27 DE MARÇO DE 1985 2577

- este artigo trata do uso da palavra - determina-se que a palavra é concedida aos deputados para invocar o Regimento ou interpelar a Mesa.
Ao pedir a palavra, o Sr. Deputado João Amaral fê-lo para interpelar a Mesa. Mas, entretanto, apresentou um requerimento que se enquadra na alínea g) do n.º 1 do artigo que estou a citar, ou seja, quando o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra à Mesa não a pediu para apresentar um requerimento, mas para interpelar a Mesa e, a coberto da interpelação, apresentou um requerimento.
São duas coisas distintas e, nos termos regimentais, era bom que a Mesa cuidasse de verificar que assim é.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o que tem prioridade imediata é a votação do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.

Vozes do PCP: - Ah! Ah!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não será porque são questões prévias?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Alguém tem de lhe explicar o que são questões prévias!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consultei todos os elementos da Mesa e a decisão tomada é a seguinte: vai ser votado o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco; quanto ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral, vai ser enviado à Comissão de Regimento e Mandatos para emissão de parecer sobre a matéria dele constante.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, emitir parecer sobre uma decisão de Plenário é, de facto, uma novidade, mesmo em matéria regimental. Apesar de o Regimento ter sido feito por quem foi feito e nos termos em que foi feito, é com grande surpresa que se vai ver a Comissão de Regimento e Mandatos emitir parecer sobre uma decisão do Plenário.
Para ver se se introduz um mínimo de serenidade neste debate, utilizamos - sob a forma que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados quiserem - um direito potestativo, que é o de requerermos a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedido o pedido, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de interromper a sessão, peço a vossa atenção, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, para que não se esqueçam de estar presentes amanhã, pelas 16 horas, para saudarmos S. M. a Rainha Isabel II.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, queria só perguntar-lhe a que hora termina hoje a sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a decisão da conferência dos líderes parlamentares, a sessão encerra às 21 horas.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 30 minutos.

Eram 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: sessão.

Eram 20 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é visível que estamos com falta de quórum, pelo que vamos aguardar um pouco mais para podermos votar.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo recorrer da decisão da Mesa, relativamente à ordem de votação do nosso requerimento e do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de fundamentar o recurso.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é a seguinte fundamentação:
Considerando que, nos termos regimentais, compete à Comissão de Regimento e Mandatos dar pareceres sobre problemas de interpretação e integração de lacunas;
Considerando que os pareceres precedem, logicamente, as deliberações;
Considerando que em recursos anteriores, como foi interposto da admissibilidade desta proposta de lei, foi seguida a regra - por deliberação da Mesa - de permitir pedidos de esclarecimento;
Considerando que votar, neste momento, em que não há pedidos de esclarecimento, corresponde a alterar as regras do jogo a meio do debate, o que não só tem duvidoso cabimento regimental como ofende princípios básicos de relacionamento, correspondendo à situação - e isto não é piada para o Sr. Deputado Jorge Lacão, mas podia funcionar como tal - do garoto, dono da bola, que a meio do jogo diz: «Ou é penalty ou levo a bola para casa»;

Risos.

Considerando que não colhe o argumento de que não pode haver pedidos de esclarecimento porque já houve debate e votação em Comissão porque o Governo - autor da proposta e que vai intervir no debate - não participou no debate na Comissão;
Considerando, assim, que evitar pedidos de esclarecimento, designadamente ao Governo, corresponderia a cobri-lo com um chapéu de chuva que evitaria o que seria fundamental: ser confrontado com as críticas e observações dos partidos da oposição;
Considerando, finalmente, que o mais elementar bom senso aconselharia a repensar o que está deliberado.