2202 I SÉRIE - NÚMERO 53

como tal, mas que é naturalmente capaz de lançar campanhas de intoxicação para conseguir legislação inconstitucional e restritiva das liberdades, etc.
Mas esse quadro, ao ser substituído pela explosão avulsa do ilícito de mera ordenação social, conduziu a que largos segmentos de ilícito estejam hoje sem sanção. Aquilo que se passa em matéria de contrabando é verdadeiramente um escândalo. Aquilo que originou a recente decisão contraditória entre tribunal de 1.ª instância e um tribunal de relação em matéria de contrabando é escandaloso e é naturalmente o resultado, não de funções do sistema judicial, mas da inadequação e da falta de clarificação da legislação por quem tem a responsabilidade nessa matéria. Aliás, devo dizer que o Governo é o primeiro responsável pela situação que existe nessa esfera.
A situação que se anuncia ia consumar-se em matéria de ilícito fiscal, com o parecer contra do ilustre antecessor do Sr. Ministro da Justiça - e não sei se com o parecer contra da actual gestão do Ministério da Justiça -, é igualmente preocupante. O Governo foi autorizado a sujeitar ao regime contra-ordenacional o ilícito fiscal em condições que ignoramos por completo quais sejam, mas que, pelo que se sabe delas, são de molde a admitir que aqui nesta esfera largas faixas de ilícito ficarão sem sanção. Deste modo, naturalmente que serão os prevaricadores que beneficiarão com isso e não, certamente, os pequenos contribuintes, tal como sabemos por experiências anteriores que não vale a pena aduzir.
Simultaneamente, o Governo aprova legislação que permite o pagamento às alfândegas, em suaves prestações mensais, numa verdadeira amnistia de quantitativos em débito ao contencioso aduaneiro, amnistia essa verdadeiramente chocante, sabendo, como sabemos, quem são os beneficiários e quais podem ser as implicações de tal facto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares não se coíbe de afirmar que acha normal a descriminalização do tráfico ilícito de capitais e, porventura, a sua sujeição ao regime contra-ordenacional, o que teria certamente a vantagem de fazer regressar o Sr. Ministro Sousa Tavares ao seu posto no Ministério da 'Qualidade de Vida, beneficiando de uma legislação mais favorável posterior à descriminalização.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Talvez nessa altura também já tenha recebido o parecer, que ainda não pediu, à Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a descriminalização aplicada a sectores como este é verdadeiramente escandalosa, é a inversão dos objectivos proclamados pelo direito de mera ordenação social. Este direito, que era suposto separar águas e pôr de um lado as bagatelas e do outro os ilícitos com verdadeira dignidade merecedores de uma forte reprovação ético-social, tem servido em Portugal, nas mãos deste Governo, para pôr de um lado, a salvo, os prevaricadores em determinados segmentos, designadamente na criminalidade económica.
Veja-se o caso, verdadeiramente escandaloso, que aconteceu com a legislação cambial, com a verdadeira amnistia - chamemos-lhe o que lhe quisermos chamar - que beneficiou um ex-bancário português que tinha acções pendentes, na sequência dos qui pró quos de transição entre o presente Governo e o que o antecedeu em matéria de legislação cambial.
Isto acontece em Portugal e é verdadeiramente escandaloso em termos de concepção do funcionamento de uma ordem jurídica. Mas isto que aconteceu, com proveito para o criminoso, ameaça repetir-se em relação a outras áreas. Pergunto ao Sr. Ministro da Justiça se é essa a intenção do Ministério da Justiça. Qual é, neste quadro, a posição actual do Ministério da Justiça face à questão da expansão avulsa, caótica, mas beneficiando certos infractores, do chamado ilícito de mera ordenação social?
Cremos que esta autorização legislativa, longe de nos dizer o que quer que seja sobre a inversão dessa política apenas a vem agravar, porque acabamos de saber que, além da Assembleia da República que cria crimes, o Governo também fica com esse poder, o que, tal como o meu camarada José Manuel Mendes exemplificou abundantemente, é da maior gravidade. Assim, os crimes podem situar-se, ou não, nos mais diversos quadrantes, ao mesmo tempo que o Governo pode criar contra-ordenações a esmo, ignorando-se profundamente qual seja o critério basilar que orienta essa política.
Simultaneamente, a política oficial do Ministério permite proliferar a maior inquietação quanto às intenções de reforma do sistema judicial. São conhecidos projectos, anteprojectos ou anúncios públicos de medidas do Ministério da Justiça, circulam articulados e foram enviados à Assembleia da República, em resposta a requerimentos, documentos que comprovam a existência de intenções de maior distanciação da justiça em relação às populações, de encarecimento da justiça - que já é sobejamente cara e que já deixa sem possibilidade de litigar, de apoio e de intervenção junto dos tribunais milhares e milhares de cidadãos - e de outros projectos incluindo o famoso projecto de introdução de taxas moderadoras em certos tribunais.
No actual contexto da situação da justiça portuguesa isto é verdadeiramente grave e a todos os títulos alarmante porque viria subir barreiras que já são tão altas que deixam fora do alcance da justiça e sem acesso a ela milhares de cidadãos portugueses. Ainda ontem alertava o meu grupo parlamentar para a situação verdadeiramente insólita, quase demencial, que se verifica neste momento para centenas de trabalhadores que obtêm ganho em causas após anos de luta forense para descobrirem que a empresa que queriam executar pura e simplesmente desapareceu, sumiu-se, extinguiu-se, pois não há ninguém para executar e há custas a pagar. Há custas, não há bens para executar, e a legislação em vigor não dá resposta a esta situação e não permite apoio a quem nela se encontre. Mas casos como este têm sido abundantemente exemplificados aqui, na Assembleia da República, designadamente pela minha bancada, e continuaram sem resposta ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O que é grave! ...