2542

I SÉRIE - NÚMERO 61

ses nem põe em causa os deveres de todos e cada um dos cidadãos perante a colectividade politicamente organizada em Estado de direito democrático que nos orgulhamos de ser e que a todos cabe preservar.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.. Deputado António Meira.

O Sr. António Meira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Depois desta votação final global, o Partido Socialista quer, neste momento, salientar o trabalho exemplar da comissão eventual que, quanto a nós, dialogou francamente, ponderou seriamente e legislou com a brevidade de que se impunha.
Os três documentos foram convenientemente trabalhados, não esquecendo que a coluna vertebral do debate foi, sem qualquer complexo e aceite por todos, a proposta de lei do Governo.
O resultado está à vista: uma lei equilibrada e que obteve consenso partidário, veja-se a votação final global e que cremos vai obter longo consenso nacional.
Estamos cientes que não é uma lei perfeita, mas é com certeza uma lei possível.
A sua prática irá dizer se ela responde eficientemente ou se, pelo contrário, será preciso alterá-la no futuro. Aguardemos pois calmamente.
Vai, com certeza, agradar a todos, ou seja, vai agradar aos autênticos objectores de consciência. Aos outros, aos falsos objectores, não agradará e ainda bem.
Apelamos ao Governo que o mais rapidamente possível complete a lei, ou seja, regulamente o que há para regulamentar.
Embora com atraso, sem culpas totais desta Câmara, cremos que cumprimos o nosso dever: legislámos. Por isso, a nossa satisfação, até por se tratar de uma lei reconhecidamente importante.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pessegueiro Miranda.

O Sr. Pessegueiro Miranda (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Ano Internacional da Juventude, passamos aqui das comemorações de circunstância os actos reais, ao aprovarmos um diploma que à juventude diz directamente respeito.
A UEDS congratula-se com a aprovação final global por unanimidade deste Estatuto do Objector de Consciência, definição há tantos anos adiada por acidentes de percurso e cuja importância e urgência são indiscutíveis, como indiscutível é a consagração de um direito fundamental.
Fica desta forma definida uma situação de muitos milhares de jovens que alegaram ou pretendem alegar esse direito fundamental e que é o de garantir a liberdade de consciência individual, não permitindo que esta seja violentada pelo uso de meios violentos, que esta consciência profunda e sinceramente não aceita.
A UEDS há muito se vem preocupando com a situação dos objectores de consciência e disso são provas a longa auscultação de cidadãos e grupos que por este direito se batem, e as suas propostas consubstanciadas nos projectos de lei apresentados. E fê-lo por-

que entendemos não dever haver cidadãos de primeira ou de segunda pelo simples facto de serem conscientemente livres. Só assim a sociedade ganha em dignidade e o Estado de direito democrático ganhará sentido. Por isso, votamos a favor deste diploma que garante nesta matéria igualdade de deveres e direitos a todos os cidadãos, não segregando aqueles cuja consciência seria aviltada com a prestação de serviço militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixaremos de realçar aqui o trabalho profícuo e muitas vezes consensual em sede de comissão. Tomando como documento-base a proposta de lei n.º 61!III, e tendo em conta as propostas alternativas dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares e os projectos de lei da ASDI e da UEDS, pôde esta ser substancialmente melhorada, daí resultando um diploma realista, coerente e exequível na presente situação. Uma prova disso é a regulamentação relativa ao regime transitório que define a situação de milhares de jovens já declarados objectores de consciência.

Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD não pode deixar de se congratular com a aprovação que a Câmara acabou de fazer por significativa unanimidade.
É certo que em sede de comissão várias foram as opiniões expressadas inclusive algumas nossas no sentido de que se deveria ir mais longe na regulamentação deste direito constitucional, entre outras disposições no que se refere à constituição das comissões administrativas, que irão apreciar os processos já entregues e, de momento, da interposição do pedido. Mas não se pode deixar de sublinhar o passo importante que a aprovação desta lei representa quer para quem já tenha exercido quer para quem pretenda vir a fazê-lo.
O esforço de consenso que importa aqui registar foi também produto da necessidade por todos sentida de ter presente as circunstâncias específicas que não podem deixar de rodear a implementação desta medida.
O facto de a Comissão ter realizado o seu trabalho de discussão e votação na especialidade em tempo record merece também aqui a nossa referência. E não pode deixar de ter um significado quando por muito tempo foi protelada a regulamentação cuja falta ia progressivamente sendo sentida.
E importará frisar bem que era nosso entender esta constatação. Foi bem assumida pela Câmara na aprovação do processo que regulará a situação dos chamados «casos pendentes».
Já no debate na generalidade nos havíamos pronunciado nesse sentido, afirmando nomeadamente que:

O atraso com que o legislador preenche a lacuna é de sua inteira responsabilidade e, de forma alguma, se deve traduzir em prejuízos acumulados
para quem exercer o seu direito constitucional. O cidadão não pode ser penalizado porque o Estado foi negligente ou, pelo menos, pouco diligente no
exercício da sua capacidade normativa.

Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que honra esta Câmara o facto de ter iniciado com um acto con-