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I SÉRIE - NÚMERO 61

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foi admitido pelo Sr. Presidente, baixando à 1.ª Comissão, para efeitos do n.º 3 do artigo 134.º do Regimento, o recurso de admissibilidade do projecto de lei n.º 460/III, que condiciona a fixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais, interposto pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a ordem de trabalhos para a reunião da próxima terça-feira, cujo início terá lugar pelas 15 lugares.
Sr. Deputado Secretário, queira ter a bondade de a ler.

O Sr. Secretário: - Haverá período de antes da ordem do dia. O período da ordem do dia terá primeira e segunda partes.
Na primeira parte: continuação da discussão sobre o pedido de inquérito parlamentar n.º 9/III; discussão e votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando os Srs. Deputados a depor com testemunhas; votação do parecer da Comissão sobre o recurso apresentado pelo PCP, relativo à admissibilidade de projecto de lei n.º 101/III; discussão e votação do projecto de resolução n.º 44/III, relativo à criação de uma comissão especial para apreciar a eventual suspensão do Sr. Ministro da Qualidade de Vida para efeitos de julgamento (acusação do crime de abuso de imprensa); discussão e votação do projecto de resolução que cria uma comissão parlamentar para as relações luso-espanholas.
Na segunda parte: discussão conjunta do projecto de lei n.º 79/III, do PCP, relativo à Lei da Radiodifusão, projecto de lei n.º 192/III, da UEDS, relativo à Lei da Radiodifusão Sonora, projecto de lei n.º 252/III, do PS e do PSD, relativo a serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana, proposta de lei do Governo n.º 73/III, relativo à Lei da Radiodifusão Sonora, projecto de lei n.º 74/III, do Governo, relativo ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Foram distribuídos os seguintes tempos para estes debates: ao Governo, PS, PSD, PCP e UEDS, 40 minutos; CDS 30 minutos; MDP/CDE, 25 minutos; ASDI, 25 minutos.

Na fixação de tempos, a UEDS votou contra. Ficou estabelecido que a reunião terminará às 21 horas.

1 SÉRIE - NÚMERO 61

Hermínio Martins de Oliveira. João Joaquim Gomes. Joaquim José Gatanho de Menezes. José Carlos Pinto Basto Mota Torres. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Luís Gomes Vaz. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António d'Orey Capucho. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Francisco Antunes da Silva. João Luís Malato Correia. João Pedro de Barros. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José António Valério do Couto. José Augusto Seabra. José Bento Gonçalves. Luís António Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mariana Santos Calhau Perdigão. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Miguel Santana Lopes. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço. Georgete de Oliveira Ferreira. João António Torrinhas Paulo. Jose Manuel Santos Magalhães. Lino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes. Maria Alda Barbosa Nogueira. Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que hoje Henrique Manuel Soares Cruz.
não há mais nenhum assunto a tratar, declaro encer- João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
rada a sessão. João Gomes de Abreu Lima.

José Miguel Anacoreta Correia. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Narana Sinai Coissoró. Ruy Manuel Correia Seabra. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António da Costa. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Edmundo Pedro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Francisco Alexandre Monteiro. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.