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I SÉRIE - NÚMERO 61

,repudiávamos á vossa acusação de que o que queremos é repor a situação vigente antes do 25 de Abril!
Esta é que é a questão e como o Sr. Deputado não tinha resposta para isto, passou, obviamente, ao estratagema dos ataques, que mais não é do que um sinal de fraqueza de argumentação, que penso que não serve, que não o dignifica a si nem ao seu grupo parlamentar e, pior ainda, não dignifica a Assembleia da República!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isto, Sr. Presidente, o direito de defesa do Grupo Parlamentar do PSD, para além de se referir a esta matéria em si, tem como objectivo apelar no sentido de que, dado o facto de sermos todos colegas do mesmo ofício na defesa dos valores democráticos, e na defesa da edilidade do Parlamento -, se argumente como se quiser e como souber mas sem se recorrer, no entanto, a ataques pessoas nem a acusações de ignorância. Se .vamos descer até isso, garanto-lhe, Sr. Deputado, que se gerará aqui uma confusão de que ninguém beneficiará, antes pelo contrário, todos perderemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda vou mas é para a escola, para, ir aprender!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão , (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me, pois, na contingência de ter de dar explicações ao Sr. Deputado José Vitorino.
Sr. Deputado, em relação às perguntas que fez, eu não podia tirar outra ilação. Essa é que é a verdade! O Sr. Deputado não debateu qualquer dos números que referi, e, portanto, eu ou qualquer outro deputado, não podia tirar outra ilação senão aquela que tirei!
O Sr. Deputado referiu-se 'a quem é que sabe mais e a quem sabe menos de agricultura e convido-o para, aqui dentro ou fora e em todos os campos, discutirmos sobre o assunto e depois veremos quem tem razão. É que abordar a questão da agricultura não é só escrever num papel ou estar no gabinete a fazer contas! É estar lá fora, no terreno!
Mas também aqui se discute sobre o assunto e V. Ex.ª já provou que não sabe como, estou certo que no terreno também não saberá!
Se assim fosse, falaria de outra forma e teria outro carinho pelos trabalhadores - que ficou provado que não tem -, visto que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar condenam o que se passou antes do 25 de Abril e condenam o que se tem passado depois! ... Já lá vão 10 anos, já era tempo de o PSD saber o que é que quer!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Por isso temos uma nova lei! Sabemos bem o que queremos, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para saber quais as linhas com que me coso ou com que linhas me querem coser!
No outro dia, Sr. Presidente, suscitou-se aqui a questão sobre se deveria ou não haver protestos, nomeadamente quando existissem tempos marcados. Chegou-se à conclusão de que, transitoriamente, se admitiria, nessas circunstâncias, o protesto, até que a conferência de líderes se pronunciasse. Sucede que, como o Sr. Presidente sabe, a conferência de líderes decidiu ontem fazer baixar a questão à Comissão de Regimento e Mandatos, isto é, a conferência de líderes ainda não se pronunciou. Portanto, em princípio e de acordo com o que foi estabelecido há uma semana, dever-se-ia manter o regime transitório para os protestos até que houvesse um pronunciamento da parte da conferência de líderes.. Entretanto, hoje, parece não poder haver protestos! Em que ficamos afinal?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex. a esteve presente na reunião, de anteontem, salvo erro, certamente que tomou conhecimento, pela minha declaração, depois de ler o artigo n.º 89, que ficou decidido pela Mesa que não há protestos, ...

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... uma vez que a norma é frontal, é objectiva e é directa. Não há protestos a pedidos de esclarecimento nem a declarações de voto. Estar a submeter esta letra, este espírito da norma - que me parece ser tão claro -, tenho a impressão de que não concorreria, de modo nenhum, para o respeito pelo Regimento.
É certo que ontem a conferência de líderes - aliás, a meu pedido- solicitou à Comissão de Regimento e Mandatos um parecer sobre esta norma. No entanto, afigura-se-me que não poderá haver qualquer hesitação no domínio da interpretação que a Mesa lhe atribuiu quando eu estava a presidir - aliás, oportunamente fiz uma declaração nesse sentido, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não desejo entrar em polémicas com a Mesa. As circunstâncias em que um e outro facto se passaram não são exactamente as mesmas. A questão tinha sido aqui suscitada quando havia tempos marcados - é o caso concreto - e porque, havendo tempos marcados, o sentido real da norma perde o seu significado.
Sr. Presidente, chamo também a atenção da Mesa e dos Srs: Deputados para saber o que é que .é. pior, nestes casos, para subverter o Regimento; se é um entendimento suficientemente lato do artigo 90.º para ,permitir o protesto ou se é passarmos a viver numa situação, que já se vem criando, de usar e abusar - passe a expressão - do direito de defesa que, deste modo, passa a ser um ex aequo do protesto. E o Sr. Presidente não poderá impedir o uso do direito de defesa, na medida em que se estabeleceu o princípio de que o juízo depende de cada deputado. Dessa