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2578 I SÉRIE - NÚMERO 62

O Grupo Parlamentar do PCP recorre da decisão da Mesa, no sentido de permitir à Assembleia deliberar de forma a que, primeiro, seja elaborado o adequado parecer da Comissão e, na sequência disso, seja tomada, em sede própria, a deliberação adequada acerca do conteúdo do artigo 134.º do Regimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, portanto, interposto e fundamentado o recurso apresentado pela bancada do PCP, da decisão da Mesa de proceder à votação do recurso do Sr. Deputado Luís Beiroco, também de uma decisão da Mesa, de conceder a palavra para pedidos de esclarecimento.
Vamos, pois, votar este recurso apresentado pelo PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Qual, Sr. Presidente?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, houve um recurso e houve um requerimento apresentado pelo PCP.
Estamos a votar o requerimento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o recurso do PCP sobre a decisão da Mesa em pôr à votação o recurso apresentado anteriormente pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, da decisão da Mesa de ter concedido a palavra para pedidos de esclarecimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do Sr. Deputado Roque Lino, do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido agora o requerimento apresentado pelo PCP.

Pausa.

Srs. Deputados, como o requerimento do PCP é para ser enviado para a Comissão de Regimento e Mandatos, penso que não necessita de ser votado. Mas será distribuído pelas várias bancadas.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas solicito a V. Ex.ª que leia a epígrafe do requerimento, isto é, que me indique a quem é dirigido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento é dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Luís Nunes (PS): - E requer o quê?

O Sr. Presidente: - Requer que esta questão seja submetido à Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Requer a V. Ex.ª ou à Mesa?

O Sr. Presidente: - Requer ao Presidente da Assembleia da República.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então, se é ao Presidente da Assembleia da República, requer à Assembleia e tem de ser votado.

O Sr. Presidente: - Requer ao Presidente da Mesa da Assembleia da República.
Srs. Deputados, em continuação do debate, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª admitiu o requerimento apresentado pelo PCP nos termos do Regimento e este refere que os requerimentos são colocados imediatamente à votação sem discussão. Sendo assim, gostaria que a Mesa me esclarecesse como é que pode dar agora a palavra ao Sr. Deputado Raul e Castro para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o prosseguimento do debate da admissibilidade da proposta de lei, de que o PCP recorre. Foi decidido nestas votações todas que não haverá pedidos de esclarecimento.
Mas o debate continua e o Sr. Deputado Raul e Castro, que ainda não interveio nele, tem direito a uma intervenção de 10 minutos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas, Sr. Presidente, vamos ou não votar o requerimento apresentado pelo PCP?

O Sr. Presidente: - O consenso é no sentido de que não se vote e vai ser enviado à Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O consenso é então no sentido de que o requerimento do PCP não é dirigido à Assembleia, mas ao Presidente da Assembleia, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. E vai ser enviado, como disse, à Comissão de Regimento e Mandatos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.