23 DE MARÇO DE 1985 2539

Queria dizer aos Srs. Deputados que as respostas que foram dadas pela JAE, ou melhor, Secretaria de Estado das Obras Públicas, não foram atendidas como totais e como completas e esses mesmos Srs. Deputados, do PSD, retomaram, em questões mais particulares e mais pormenorizadas, algumas perguntas que tinham deixado expressas no âmbito dos primeiros requerimentos.
Srs. Deputados, pensamos que este pedido de inquérito é justificado, sobretudo, porque nos pode levar, no Parlamento, a solicitar e, inclusivamente, a tomar iniciativas que vão no sentido da revisão da legislação que impende sobre as empreitadas. É um assunto que tem vindo a ser expendido e para o qual o Grupo Parlamentar do PS considera haver, necessariamente, que tomar iniciativas nesse sentido.
O problema das inovações tecnológicas nas obras públicas, o problema do controle de empreitadas, o problema das adjudicações por concurso, levam-nos a dizer que a legislação está a ficar desadequada. Mas, Srs. Deputados do Partido Comunista, daí a quererem, à partida, aceitar razões de ilegalidade, de corrupção, etc., isso não podemos aceitar.
E não podemos aceitar porque, Srs. Deputados, infelizmente, as responsabilidades não são, nem podem ser, muitas vezes, exclusivamente imputadas a quem decide. É um facto que por vezes se decide mal e à pressa. Contudo, estamos convictos de que muitas das irregularidades nas nossas obras públicas modernas partem de um mau sistema de empreitadas, de um mau sistema de concursos. São os concursos, são as variantes, é todo um conjunto de situações novas, para as quais a máquina administrativa do Estado não se tem preparado convenientemente.
Por isso é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista considera que vai ser útil esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Não é uma Comissão Parlamentar de Inquérito a quem quer que seja, mas é uma Comissão Parlamentar de Inquérito a um processo, a um sistema, a uma organização, a um serviço do Ministério do Equipamento Social, em concreto, a todo um sistema que tem a responsabilidade de fazer obras públicas neste país.
Por último, queria lembrar que o nosso país tem uma grande tradição de obras públicas bem executadas. Em democracia, as obras públicas têm de ser tão bem executadas como o foram no regime da ditadura.
É importante que as obras públicas realizadas neste país sejam de grande qualidade, bem fiscalizadas, bem colocadas no terreno, porque só assim é que se prestigia também, nesta área, a administração do Estado.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Paulo Barrai, permita-me que lhe diga, em primeiro lugar, que em matéria de empreitada, a sua intervenção roçou a inocência. Isto quando o seu curriculum já não permite ter uma posição tão inocente sobre esta matéria. Não estamos só perante problemas técnicos, muito embora nessa matéria a legislação portuguesa tenha muito que se lhe diga, mas estamos, também, perante problemas que têm a ver com as estruturas decisórias, com as decisões, com a emergência de problemas muito declaradamente ligados a dinheiros.
Como sabe, os dinheiros fazem correr muita gente; as empresas e os dinheiros estão também muito ligados às adjudicações, por conseguinte, aos adjudicatários e à forma como as adjudicações são feitas.
Permitia-me pedir-lhe a sua interpretação para um despacho do ano de 1984 - ainda corria a equipa Rosado Correia, então Ministro do Equipamento Social, e Eugênio Nobre, então Secretário de Estado das Obras Públicas -, em que o então Ministro Rosado Correia diz, a certa altura, nesse despacho, o seguinte: «Manda o Governo da República portuguesa que nas empreitadas de obras públicas suportadas por dotações orçamentais do Estado a aprovação de materiais e processos de construção fique condicionada a prévia homologação do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil).» Refiro-me à Portaria n.° 763/84. Lá saberia, naturalmente, o Sr. Ministro Rosado Correia o que é que estava na base dos problemas das estradas em relação às pontes referidas!... Não estamos perante um caso de suspeição liminar, mas perante um caso de suspeição já em termos de gestão corrente.
Para tentar ultrapassar a sua cortina de inocência e jogando com o conteúdo da sua formação, pergunto-lhe se esta exigência da Portaria n.° 763/84 não é ela, também e fundamentalmente, a própria justificação do inquérito necessário à Secretaria de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, estando inscrita na ordem do dia de hoje uma votação para as 12 horas e sendo já essa hora, pergunto à Mesa quando é que a tenciona fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que tenho isso presente, apenas não quis interromper o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, assim como a resposta que, eventualmente, o Sr. Deputado Paulo Barrai irá dar.
Há oposição a que isso seja feito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, a questão que me colocou é perfeitamente pertinente e eu próprio a advogo. Aliás, devo dizer-lhe, desde já, que considero o despacho exarado pelo então Ministro Rosado Correia responsável. E considero-o responsável porque a inovação tecnológica em matéria de construção civil, nomeadamente em matéria de equipamentos para a construção civil, tal como para escolas, para prédios - e falo mais na construção civil do que nas obras de estradas, e outras -, tem levado a que não se encontrem bem definidos, em termos de cadernos de encargos, as qualidades dos materiais.
Cito-lhe um caso concreto. Num caderno de encargos, diz-se: «janelas de alumínio». O comum das pessoas, mesmo o comum dos serviços, aceita que o alumínio é todo o mesmo, e de facto não é.