2536 I SÉRIE - NÚMERO 61

Desapareceram dossiers que vinham do Ministério para a Assembleia da República, com informação a requerimentos de deputados, e ninguém sabe onde estão esses dossiers. E o PSD, partido-pai, partido-filho, neto, ou lá o que é, com responsabilidades em relação a este departamento, quer agora culminar toda essa obra de prevaricações com uma mordaça e um abafarete no debate sobre o escandaloso caso da gestão dos dinheiros da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Meus senhores, são 15 minutos de que dispomos. Veremos o que sai desse debate que é, pela nossa parte, de 15 minutos.
Interpusemos recurso para duas coisas: por um lado, para que se possa ainda reconsiderar a questão dos tempos; por outro lado, no caso de a reconsideração dos tempos não se efectuar, para que todos possamos - e o País possa também - retirar conclusões sobre razões fundas do medo inextricável que o PSD tem de cada vez que se fala do Secretário de Estado Eugênio Nobre ou da Secretaria de Estado das Obras Públicas e da acção funesta que, ao longo destes 4 anos, o referido personagem-sinistro desempenhou na referida Secretaria de Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, durante a sua intervenção o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se em concreto ao Partido Social-Democrata, sobre o que queríamos dizer duas coisas: em primeiro lugar, perguntamos à Mesa se o Sr. Deputado usou da palavra para fundamentar o seu recurso ou, também, para abordar desde logo a matéria de fundo. Em mais de metade do tempo abordou a questão de fundo, mas noutra parte abordou a questão do recurso. Penso que seria bom que nos entendêssemos sobre o rigor da aplicação das figuras regimentais.
Independentemente disso, queremos dizer apenas que o PSD não pretende abafar coisa alguma, não pretende fazer nenhuma política de abafarete, não pretendemos amordaçar nada ou ninguém.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se nota!

O Orador: - O que pretendemos é garantir a eficácia do órgão que é a Assembleia da República. Naturalmente que na Comissão de Inquérito haverá oportunidade para escalpelizar, até ao pormenor, todas as questões constantes do pedido de inquérito que o PCP apresentou. Até hoje, nunca votámos contra qualquer pedido de inquérito. Talvez no futuro mudemos de opinião, dado a avalanche de pedidos de inquérito que aí estão. Mas essas acusações não têm fundamento e não colheu em relação ao Partido Social-Democrata sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Estamos hoje, efectivamente, perante um caso resultante do novo Regimento. Afigura-se-nos que a grande redução do tempo, que habitualmente era concedido para um inquérito, e que neste caso assume a proporção de 50% é, efectivamente, uma redução
exagerada que não se coaduna com a profundidade que um inquérito desta natureza, dada a gravidade dos factos que estão em causa, deveria comportar.
De resto, temos já assistido nesta Assembleia a algo que é elucidativo dos inconvenientes que o Regimento apresenta na sua prática. Assim, assistimos ao facto de deputados que votaram o Regimento virem, na prática, a ser vítimas de disposições que eles próprios aprovaram e que, nomeadamente, impedem a apresentação de protestos, no que diz respeito a resposta a pedidos de esclarecimento. Mais do que isso, tem-se assistido ao abuso da figura da ofensa pessoal, ao deputado ou ao seu nome, para se substituir aquilo que na realidade existia no anterior Regimento.
As Considerações que faço são, portanto, no sentido de considerar legítima a necessidade de ser dedicado um tempo superior aos 15 minutos que foram apresentados e no sentido de que o requerimento apresentado pelo PCP seja aprovado por esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero perguntar à Mesa ao abrigo de que disposição regimental é que, havendo um recurso, todos os partidos, para além do partido recorrente fundamentar esse recurso, se pronunciam.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Tem razão!

O Sr. João Amaral (PCP): - Este também não conhece o Regimento!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é ao abrigo do n.° 5 do artigo 87.°

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente!

O Orador: - Sr. Presidente, é evidente que essa disposição não é aplicável.
Essa disposição refere-se a uma questão do uso da palavra, não é uma disposição que regule matéria de recursos. É aplicável no caso de o Sr. Presidente não ter dado a palavra a um Sr. Deputado e, portanto, haver um recurso dessa decisão. Não é aplicável, num caso em que o que se está discutir é o facto de a conferência estabelecer um determinado tempo para um determinado debate. Além disso, estamos agora a enxertar, aqui, um debate processual sobre o que temos que fazer, que é votar o recurso e continuar os trabalhos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se está a fazer agora já se fez depois deste Regimento estar em vigor. Está aqui mais uma questão de interpretação que, naturalmente, terá que ser resolvida por quem de direito.
Entretanto, a decisão da Mesa está tomada e o Sr. Deputado, se assim o entender, pode recorrer dela.
A interpretação deste n.° 5 tem sido feita como estou agora a fazê-la, e ainda não tinha sido levantado nenhum problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, em obediência à interpretação que fazemos do Regimento, prescindo da palavra.