23 DE MARÇO DE 1985

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O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O que há é que votar e mais nada.

O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra?
Vai, pois, votar-se o recurso interposto pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir uma ligeira pausa porque o meu camarada Anselmo Aníbal, que fará a fundamentação, se ausentou da Sala transitoriamente. No entanto, vamos providenciar para que volte o mais breve possível.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, iniciar o debate do pedido de inquérito, que é o inquérito parlamentar n.º 9/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com grande atraso é finalmente ordem do dia na Assembleia da República um dos pedidos de inquérito solicitados pelo Grupo Parlamentar do PCP. Só agora poderá começar a ver a luz o que já devia estar iluminado, e só agora poderá começar a ser do conhecimento dos deputados o que, infelizmente, é apenas conhecimento de alguns.
A gestão da Secretaria de Estado das Obras Públicas, no conjunto organizacional do que é actualmente o Ministério do Equipamento Social, foi seguida na gestão PS/PSD, ou seja, na gestão do arquitecto Rosado Correia e do engenheiro Eugénio Nobre, com inusitado interesse, pelo País e pela comunicação social em particular. Aliás, com razão. São grandes as verbas do PIDDAC, são vultuosas as verbas do Orçamento ordinário, são 9 as direcções-gerais, é todo o, País que é utilizador dos serviços dessas áreas de equipamento. Trata-se de um mundo, percorrido por uma importante componente de quadros técnicos com prestigio nacional e nalguns casos internacional, mas enredável, facilmente, em teias de que não se conhecem, bem, as origens, as influências e o seu tráfego.
Trata-se de um mundo onde são grandes os investimentos a que são sensíveis as empresas de construção civil, que fazem os seus planos de actividade de acordo, em grande parte, com a promoção púbica que a SEOP deve, atempadamente, concursar, adjudicar e fiscalizar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Devia!

O Orador: - Ora, a transparência é, nas coisas púbicas, uma exigência e uma imposição. Exigência de que deve estar nos concursos públicos, na forma como as suas condições são publicitadas, na forma como se disciplina a classificação dos empreiteiros e a atribuição dos alvarás, na forma como se podem deixar introduzir, através dos concursos de pré-qualificação, mecanismos que desvirtuam as normas dos concursos públicos e que passam, também, pela fiscalização atempada, pelos atrasos temporais forjados, por toda a mecânica de revisão de preços.

É por demais conhecido que a acção da Secretaria de Estado das Obras Públicas não foi transparente quanto a um conjunto de factos.
Citámos na fundamentação do nosso inquérito as circunstâncias que envolveram o desmoronamento do Encontro Norte da ponte da Figueira da Foz e da ponte de Almaça, no Mondego, e a existência de um aluimento de terras numa área situada a meio quilómetro da ponte de Almaça. Redobrem-se as condições em que ocorreu o desmoronamento da ponte da Figueira da Foz. Recorde-se a espantosa intervenção do engenheiro Eugénio Nobre, que terá atingido os píncaros da fama quando surgiu em plena televisão a afirmar que as obras de reconstrução teriam a vantagem de minorar a situação de desemprego e seriam simples «beliscaduras». Mesmo um País habituado, já nessa altura, à incompetência de gestão do, ainda, Governo, ficou perplexo.
Em Fevereiro de 1984 diversos deputados da própria coligação tinham solicitado informações sobre os desmoronamentos havidos nas pontes e sobre o processo de adjudicação das empreitadas colocadas a concurso público, nos casos em que se não optou pela menor proposta. Tais deputados não procuravam, certamente, pôr apenas em cheque o membro da comissão política do PSD, pretendiam, também, responsabilizar directamente o Governo e o governante. Não houve resposta, senão tarde, insuficiente e a más horas.
Na Assembleia da República também se levantou o problema da construção de escolas. No requerimento que teve de ser repetido 4 meses depois perguntava-se quais os critérios objectivos que estavam a ser seguidos para que se continuem a «construir as escolas ao abrigo do chamado 'plano de emergência', quando, como é reconhecido, por associações de construtores, é reduzidíssimo o número de obras públicas postas a concurso». Questiona-se sobre «quais foram as firmas convidadas para os concursos destas escolas e quais os valores das propostas que foram por elas apresentadas».
Questiona-se sobre «quais os motivos que levaram a que os custos finais das obras adjudicadas à firma Ilídio Monteiro fossem agravados em mais de 40 000 contos, no caso de Mirandela, e em mais de 20 000 contos, no caso de Vila Pouca de Aguiar, num curto espaço de tempo». Questiona-se sobre «quais os valores dos prémios a que a firma Ilídio Monteiro teve direito».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas questões postas, aliás, por Srs. Deputados do PSD têm certamente um significado e reflectem uma exigência a que este Inquérito Parlamentar também procura responder.

Outra questão levantada tem sido respeitante às verbas distribuídas pela DGERU (Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano) em que se questionavam as razões de determinados valores irem para certos municípios e não irem para outros. Perguntavam os Srs. Deputados do PS13 qual a maioria política nas câmaras que tinham recebido, exactamente, os valores das DGERU !

Prova mais clara dos estranhos protocolos e dos critérios sectariamente políticos a que são sujeitas as obras públicas, designadamente as de grande porte, sob a gestão PS/PSD, está, entretanto, na forma como o próprio Conselho de Ministros adjudicou em Maio de 1954 a ponte ferroviária sobre o rio Douro, procurando integrá-la na campanha de propaganda do Dr. Mário Soares, pelo Norte. Aliás, a política de chamados «protocolos», assinados formalmente pela administração