29 DE MARÇO DE 1985 2601

certo limados em sede de especialidade. Referimo-nos, em concreto, à duração da publicidade, ao horário mínimo de emissão.
O espaçamento dos 100 MHz aos 108 MHz encontra-se já disponível, realizada que foi a Conferência Administrativa Regional em finais de 1984. Portugal acompanha, embora a um ritmo mais lento, a evolução tecnológica que grassa por esse mundo fora. A um ritmo alucinante são oferecidos ao cidadão comum estímulos que o levam a fechar-se em si próprio, e a pouco comunicar. Falamos dos micro-computadores, das cadeias de alta fidelidade, do vídeo.
Um desenho humorístico representa um homem no seu quarto rodeado de todos os seus aparelhos de rádio, televisão, cassettes, cadeias de alta fidelidade, dizendo para consigo: «Sou um homem com uma vida bastante cheia!» Se Pascal se inquietava, no século XVII, com o facto de o homem não saber estar no seu quarto, hoje teria provavelmente a preocupação inversa. Um telespectador vê no seu ecrã uma árvore a perder as folhas e diz: «Olha, é o Outono!»
Quanto mais os media se desenvolvem, mais se acentua a ruptura com a vida física e a Natureza. Se o automóvel atirou o consumidor para fora de casa, os prazeres audio-visuais fizeram-no entrar novamente nela, e desta vez, talvez por muito mais tempo.
As rádios locais, pela sua diversidade geográfica e estrutura menos burocratizada serão por certo permeáveis a uma maior participação do auditório até agora semi-inerte, potenciarão o convívio salutar entre comunidades de índole e interesses diversificados, e ajudarão o homem português a encontrar-se consigo próprio, porque a comunicação é intrínseca à natureza humana.
Os dados estão lançados. O Partido Socialista deu neste sentido um contributo que julgamos válido. Ao éter, pois, com garra e imaginação.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Dinis Alves, peço desde já desculpa por utilizar a figura do pedido de esclarecimento para prestar aqui um testemunho público. O meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Jaime Ramos, talvez por motivos alheios à sua vontade, não pode estar aqui presente para defender este projecto de lei do qual, conforme o Sr. Deputado referiu, é também co-autor.
E esta questão das rádios locais é de fundamental importância para o nosso partido. Aliás, nós, sociais-democratas, desde o 25 de Abril que nos temos batido pelo processo de regionalização do nosso país. Fomos - e penso que a história nos fará justiça - um dos partidos que mais se bateu pela implantação real do poder local e pelo processo de regeneração do País, e julgamos que a questão das rádios locais não pode ser dissociada desse processo de regionalização.
Daí que tenha sido em boa hora que os Srs. Deputados Jaime Ramos e Dinis Alves apresentaram aqui, na Assembleia da República, no cumprimento da própria Constituição, este projecto de lei que visa, ao fim e ao cabo, reconhecer, publicamente, e por via de lei, uma realidade espontânea que já existe no nosso país e que envolveu largos milhares de jovens. Urge, portanto, reconhecer esse trabalho válido que tem sido feito ao longo destes anos.
Era, no fundo, isto que queria dizer, aproveitando esta figura do pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dinis Alves, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Dinis Alves (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Dinis Alves, ouvi com interesse a sua intervenção, mas ela não foi clara quanto a um aspecto que o vosso projecto contradiz no que se refere ao regime de licenciamento da proposta governamental.
A filosofia do vosso projecto aponta como princípio geral que, feito o pedido, ele próprio será concedido. Só assim não será ou por razões técnicas ou por haver uma saturação do espaço rádio-eléctrico. A tese governamental, como sabe, é absolutamente diversa: faz depender caso a caso e sem critério a definição se se concede ou não a estação emissora.
Gostaria que comentasse este aspecto e que nos apresentasse a opinião do Partido Socialista, dado que até agora essa opinião ainda não transpareceu no presente debate. E uma vez que o vosso projecto de lei também é subscrito pelo Sr. Deputado, com mandato suspenso, Jaime Ramos, gostaria que também o PSD - e fica aqui feito o desafio - pudesse apresentar a sua opinião sobre qual a teoria que defende quanto ao regime de licenciamento de estações emissoras.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Dinis Alves, em relação a este caso do licenciamento, que o Sr. Deputado Jorge Lemos já referiu, gostava que V. Ex.ª explicasse - creio que isto não consta do vosso projecto de lei - a que entidade se deve requerer o licenciamento. Que tipo de entidade?
No artigo 15.º, quando se fala na renovação de licenças, o projecto de lei indica que no caso de recusas de renovação cabe recurso para a Secretaria de Estado da Comunicação Social. Portanto, prevê-se aqui, mais uma vez, uma intervenção governamental. Que tipo de regime é que vai ter o licenciamento? A que entidade se requer? Como é que deve ser licenciado? Não entende que é à empresa pública, por exemplo os CTT, a quem deveria ser requerido esse licenciamento?
Por outro lado, Sr. Deputado, gostava de saber o que é que pensa da constituição de um conselho da rádio, se está de acordo com a sua constituição, que tipo de papel entende que ele deve assumir, nomeadamente na questão dos licenciamentos.
Em relação às rádios locais, como é que o Sr. Deputado compatibiliza este projecto de lei da sua autoria e do Sr. Deputado Jaime Ramos com a intenção - que já está a ser levada à prática - da Radiodifusão Portuguesa de invadir todos os distritos com emissores locais, ocupando assim uma série de frequências.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Alves.