23 DE MARÇO DE 1985 2535

O Sr. João Abrantes (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado, penso que o tom em que me está a dar esta resposta é totalmente diferente do tom que utilizou na sua primeira intervenção.
Ontem, apontámos aqui muito claramente as responsabilidades que cabem não só ao Estado mas também a esta Assembleia da República no sentido de resolvermos de vez estas situações.

O Orador: - É certo, Sr. Deputado, mas aquilo que acabo de dizer está explícita ou implicitamente referido no texto que acabei de ler e V. Ex.ª poderá certificar-se disto se o ler com atenção.
Para terminar, queria afirmar que vivo este problema com muita intensidade, porque me custa, porque me dói ver Portugal a arder, ver um património a degradar-se, deixando-nos mais pobres, quando temos condições para sermos mais ricos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, convido-os a irem ao meu gabinete para fazermos a conferência que ontem tínhamos referido, para agendamento da matéria a tratar na próxima semana. Em consequência disso peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia iniciar-se-á com a leitura, discussão e votação do recurso, apresentado pelo Partido Comunista Português, da decisão da Mesa em relação aos tempos atribuídos para a discussão da proposta de criação de uma comissão de inquérito, para apreciação de actuações da Secretaria de Estado das Obras Públicas.

Foi lido. É o seguinte:

Considerando que os tempos fixados, por imposição da maioria PS/PSD, para discussão do pedido de Inquérito Parlamentar n.° 9/III, são manifestamente insuficientes para o cabal esclarecimento das questões em apreço e para que se tragam ao Plenário todo o conjunto de razões que justificam a constituição da comissão de inquérito;
Considerando que com o pedido de inquérito que vai ser analisado vai estar em questão um conjunto de actuações da Secretaria de Estado das Obras Públicas, departamento governamental cuja importância não pode ser substimada;
Considerando que as limitações que se pretendem impor ao debate suscitam as legítimas dúvidas quanto a eventuais interesses no sentido de impor que seja tornado transparente o que hoje se afigura como obscuro;
Considerando que vai estar em causa a necessária clarificação dos processos utilizados quanto a lançamento de obras, suas condições, construção de escolas e outros empreendimentos públicos cuja regularidade tem manifestado geral interrogação, mesmo por parte de deputados que apoiam a actual coligação;
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP recorrem da decisão da Mesa que fixou os tempos para o referido debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o recurso agora lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para o fundamentar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conferência de presidentes deliberou, com o nosso voto contra, limitar de forma inaceitável os tempos disponíveis para o debate deste pedido de Inquérito Parlamentar. Em concreto, ao atribuir ao meu grupo parlamentar 15 minutos para todos os efeitos, isto é, para fundamentação, pedidos de esclarecimento, protestos e os outros usos que sejam necessários, a coligação governamental visa restringir, claramente, um debate que a todos os títulos deveria ser amplo para que possa ser suficientemente esclarecedor. Consideramos que ao fixar estes tempos, a coligação visa estreitar, enovelar e limitar um dos mais escandalosos casos sobre os quais se pode suscitar a suspeita de corrupção. Ao estabelecer estes tempos, viola-se o princípio fundamental de que quem tem responsabilidades, a qualquer nível, em matéria de combate à corrupção é que deve assumi-las. O que a coligação governamental acabou de fazer é limitar e, porventura, impedir a Assembleia da República de travar aqui um debate suficientemente esclarecedor sobre este caso. O sector das obras públicas é um sector que reúne avultadíssimas verbas, em que os mecanismos de controlo da legalidade são extremamente débeis e é, por excelência, um mecanismo de clientelismo, de eleiçoeirismo, manifestações obscuras e nebulosas, de traficância pura e de corrupção.
É a chave para a construção de estradas, pontes, de quartéis e até, veja-se lá, de igrejas. É a chave, bem como a entrada, neste país, para quase tudo. E aquele que tem essa chave nas mãos é alguém que se encontra numa posição que propicia ou exige mecanismos de controlo particularmente rigorosos.
Sabemos como ao longo destes anos a gestão da Secretaria de Estado das Obras Públicas não tem obedecido aos parâmetros adequados. É público que numa reunião do Conselho Nacional do PSD, que agora quer abafar e fugir a este debate, querendo pôr-lhe uma mordaça, foram feitas referências à utilização de funções e meios para benefícios partidários - e era a esse departamento e ao seu anterior tutelar que se referiam -, sendo este o debate que querem abafar da maneira mais obscena deste quadro.
Caem pontes e o ex-Secretário de Estado em questão ri-se e diz que isso cria emprego. São lançadas obras sem adjudicação, sem cobertura orçamental, e o Secretário de Estado achava bem. Gerava-se toda a espécie de fenómenos nebulosos na gestão dos dinheiros públicos e S. Ex.ª estabelecia mordaças e controlos pidescos para impedir a saída de informação da sua Secretaria de Estado, enquanto andava às turras com ministros.