29 DE MARÇO DE 1985 2599

pelo que não percebo por que é que a colocou. Leu o artigo do projecto de lei da UEDS. Pergunta-me, depois, se o conselho da rádio tem alguma coisa a dizer. Releia aquilo que leu.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Referia-me ao Conselho de Comunicação Social.

O Orador: - Nesse caso, lá iremos.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, suponho que, quando fala do problema da «alteração», se refere ao problema dos três cidadãos eleitos pela Assembleia da República. Para nós é uma questão de especialidade, não é uma questão fechada, é uma posição que admitimos que possa vir a ser revista. Penso que o critério foi no sentido de não alargar demasiadamente o número de membros do conselho. Admitimos que isso possa ter outras implicações. É uma das muitas matérias que deverá ser, em nosso entender, objecto de discussão na especialidade e acertada aí.
Disse-me que não é possível existir conciliação. Penso que também aí é possível existir conciliação porque as grandes opções, não as entendo como inconciliáveis. O que podem ser inconciliáveis são os mecanismos que, numa proposta ou noutra, pretendem concretizar essas opções. Esses mecanismos vamos discuti-los. Aquilo que o Governo afirma como grande opção - e não vou fazer processos de intenção ao Governo - é que através dos esquemas de licenciamento se procura assegurar a independência e a liberdade de expressão. Podemos questionar, e questiono, se os mecanismos que o Governo propõe são os mais indicados para alcançar esses objectivos. Do meu ponto de vista não são, mas isso será objecto de discussão na especialidade e, aí, será ou não possível fazer os acertos finais, em função dos quais teremos de definir a nossa posição.
Em relação ao Conselho de Comunicação Social, é evidente que há uma sobreposição de competências, que terá de ser corrigida, entre o Conselho de Comunicação Social, que tem como âmbito da sua acção as empresas públicas, e este conselho da rádio, isto à semelhança do que já existe hoje entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
Aqui surge um problema sobre o qual penso que mais dia menos dia todos nos devemos debruçar: ao cabo destes anos de experiência, um certo risco de que nós próprios tivemos a consciência, bem como o Governo - quando na esteira do projecto de lei da UEDS acolheu a proposta de criação de um conselho da rádio - é o de proliferação de organismos de controle. Penso que mais dia menos dia toda esta matéria deverá ser revista, claramente definidas as competências e reduzidos, sem perda de eficácia, os organismos de controle - definido, inclusivamente, o âmbito de competência do Conselho de Comunicação Social e daqueles conselhos que têm como âmbito o controle em relação aos sectores privados do exercício da comunicação social.
Creio, no entanto, que neste momento será talvez cedo para fazer essa revisão global sendo preferível a opção que foi nossa e, posteriormente, também do Governo, de criar o conselho da rádio sem prejuízo de esta matéria vir a ser reanalisada globalmente e procurada uma solução de conjunto.
Quanto ao conselho de redacção e ao parecer vinculativo, isso, Sr. Deputado, serão questões a debater em sede de especialidade. Pela nossa parte, ouvidos os argumentos a favor ou contra, estamos abertos a, inclusivamente, alterarmos as nossas posições ou optarmos por esta ou aquela solução que nos parecer mais razoável em face dos argumentos que forem avançados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Alves.

O Sr. Dinis Alves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Não estou de acordo com aquilo que dizeis, mas bater-me-ei até ao fim para que o possais dizer.»
Esta máxima de Voltaire consubstancia um bem inestimável que o 25 de Abril a todos os portugueses devolveu: a liberdade.
Importa, no entanto que, depois da liberdade conquistada, saibamos pugnar pela criação das condições viabilizadoras e potenciadoras do seu exercício pleno.
Nós, socialistas, entendemos que só exercendo a liberdade, esta poderá apreender-se como um bem inestimável.
Do pleno exercício da liberdade faz parte o direito de acesso aos media: o público apercebe-se de que é inútil que lhe seja garantida a liberdade de expressão se não lhe é proporcionada a oportunidade de a exercer. Exercício quase impossível no actual quadro oligopolístico da rádio portuguesa.
Não pretendemos contestar os critérios e a oportunidade da criação desse oligopólio. Repisaríamos então verdades insofismáveis à volta das quais o consenso é quase que universal.
A estrutura oligopolística do mercado das mensagens é fundamentalmente conservadora, não no sentido político do termo, mas pelo facto de ser obrigada a fomentar e a favorecer tudo aquilo sobre o que já existe um consenso. Ë a busca do público universal, através das mensagens universais, as únicas que convêm a um público o mais amplo possível, e em última análise, a todos os públicos possíveis. É a guerra das audiências, instantâneas ou de véspera, deixando para segundo plano a coerência do bloco de mensagens emitido.
O oligopólio pode, dentro de certos limites, não responder à procura do público sem se arriscar a perdê-lo, como pode perder parte do seu auditório sem ser sancionado. É obrigado a alicerçar-se em valores indiscutíveis e a repisar até ao infinito aquilo que é admitido por todos; apoia-se naquilo que existe de universal na procura, seleccionando os temas factuais de interesse geral, submetidos a uma máxima clareza de exposição - linguagem clara e simples, retórica sem imprevistos, ausência de requintes formais.
A necessidade de um relativo grau de estandardização das mensagens releva da necessidade de se conseguir um grau aceitável de coesão social. Que não deve excluir, em nosso entender, uma relação de complementaridade que dignifique e dê voz ao particular, aos microcosmos que são as minorias, os diferentes estratos etários, as especificidades regionais, etc. Tarefa impossível de realizar por um, dois ou mais canais nacionais. Mesmo que o Jornal das Regiões da RDP ou da Rádio Renascença passasse dos exíguos 30 minutos actuais para uma emissão das O às 24 horas.
Para nós, socialistas, torna-se imperioso descentralizar os postos emissores de radiodifusão em Portugal. A rádio é um moinho de palavras que deve deixar os