2538

I SÉRIE - NÚMERO 61

central e local mas em metodologia a cheirar a decisões centrais do antigamente, servindo o eleiçoarismo do Dr. Soares e o jogo das sensibilidades do PSD, foram objecto de profundas críticas do Secretário de Estado do Orçamento, também do PSD, que reconheceu em Dezembro de 1984 que «os responsáveis de departamentos assumem compromissos sem existência da respectiva cobertura orçamental, o que, aliás, é proibido por lei e que diz que a dotação orçamental é o limite das despesas». Como exemplo, ele referiu explicitamente o «lançamento de obras sem cobertura».
Os recentes transtornos internos e fratricidas no PSD vêm entretanto provar a afirmação popular de .que «quando se zangam as comadres se descobrem as verdades». São os próprios dirigentes do PSD a fazerem declarações públicas em que vêm reconhecer o clientelismo partidário, a traficância de influências, a utilização discriminatória dos dinheiros públicos por parte do ex-secretário de Estado, apostado na luta de não perder o barco governamental. O Dr. Sousa Tavares ainda na fase ante-suspensiva do seu mandato sublinhava, em intervenção recente, referindo-se a problemas na Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e também na SEOP, que, e cito - para o Dr. Sousa Tavares é melhor citar - «há coisas que não convém pôr à luz do sol porque se pode cegar com o clarão». Ele lá sabe! Um requerimento então feito não teve qualquer resposta.

Risos do PCP.

Nesta maré de problemas a SEOP revelava-se incomodada com a comunicação social, que trouxe a lume fortes suspeições sobre a sua acção governativa. Jornais de várias tendências descreviam situações e relatavam factos que a fúria silenciadora da SEOP proeurou, abafar. É significativo que o Sr. Deputado José Vitorino diga que não faz «abafarete», mas que se tenha procedido, na SEOP, com o engenheiro Eugénio Nobre, a estes comportamentos.
É significativo que ele tenha tentado recorrer à Procuradoria-Geral da República para esta promover inquéritos às chamadas «fugas de informação», em procedimento que constitui um verdadeiro escândalo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto a provar que há verdades que a SEOP conhece mas quer silenciar, que prefere o mundo das sombras e da névoa onde as coisas assumem formas e assumem preços de flexibilidade duvidosa.
O inquérito visa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esclarecimento cabal e preciso de todo este conjunto de situações no departamento que foi dirigido pelo engenheiro Eugénio Nobre, praticamente, durante 4 anos.
É preciso conhecer as responsabilidades e os responsáveis pelos incidentes acontecidos e pelos processos que lesaram populações e custaram milhares de contos ao erário público.
O PCP propôs que a Assembleia da República apure em que obras ou empreendimentos, com responsabilidade da SEOP, se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando, designadamente, como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, os respecti-

vos beneficiários, bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público.
O inquérito mantém toda a sua actualidade. É verdade que houve uma substituição de responsáveis e que temos na nossa frente um sucessor, mas é um sucessor para gerir um sistema que mantém intactos os seus vícios.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - É notório que falta lançar luz sobre um enorme rol de estranhos factos que indiciam corrupção. Da realização deste inquérito poderá resultar, assim, um efeito moralizador. Por isso o consideramos, redobradamente, necessário.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra a um outro Sr. Deputado, aproveito para informar o Plenário de que se encontram na galeria da Assembleia os alunos da Escola Secundária de Jaime Cortesão, em Coimbra, a quem saúdo em nome da Assembleia da República.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à matéria em debate - o pedido de inquérito formulado pelo PCP - o Grupo Parlamentar do PS quer colocar, desde já, três questões prévias.
A primeira, é a de que o Grupo Parlamentar do PS mantém, permanentemente, a sua posição de aceitar e votar favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentar que sejam requeridos, desde que se levantem dúvidas relativamente a actos da administração, ou quando esteja em causa a transparência desses actos.
A segunda questão é a de que o Grupo Parlamentar do PS rejeita e reprova, veementemente, que no processo de requerimento de um pedido de inquérito se esteja, desde logo, a antecipar as conclusões desse mesmo inquérito.

dozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão prévia é a de que o Grupo Parlamentar, do PS está, todavia, atento às motivações que sustentam os pedidos de inquérito parlamentar, porque não é desejável, nem prestigiante para a Assembleia da República, a proliferação de inquéritos parlamentares, a qualquer pretexto, nem a inflação de comissões parlamentares de inquérito sobre qualquer justificação, mais ou menos fundada.
Relativamente à matéria em questão, Srs. Deputados, sucede que ela é colocada pelo PCP na base de requerimentos feitos pela bancada do PSD, relativamente a três obras, que respeitam à Direcção do Serviço de Pontes da Junta Autónoma das Estradas.
É conhecido o caso da ponte da Figueira da Foz e do aluimento da sua cabeceira, é conhecido o caso da ponte de Almada e é, ainda, conhecido o caso do outro requerimento, igualmente formulado pelos Srs. Deputados do PSD, relativamente à ponte de Mortágua.