplicáveis e que, portanto, inviabiliza a política de construção de infra-estruturas, a política de reparação de tribunais, a supressão de situações verdadeiramente bizarras como, por exemplo, realizar julgamentos em salas de audiência que não são coisa nenhuma, mas simples gabinetes onde chove, etc., aliás, como o Sr. Ministro da Justiça sabe perfeitamente, como também sabe que não há recursos inscritos para dar resposta a essa situação.
O anúncio ontem feito tal como o anúncio de que o Governo irá favorecer um aumento de remuneração mensal dos magistrados para o montante de 60 000$ deixa toda a gente boquiaberta porque o mesmo Governo que em Conselho de Ministros chumbou, dizendo que não havia verba, o aumento de 51 400S para 55 OOOS, que na Assembleia da República se recusou a inscrever um tostão para os aumentos dos magistrados e que em relação ao trabalho da respectiva comissão alvitrou que estaria disposto a considerar como positivo o aumento da participação emolumentar mas não o aumento da remuneração, veio agora anunciar como creio que o Sr. Ministro da Justiça fez, que está disponível para um aumento dessa natureza. Ora, isto é ou uma promessa simpática mas irresponsável ou então algo que merece atenção muito cuidadosa. E merece-a dado que a política de agressão à magistratura, de desrespeito às decisões dos magistrados, de agravamento das condições de trabalho e da decepção sucessiva em relação às suas expectativas tem, realmente, de ser invertida e de acabar.
As declarações, como as que hoje soubemos terem sido produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, além de serem uma flagrante hipocrisia não constituem nada senão um novo factor de inquietação. E isto ale porque nas gavetas de São Bento está, em estado letárgico, ou quiçá não, uma proposta que dá pelo nome de «Segurança Interna» sobre a qual, aliás, um pouco estranhamente, ouvimos o Sr. Ministro da Justiça falar.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é que vai suceder com a aprovação desta autorização legislativa? Creio que é difícil prever.
O Governo confessa abertamente que não sabe e só isso bastaria para dizer que não lhe podemos conceder esta autorização porque o primeiro requisito para a concessão de uma autorização legislativa é que quem a propõe saiba o que quer- e quem a concede saiba o que tem de dar e esse pressuposto não se verifica, claramente, neste caso.
Em segundo lugar, reforçam-se as inquietações sobre a política criminal.
O Governo deixou expandir na imprensa uma coisa chamada estatísticas da justiça recentemente produzida pelo Gabinete de Estudos e Planeamentos do Ministério da Justiça - que aliás a Assembleia da República, certamente, teria curiosidade em saber mas que não teve, até agora, possibilidade de obter e de ler - que revelam impressionantes dados sobre a evolução da criminalidade. Mas, simultaneamente, nada se adiante quanto às causas da criminalidade, onde um dos principais factores é, certamente, a política social e económica que o Governo, todos os dias, promove.

Uma voz do PCP: - Sem dúvida!

O Orador: - Continuamos sem saber quais são os grandes rumos, mas sabemos quais têm sido as linhas da política que têm sido aplicadas.
É o continuado dessas linhas o que o Sr. Ministro da Justiça, afinal, nos veio anunciar. Foi extremamente concreto em relação à questão da aprovação desta autorização.
Lamento que tenha sido tão vago, mas compreendo-o, em relação aos rumos da política porque esses são exactamente os que têm sido seguidos até agora, e isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, não assegura nada de bom para a justiça portuguesa.
Pela nossa parte continuaremos a denunciar, caso a caso, os pontos de estrangulamento e a propor soluções concretas que creio que deveriam ser apreciadas aqui na Assembleia da República.
Não pode continuar a política de se permitir que exista uma dúzia de comissões a funcionar nos gabinetes do Ministério da Justiça - não sabemos em que condições, com que rumos e com que produtividade -, enquanto a Assembleia da República, que tem competência exclusiva nessas matérias, não tem a mínima informação institucional sobre esses trabalhos, sendo confrontada - isso sim - com estas pequenas operações de gravíssimo significado político, com estes pedidos de autorização legislativa em branco, de instrumentos que possibilitam ao Governo criar medidas repressivas. Quais sejam? Não sabemos. Em que circunstâncias? Não podemos imaginar. Com que repercussões? É absolutamente impossível prever.
Concluo, Sr. Presidente, Srs. Deputados: entravadas que estão as reformas reais, em matéria de justiça, parece que se prepara a multiplicação de gestos, de símbolos e de palavras que sirvam de substituto às verbas que faltam e à vontade política que não existe.
Em vez de expansão dos serviços e de garantia dos direitos dos cidadãos anuncia-se produção de símbolos e de discursos. É mau! É péssimo! Importa, por