29 DE MARÇO DE 1985 2593

como se, desculpe-me Sr. Deputado, houvesse «gato escondido com rabo de fora», ou seja, à partida estavam a tentar dizer que era um serviço público e depois, camufladamente, diziam no n.º 3 que, de facto, poderia haver operadores privados que poderiam exercer a actividade de radiodifusão.
Mas continuando a ler o vosso projecto de lei, a verdade é que esse «gato escondido com rabo de fora» começou a ganhar cada vez maior volume e, a dada altura, já quase no fim da leitura desse projecto de lei - no seu capítulo 10.º -, deparámos com os estatutos dos trabalhadores da RDP completamente desinseridos da filosofia do projecto de lei que visa regulamentar a actividade da radiodifusão.
Constatei, então, que, de facto, o meu pensamento inicial estava correcto e que aquilo que o PCP quer com o seu projecto de lei não é, ao fim e ao cabo, nem mais nem menos do que restringir a actividade dos operadores privados na área da radiodifusão e que, ao consagrar esse n.º 3 no artigo 2.º, mais não está do que a tentar camuflar o seu objectivo principal, que é o de impedir o livre exercício dessa actividade de radiodifusão por operadores privados! Era esta a primeira questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado. Era bom que o PCP clarificasse desde já o que entende por serviço público.
A segunda questão diz respeito ao direito de réplica, ao direito de antena e aos direitos que estão constitucionalmente consagrados e de que o PCP faz uma interpretação que eu gostaria de ver melhor explicitada, nomeadamente no que diz respeito ao direito de réplica.
A dada altura do seu projecto de lei, no seu artigo 33.º, o PCP considera que no direito de réplica os partidos políticos representados na Assembleia da República que não fazem parte do Governo podem e têm direito de responder a declarações limitadas emitidas em nome do Governo, isto é, às declarações de membros do Governo nessa qualidade e às notas oficiosas. O Sr. Deputado não acha que ao definir-se aqui as declarações de membros do Governo nessa qualidade qualquer dia estaríamos a assistir a que a actividade de radiodifusão fosse totalmente preenchida com esse direito de réplica?
Para nós isto é muito claro! Se numa simples entrevista ou num simples comentário de um membro do governo, os partidos da oposição tivessem, todos eles, direito de réplica, qualquer dia as pessoas em vez de ouvirem rádio para o seu tempo de lazer, para se distraírem, etc., passariam simplesmente a ouvir programas políticos que a oposição iria fazendo ao abrigo desta disposição!

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que às três será de vez. É que, de facto, esta é a terceira vez que estamos aqui a discutir estas questões. Esperemos que finalmente haja uma lei da radiodifusão em Portugal!
Aliás, e a talho de foice, aproveitaria para lhe dizer que os impedimentos anteriores não são imputáveis ao Partido Socialista, antes pelo contrário, na medida em que foi uma área da legislação democrática em que o Partido Socialista, digamos que feliz e oportunamente, apresentou e fez aprovar alguns projectos, designadamente a Lei da Televisão e nessa altura também a lei da rádio, a qual não foi promulgada por razões de veto presidencial.
O Sr. Deputado começou por fazer a sua intervenção enquadrando-a, digamos, naquilo que caracterizou como sendo a situação actual da comunicação social em Portugal.
Eu gostaria de enquadrar a sua intervenção também noutro contexto. É que penso que algumas coisas não devem passar, antes devem ser ditas nos momentos próprios.
Antes e independentemente de discutirmos, quer na generalidade quer na especialidade, o projecto de lei da radiodifusão apresentado pelo Partido Comunista, penso que há aqui uma questão que nos separa e que é a dos modelos de sociedade que, em diferentes campos, defendemos. Como é sabido, o Partido Socialista e outros partidos desta Assembleia defendem sociedades democráticas europeias e regimes democráticos europeus que se caracterizam pelas democracias parlamentares. A referência política e ideológica do Partido Comunista e do Sr. Deputado é, portanto, de outra natureza! E quando o Sr. Deputado ou outros deputados do Partido Comunista Português aqui falam nas amplas democraticidades de toda a legislação, designadamente a comunicação social...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de saber se a sua referência se situa nos países europeus da Europa Ocidental ou se essas referências, esses conhecimentos e, no fim de contas, toda essa informação, lhe provém de outros países. Como lhe digo, infelizmente, conheço a situação da comunicação social dos países da Europa de Leste porque lá estive e vim de lá bastante deprimido. Se quer que lhe diga, foi com uma grande sensação de depressão que regressei de lá, exactamente porque vi que tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui defende é contrariado nesses países! Se esse é, efectivamente, o seu sistema de referência, tenho a impressão de que temos de afinar o discurso para sabermos qual o modelo que o Partido Comunista defende e qual é o seu sistema de referências nessa matéria. É que só a partir daí é que poderemos começar seriamente a discutir os problemas.
Recordo ainda ao Partido Comunista o seguinte: é que a última proposta é sempre a melhor! Citava-lhe o caso de 1976 quando aqui foram discutidos e votados os conselhos de informação em que o Partido Comunista votou contra e, posteriormente, quando se discutiu o Conselho de Comunicação Social, aquilo que era bom eram os conselhos anteriores, tendo votado contra o Conselho de Comunicação Social. Agora, aparece, digamos, uma nova figura do conselho da rádio, que me põe muitas dúvidas pessoalmente, não por si própria mas porque não gostaria de inflacionar os conselhos nesta área. Mas o Partido Comunista já aderiu, desta vez, ao conselho da rádio, a um determinado conselho da rádio, quero dizer, ao conselho da rádio proposto pela UEDS, já que quanto à proposta do Governo não aderiu tanto.
É uma discussão que, penso, será muito útil e muito rica na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que concluísse visto estar no termo do seu tempo.