I SÉRIE - NÚMERO 33 2204

isso mesmo, travar com denodo e com persistência as batalhas capazes de dar a Portugal a solução política que resolva - ela também - os problemas da justiça portuguesa, que graves são.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iremos ser breves visto que este não é um debate novo, mas um debate já repetido.
Contudo, não podemos deixar de manifestar aqui a posição já anteriormente assumida pelo MDP/CDE quanto a esta autorização legislativa. Em primeiro lugar, porque se trata, para nós, de matéria da maior importância porque contende com a liberdade dos cidadãos. Em segundo lugar, porque se põe em causa o próprio cumprimento da Constituição.
Efectivamente, é sabido que a Assembleia da República tem competência, embora reservada, nesta matéria e o n. º 2 do artigo 168.º da Constituição exige que nos pedidos de autorizações legislativas sejam definidos os objectos e o sentido das autorizações pedidas, o que, neste caso, não acontece.
Podemos, por isso, dizer que neste caso - visto o pedido da autorização legislativa versar sobre o ilícito criminal que é talvez a matéria mais grave sobre a qual o Governo podia legislar - não há apenas, portanto, uma inconstitucionalidade, mas uma das mais graves inconstitucionalidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já aqui foi afirmado que se trataria de dar a confiança ao Governo para esta autorização legislativa.
Para nós, tal situação é inaceitável. Efectivamente, esta Assembleia não pode renunciar a sua competência própria passando um cheque em branco ao Governo para legislar sobre esta matéria. Não o pode fazer porque se demitiria das suas funções e ainda porque se o fizesse ela poderia assumir-se como uma espécie de aprendiz de feiticeiro que amanhã veria que deixou escapar das suas mãos algo que se voltava contra ela própria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Chegámos ao fim deste debate e tal como aconteceu no anterior debate o Governo não conseguiu esclarecer quais eram, em concreto, os ilícitos criminais sobre os quais se propunha legislar.
Naturalmente que nem sequer no plano da própria confiança em relação ao Governo nós poderíamos confiar que este poder fosse utilizado criteriosamente porque os precedentes que temos levam-nos, pelo contrário, a não ter confiança na actuação do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Bastará recordarmo-nos da proposta de lei de segurança interna que não só pelos partidos da oposição mas até por individualidades estranhas à oposição - como é o caso do antigo ministro Meneres Pimentel - foi considerada como um diploma profundamente inconstitucional e violador dos direitos individuais.
Naturalmente que um Governo que assim legisla não nos pode sequer merecer a mínima confiança se porventura lhe pudéssemos dar tal confiança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E como o debate termina sem se saber em concreto, porque isso não foi esclarecido, quais são os ilícitos criminais sobre os quais o Governo pretende legislar, trata-se portanto de uma autorização em branco em relação à qual, como anteriormente, o MDP/CDE irá votar contra a proposta de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não questionando, desde já, as condições em termos de Plenário da Assembleia da República de a sessão poder continuar ou não, gostaríamos de saber se o Governo não tenciona responder às questões que lhe foram colocadas, ao longo do debate, pelas diferentes intervenções?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não prolongar mais este debate, usarei da palavra apenas para dizer que na minha intervenção anterior já defini suficientemente, na minha perspectiva, a intencionalidade do Ministério da Justiça e o propósito que o determinará.

O Sr. Limo Lima (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Aquilo que o Sr. Ministro da Justiça nos acaba de dizer não é, de maneira nenhuma, razoável nem pode ser permitido por esta Câmara.
O Sr. Ministro da Justiça acaba de dizer que já nos disse qual era a sua intenção. Simplesmente, o problema não se pode pôr na base da intenção que o Sr. Ministro tem, pois ele pode ser para nós uma pessoa muito hábil, muito competente, muito séria e muito simpática, mas não temos sequer, pelo menos, a garantia de que esse Sr. Ministro ao sair, lá em baixo, na porta não tenha a notícia de que deixou de ser Ministro ou de que passou, por exemplo, do Ministério da Justiça para o Ministério do Mar.

Vozes do PSD: - Essa é boa! Risos do PS.

O Orador: - Ora em tais circunstâncias, como é que esta Câmara há-de firmar a sua opinião, com base num compromisso pessoal de um Ministro?!
Eu devo dizer ao Sr. Ministro que, na realidade, não gostaria de fazer este protesto - o Sr. Ministro é para