2594 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Orador: - Sr. Presidente, peço mais 1 ou 2 minutos, pois, uma vez que o debate está balizado por tempos, tenho a impressão de que talvez pudesse obter essa concessão da Mesa, fazendo o desconto no tempo do meu partido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu posso conceder-lhe, mais deve ser do conhecimento de V. Ex.ª que os pedidos de esclarecimento se limitam a 3 minutos para não prejudicar as intervenções dos outros Srs. Deputados.

O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Falemos do conselho da rádio, deixemos para depois esta discussão! Há aqui um aspecto que me parece central em toda esta discussão que está a ter lugar em relação à lei da radiodifusão e que é a definição concreta e rigorosa do conceito de serviço público e o seu enquadramento em relação à pluralidade eventual dos tipos e das empresas de radiodifusão que venham a constituir-se. É que o serviço público, em relação a empresas de natureza pública do Estado, não oferece dúvidas, mas em relação ao sector privado, a rádios locais, a cooperativas que venham a formar-se, etc., aí, gostaria de ouvir do Sr. Deputado uma definição mais rigorosa daquilo que pensa sobre esta matéria.
Em relação à questão da regionalização da RDP, fiquei sem perceber se o Sr. Deputado concorda com a regionalização tout court ou se discorda dela apenas porque o Alentejo, neste momento, não foi ainda contemplado! Penso que é difícil cobrir o País todo ao mesmo tempo e até, tanto quanto sei, esta política está a ser feita à luz de estruturas já existentes como é o caso do aproveitamento das estruturas da Rádio Ribatejo, em Santarém, para esse efeito. Essas estruturas já existiam, estavam apenas desactivadas!
Não me vai levar a mal que lhe faça, Sr. Deputado - e visto que já não tenho mais tempo -, uma referência afinal em relação à sua grande defesa do museu da rádio. O Sr. Deputado considerou a sua não existência como um atentado à cultura portuguesa. Concordo plenamente com a criação do museu da rádio e da fonoteca nacional.
Mas o atentado contra esse património, Sr. Deputado, foi feito em 1975 por ordem de serviço de um camarada seu na RDP, que mandou destruir parte dos arquivos sonoros musicais que lá existiam e cuja substituição é hoje irreparável na medida em que eram únicos!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que as questões que queria e quero pôr ao Sr. Deputado Jorge Lemos vêm já na sequência das questões postas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho e pelo meu camarada José Niza. Efectivamente, o Partido Comunista tem-nos habituado, por vezes, a um método de actuação que é o seguinte: quando se trata de inovar e antes de o fazer, o Partido Comunista é contra; depois de se inovar, o Partido Comunista apercebe-se de que é mau para ele próprio perder um lugar na carruagem e no comboio, e passa a ser o mais acérrimo defensor daquelas ideias às quais,
no passado, muitas vezes, não só não tinha aderido como estava em franca divergência.

Vozes do PCP: - Essa é boa, essa é brilhante!

O Orador: - Eu estava com uma relativa expectativa de saber se o Sr. Deputado Jorge Lemos iria agora demarcar-se da posição assumida pelo Partido Comunista durante a revisão constitucional. É que durante aquela, quando se introduziu na Constituição o dispositivo que permite licenciar a actividade radiofónica, prudentemente, absteve-se. Ou seja, demarcou-se claramente, desta ideia centrada na Constituição que era a da possibilidade de permitir o acesso de entidades privadas à actividade de radiodifusão em Portugal! Mas, tendo feito isto durante a revisão constitucional, vem agora aparentemente defender mais do que qualquer outro partido aquelas mesmas ideias e aqueles projectos contra os quais esteve no passado. E se assim é, seria talvez politicamente elementar que, tendo feito isto, o Partido Comunista dissesse: «Mudámos de opinião» - e está no pleno direito de o fazer -, e que assumisse esse feito. Só que não foi isso que fez e eu gostaria que, se possível, o Sr. Deputado Jorge Lemos estabelecesse, claramente e sem margens para equívocos, a posição do Partido Comunista nesta matéria. É inequivocamente a favor da liberalização da actividade radiofónica em Portugal, quer no plano das emissoras nacionais quer no plano das emissoras locais ou não é?
É que, como disse há pouco o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, há suspeitas de que o não é; quando quer identificar a exclusividade do serviço público de radiodifusão como uma única empresa pública que chama RDP - E. P., há a legítima suspeita de que, por via da lei, o Partido Comunista quer criar uma unicidade que depois seja muito mais difícil vir a alterar em termos concretos e pragmáticos. Esta questão é totalmente resolvida de modo diferente na proposta de lei do Governo sobre a actividade da radiodifusão, na medida em que reconhece - como é óbvio, uma vez que se trata de um espaço radioeléctrico limitado - o serviço de radiodifusão como serviço público, admitindo, no entanto, a possibilidade da constituição plural de várias empresas para a exploração do serviço público de radiodifusão e admite claramente a possibilidade de acesso, por via da concessão de emissoras privadas quer no plano nacional quer no plano local de radiodifusão.
Perante esta questão essencial, o Partido Comunista é a favor ou é contra esta reforma liberalizante?
Independentemente de outros pormenores, era esta questão essencial que me parece não ter sido de todo esclarecida na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos a quem agradecia procurasse fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, se o desejar fazer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para as respostas, agradecia que V. Ex.ª me dissesse de quanto tempo é que o meu partido ainda dispõe, uma vez que teremos ainda intervenções no debate e o tempo é reduzido.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 14 minutos, Sr. Deputado.