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I SÉRIE - NÚMERO 61

Como deve imaginar, não vou aqui tecer nenhuma teoria sobre o alumínio mas devo dizer-lhe que há vários tipos de alumínio de várias e determinadas qualidades. É importante que numa empreitada que tem consignado «ponham-se portas de alumínio», se ponha o alumínio que foi homologado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
O Sr. Deputado referiu-se às estradas. Como sabe, a partir de 25 de Abril, começou a utilizar-se uma nova técnica de construção de estradas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O quê?! ...

O Orador: - Sim, Sr. Deputado, começou a utilizar-se uma nova técnica de construção de estradas com emulsões por cima da própria caixa aberta no terreno que era previamente compactado. É um facto que essas emulsões, esse tipo de inovação tecnológica, não tinha, depois, o respectivo encaixe na legislação ordinária sobre empreitadas.
Por isso, penso que é correcto e inteligente que qualquer responsável pelo Ministério do Equipamento Social, dentro desta situação complicada, digamos assim - complicada não do ponto de vista da tomada de decisão, mas do ponto de vista de processo e dos métodos de empreitadas -, publique uma portaria como esta.
Portanto, não aceito, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, uma posição de inocência da minha parte. 15to porque sei que há empreitadas que, à partida, são viciadas; logo, no acto do concurso estão a ser viciadas.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Pergunto-lhe se considera que os esclarecimentos, aliás, a falta de esclarecimentos, que a Secretaria de Estado das Obras Públicas deu em relação aos casos da Figueira e de Almaça devem passar, apenas, como acidentes técnicos, como acidentes de percurso, como diferenças de metodologia nas construções, como adopção de um caderno de encargos tratado de uma forma incompleta.

O Orador: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quero dizer-lhe que me parece que, apesar de tudo, ainda há um órgão que não foi desactivado, que se chama Conselho Superior de Obras Públicas. Esse Conselho Superior de Obras Públicas teve, e penso que ainda tem, a missão de esclarecer aspectos fundamentais das empreitadas para as obras públicas. Penso que essa via não foi esgotada.
Também me parece que em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito, apenas poderá chegar-se a uma conclusão deste tipo: é necessário que o Ministério do Equipamento Social - e não quero antecipar conclusões - privilegie bastante o controle da qualidade das obras públicas. É mais isso do que outro tipo de suspeições.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava marcada para as 12 horas uma votação, contudo, como eu não quis interromper o pedido de esclarecimento que estava a ser formulado, assim como a respectiva resposta, vamos, por isso, proceder agora à votação final glo-

bal do texto da Comissão sobre o diploma do Objector de Consciência.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para comunicar a V. Ex. ' que terminou, neste momento, uma reunião da conferência de representantes de grupos e agrupamentos parlamentares chegando-se ao seguinte consenso: prolongar até às 12 horas e 30 minutos o debate em torno da constituição de uma comissão parlamentar de inquérito; às 12 horas e 30 minutos, interrompíamos essa discussão que continuaria na próxima terça-feira, para procedermos à votação final global.
Mas, certamente, o Sr. Presidente dará essa comunicação. Eu apenas me antecipei...

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Recomendo aos serviços o favor de irem junto das Comissões que, porventura, estejam a trabalhar, para anunciar que às 12 horas e 30 minutos proceder-se-á à votação.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 20 minutos.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental.
Os trabalhos estão interrompidos por 20 minutos.

Eram 12 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o parecer da Comissão que precede a votação final global a que vamos proceder, respeitante aos projectos de lei n.ºs 49/III e 163/III e à proposta de lei n.º 61/III Estatuto do Objector de Consciência.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho):

Relatório

Por deliberação do Plenário da Assembleia da República em 12 de Fevereiro de 1985 foi constituída uma Comissão Eventual para proceder à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 61/III, do projecto lei n.º 49/III, da ASDI, e do projecto lei n.º 163/III da UEDS, todos eles versando sobre a objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório.
A Comissão, que reuniu nos dias 27 e 28 de Fevereiro, 6, 7 e 19 de Março, sendo esta última reunião para aprovação do texto final a enviar a